Jurisprudência sobre
ato da parte
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO ATO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
1. O reconhecimento da nulidade da citação nos autos da ação de execução tem como consequência a determinação da repetição do ato. 2. A extinção dos embargos à execução, em razão do reconhecimento da nulidade, não enseja a imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.... ()
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352 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada. Agravo não provido.
1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto.... ()
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353 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A IMPETRANTE A SUA POSSE NA FUNÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL DA FAETEC. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2019. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. PARTE ILEGÍTIMA PARA CORRIGIR O ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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354 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... ()
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355 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Descontos realizados indevidamente em conta corrente - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato - Recurso provido
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356 - STF. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Imposição de multa por litigância de má-fé a advogado. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o do acórdão paradigma (adi 2.652), que tratou apenas da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por parte de advogado público. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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357 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAR PETICIONAMENTO DOS EMBARGOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIADO. MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA EMBARGANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DO SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária de anulação de ato judicial. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo, «e, extensão, negou-lhe provimento. Insurgência recursal da demandante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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359 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desnecessidade de expresso requerimento de indisponibilidade. Presença de indícios da prática de ato ímprobo. Poder geral de cautela. Responsabilidade solidária. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, provido.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Isidro Moraes de Siqueira em desfavor de decisão proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos réus. O recurso foi provido para determinar a liberação dos bens do agravante do ônus de indisponibilidade. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão não foram providos. ... ()
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360 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, «CAPUT - CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO - IMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO ADIANTAMENTO À PARTE EXPROPRIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FINANCEIRO - POSSIBILIDADE. 1.
Incumbe à parte expropriante o ônus financeiro de adiantamento das custas processuais pertinentes ao ato de publicação de Edital, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 2. Aplicação dos arts. 42 do Decreto-lei 3.365/41, 82, «caput e 84 do CPC/2015. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte expropriada, para o abatimento do valor das custas processuais, pertinentes à publicação de Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput, incidente sobre o montante correspondente a 80%, da avaliação judicial prévia; b) determinação, à mesma parte expropriada, tendente ao adiantamento das referidas custas; c) determinação, para a intimação da referida parte litigante, visando a apresentação de documentação complementar (registro imobiliário das áreas, descritas e caracterizadas a fls. 475/478, dos autos originários); d) determinação, para a intimação da Perita Judicial nomeada, objetivando a apresentação da estimativa dos respectivos honorários periciais; e) determinação, para a intimação das partes litigantes, com a finalidade de apresentação de quesitos e Assistentes Técnicos. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para atribuir, à parte expropriante, o respectivo ônus financeiro de adiantamento das custas processuais, relacionadas à publicação do Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, provido... ()
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361 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
«1 - «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Contagem do prazo recursal. Ônus exclusiva da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. Desse modo, a juntada de documentos aptos a comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por ato normativo local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, sendo vedada posterior comprovação. ... ()
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363 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Renúncia da embargada, postulando a extinção da demanda (CPC, art. 794, III). Ato unilateral, que não depende de anuência da parte adversa. Direito que pode ser pleiteado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença. Execução julgada extinta. Apelo do embargante prejudicado.
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Advogados da parte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento inatacado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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365 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. SCPC. Negligência do supermercado requerido por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados pela pessoa que preencheu proposta de adesão ao cartão de compras do estabelecimento. Utilização indevida de documentos pessoais da autora por terceiro, acarretando a restrição indevida a seu nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização devida. Valor da indenização fixado no valor correspondente a R$ 4.650,00. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento por se tratar de ato ilícito. Afastada a sucumbência recíproca. Recurso do requerido desprovido, acolhido em parte o recurso da autora para estes fins.
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366 - TJSP. Embargos à execução - garantia do juízo - traslado de apólice - formalização e vinculação intraprocessual do ato seguidas da intimação necessária da parte apresentante - certificação de decurso de prazo invalidada - interlocutória revisada - recurso de agravo provid
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367 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Inicial indeferida, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Cível. Não é inepta a petição inicial onde feita a descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, garante ao réu o pleno exercício de defesa. Não se pode confundir a admissibilidade da petição inicial, com o momento da produção das provas necessárias para a comprovação do fato constitutivo alegado na inicial. No caso, o juízo de origem entendeu que a parte não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, em desatenção ao disposto no CPC, art. 485, III. E, conforme previsto no parágrafo 1º, «nas hipóteses descritas nos, II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. O benefício da gratuidade alcança não apenas as despesas atinentes aos atos processuais, mas também os extraprocessuais. A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório extrajudicial, necessárias à prática de ato tendente a realizar o direito subjetivo do benefício. Sentença anulada para que outra seja proferida, após a instrução das provas que se fizerem necessárias. Apelo provido
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECORRENTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, EX VI LEGIS DO CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.
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369 - TJMG. Progressão profissional por escolaridade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da autora. Inutilidade. Servidora municipal de belo horizonte. Pós-graduação. Progressão por escolaridade. Nulidade. Decadência afastada. Legalidade do ato administrativo. Improcedência do pedido
«- Consoante determinação do art. 130 da Lei Processual, compete ao juiz decidir sobre a produção de provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo nobre. Intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro. Prazo assinalado que transcorreu em branco. Deserção.
1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sobe pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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373 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Intimação feita em nome de um dos patronos da parte. Ausência de nulidade. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União e a PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar objetivando a nulidade dos atos administrativos decisórios que dizem respeito ao autor no processo administrativo decorrente de auto de infração. Na sentença, a União foi excluída do polo passivo da demanda por ilegitimidade e foram julgados procedentes os pedidos do autor. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação da parte autora e deu-se provimento à remessa necessária e ao recurso da PREVIC. O recurso especial foi inadmitido por ser intempestivo. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal tem aplicado ao procedimento especial de apuração de ato infracional a orientação firmada no HC 127.900/AM, sob o fundamento de que o CPP, art. 400 possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído na Lei 8.069/1990, art. 184 (AgRg no HC 772.228/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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375 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ato processual após réu se dar por citado e ter ofertado contestação. Inadmissibilidade. Relação processual e estabilização já definida. Alteração que depende de expresso consentimento da parte. Recurso provido.
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REVOGAÇAO DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, «as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos e pretensões deduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo e potestativo do autor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). ... ()
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377 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Instaurado processo administrativo por pensionista de servidor público, objetivando restabelecer cota parte de pensão suspensa por ato unilateral do instituto previdenciário, inexiste a verossimilhança justificadora da concessão da tutela antecipada. Provimento negado.
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378 - STJ. Recurso. Prática de ato processual pela parte. Encerramento das atividades forenses antes das dezoito horas. Lei Estadual 7.297/80. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«A prática de ato processual pela parte (ajuizamento de recurso) encerrava-se ao tempo, às 18 horas. Lei Estadual autorizando o fechamento do protocolo e cartório da comarca às 17 horas, além de cercear o direito da parte contraria à Lei e faz incidir a regra do CPC/1973, art. 184, § 1º, II.... ()
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379 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada nulidade da audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento da acusada. Prévia ciência da impossibilidade de estar presente ao ato processual. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O CPP, art. 565 preceitua que "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Norma penal em branco. Ausência de referência ao ato infralegal regulatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante compreender-se que a denúncia não passa de uma proposta de demonstração da prática de fato típico e antijurídico imputado a pessoa determinada, não lhe sendo exigida provas exaurientes de que os fatos ocorreram tal como ela narra, não se pode admitir a propositura de ação penal sem que haja a mínima indicação das condutas delitivas perpetradas, de modo a permitir que a defesa escolha as estratégias que julgar adequadas para infirmar a narrativa acusatória. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo regimental desprovido, com determinação.
1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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382 - STF. Reclamação. Negativa de seguimento. Súmula 734/STF. Interposição de recurso de agravo. Alegada nulidade da publicação do acórdão reclamado, por haver veiculado o nome de apenas um entre os múltiplos mandatários judiciais constituídos pela parte reclamante no âmbito da ação trabalhista. Viabilidade jurídica desse ato de comunicação processual. Precedentes. Existência, ademais, de pedido expressamente formulado pela própria parte no sentido de que constasse das publicações do processo, exclusivamente, o nome do advogado por ela indicado. Observância desse pleito pelo tribunal apontado como reclamado. Plena regularidade do ato de publicação. Recurso de agravo improvido.
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383 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA RÉ - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 - VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, A OBSERVAR A EXTENSÃO DO ATO ILÍCITO, A DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE CONDUTA PELA PARTE INFRATORA, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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384 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Insurgência contra artigos da Lei Estadual 17.972/24, que criou obrigações a todos os criadores de cães e gatos do Estado de São Paulo. Não cabimento de Mandado de Segurança contra ato normativo em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de qualquer requerimento ou indeferimento por parte da Administração. Extinção sem julgamento de mérito
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385 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que manteve a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que considerou deserto o apelo, em razão da apresentação incompleta da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte recorrente não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III). Destaque-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC/2015, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido.
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386 - 2TACSP. Citação. Sociedade. Sócio. Chamamento judicial que recaiu sobre a pessoa de uma das sócias componentes da sociedade ré. Validade do ato, ainda que essa sócia detenha parte minoritária do capital social. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.
«... Ora, se assim é, não há como se reputar nula a citação, na medida em que ela recaiu sobre a pessoa de uma das sócias da pessoa jurídica. Não há confundir, outrossim, poderes para receber citação com poderes de representação da sociedade em Juízo. A citação da pessoa jurídica pode recair até sobre a pessoa de um gerente que se a reputará válida, quanto mais quando recair, como recaiu, sobre a pessoa de um sócio, ainda que minoritário. A falta da tomada de providências para a adequada defesa da pessoa jurídica em Juízo por parte do sócio que recebeu a citação pode, quando muito, responsabilizá-lo perante os demais sócios, mas jamais perante terceiros, ou prestar-se para invalidar o ato do chamamento judicial. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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387 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Posse. Prazo. Trinta dias a contar da nomeação. Prorrogação sujeita à discricionariedade da administração. Pretensão à anulação do ato de posse, efetivado no mesmo dia da nomeação da impetrante, para que seja reconhecido o direito de tomar posse em 30 (trinta) dias a partir da data da nomeação, bem como a prorrogação do ato por igual prazo. Ato administrativo que não respeitou a legislação municipal. Posse que pode se dar em até 30 (trinta) dias contados da nomeação, conforme a conveniência do nomeado. Prorrogação do referido prazo que deve ser submetida à conveniência da Administração Pública. Inteligência dos arts. 23, 25 e 26, da Lei 1355/91, do Município de Presidente Bermardes. Desrespeito ao trintídio que ofendeu o direito líquido e certo da impetrante. Ordem concedida em parte, apenas para que seja respeitado o prazo de trinta dias a partir da nomeação. Sentença de denegação reformada. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
1.Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. ... ()
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389 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA DECORRENTE DE BARIÁTRICA - OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA - RECOMENDAÇÃO DE ESTUDO DA AMPLITUDE DO ATO - SUSPENSÃO PRESTIGIADA ANTE A PESTILÊNCIA DA COVID-19 - MULTA DIÁRIA AFASTADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE POR NÃO PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DE SUA COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DESCABIMENTO -
ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - omissão que tem consequências de ordem processual - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Imposição de medida sócio-educativa. Semiliberdade. Gravidade concreta do fato e condições específicas do adolescente. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1. O acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que admite a imposição de medida sócio-educativa mais gravosa quando o ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não há se falar, portanto, em inadequação ou ausência de fundamento na aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade ao caso concreto, até porque, sem dúvida, revela resposta mais benéfica do que a imposição da medida de internação. ... ()
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392 - TJSP. Citação. Ação monitória. Frustração do ato. Parte autora que se manifesta postulando citação postal. Indeferimento em razão do insucesso da tentativa anterior. Inércia da parte ao conferir prosseguimento ao feito não verificada. Inaplicabilidade da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Relação processual não formada, ante a ausência de citação. Intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito, antes de se atestar o abandono da causa. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o corréu, ora agravante, se abstenha de efetuar as cobranças na conta corrente da autora, relacionadas ao contrato objeto da lide supostamente pactuado com a correquerida Aspecir Previdência, sob pena de aplicação de multa no valor de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$15.000,00.
Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida. Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que tem ela por finalidade obrigar o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo - Valor da multa que deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Readequação para R$500,00, por ato de descumprimento, limitada à R$5.000,00, conforme já deferido na r. decisão que concedeu a tutela recursal - Decisão, nesta parte, reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de manifestação por parte do ato coator. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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395 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.
1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas e fatos. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada. ... ()
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399 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação do § 5º, do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condição de procedibilidade. Denúncia oferecida antes da entrada em vigor da nova lei. Ato jurídico perfeito. Representação da vítima que dispensa formalidades. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
- A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como «pacote anticrime, alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (CP, art. 171, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for. A administração pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. ... ()
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400 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM VIGÊNCIA INFERIOR A TRÊS ANOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, VII, DO ATO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Com o advento da Lei 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do CLT, art. 899, § 11. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). No caso em análise, o Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender que a apólice apresentada pela reclamada tinha prazo de vigência inferior a três anos, contrariando o disposto no art. 3º, VII, do Ato. Contudo, observa-se que a apólice fora emitida em data anterior à vigência deste, não sendo razoável a exigência de que a parte atendesse disposição inexigível à época. Supera-se o óbice invocado na decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento do Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. OJ 282 DA SDI-I DO TST. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. Ao suscitar a ocorrência ou não do fato alegado pelo trabalhador, assédio moral, o apelo patronal enseja reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126/STJ. Ademais, evidente que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLT, art. 223-G A reclamada requer a minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixada em razão do reconhecimento de que o reclamante sofreu assédio moral quando laborava para a ré. A respeito do pedido para que fosse observado o CLT, art. 223-G tem-se que os valores indicados no referido artigo servem apenas como parâmetros, isto é, como «critério orientador, como já reconheceu o STF (ADIs 6050 e 6069). O Regional, no exame das questões fático jurídicas que circundam o caso concreto, fixou a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Assim, uma vez constatado que o montante fixado não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, não há falar-se em modificação do quantum arbitrado pela Instância a quo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido no tema.... ()
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