Jurisprudência sobre
ato da parte

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação imposta em razão da reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Mais de um recurso interposto pela mesma parte contra um único ato decisório. Não conhecimento do subsequente. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interposto mais de um agravo regimental pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Mais de um recurso interposto pela mesma parte contra um único ato decisório. Não conhecimento do subsequente. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interposto mais de um agravo regimental pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... (Continua)

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504 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Negligência da parte na prática de atos processuais de andamento do feito. Conduta que não caracteriza nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 17. Mantida, no entanto, a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Artigo 14, parágrafo único, do Estatuto Processualista. Recurso parcialmente provido.

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE CONDUTA DOLOSA.

Operações financeiras de compra de Notas do Tesouro Nacional em valores bem acima do mercado, que resultaram em danos ao erário do Instituto. Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI. Sentença de procedência do pedido do Ministério Público, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e, VI, e 11, caput e, I, da Lei 8.429/92. Insurgência do Primeiro Réu. Prescrição afastada. Relatório do TCE-RJ que destacou as principais aplicações que causaram prejuízo ao erário, da ordem de R$ 1.995.343,40, valor esse sem as devidas correções, enquanto o Réu desempenhava suas funções no PREVINI. Dolo configurado, diante da atitude consciente de intencional, na qualidade de Diretor-Presidente do PREVINI, que investiu vultosas quantias em aplicações atípicas, conforme constatado pelo Banco Central, TCE-RJ e por CPI da Casa Legislativa Municipal. Imposição de multa nos embargos de declaração pelo juiz a quo, por considerá-los protelatórios. Mero inconformismo com a sentença, sem indicação precisa de obscuridade, contradição ou omissão (Arts. 1.022 do CPC), traduzindo manejo irregular da medida, sujeitando a parte aos sancionamentos previstos no §2º, do CPC, art. 1.026. Multa mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONSIDERA INVÁLIDA A CITAÇÃO DA PARTE COM AR E RECEBE DEFESA E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CABIMENTO. CARTA COM AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PELA REQUERIDA, RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º; 231, §1º, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA JUNTO À JUCESP POUCOS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL A VALIDAR O ATO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

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507 - TJSP. Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte da autora, tendo ela recebido de sua genitora a parte superior do imóvel, mediante contrato de doação com reconhecimento de firma em cartório, subscrito por duas testemunhas - Turbação que resultou evidenciada pelas notícias registradas em boletim de ocorrência, corroboradas pelo teor da contestação, que rechaçou a posse da autora e confirmou o clima de animosidade existente entre as partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte da autora.

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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que caracteriza fortuito interno por falta de segurança plena ao usuário. Dever da parte ré de assegurar o acesso sem riscos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Ato válido. Indicação do correto endereço da parte. Recebedores devidamente identificados. Enunciado 5 do FONAJE. Agravo improvido.

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510 - STJ. Agravo regimental. Impossibilidade de exame dos requisitos de seguimento do especial manejado pela parte ad versa. Comprovação do ato ilícito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe ao agravante, nesta via recursal, tecer considerações a propósito da impossibilidade de seguimento do recurso especial interposto pela parte ad versa, como a ausência de recolhimento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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511 - TST. AGRAVO INTERNO - CORREIÇÃO PARCIAL - ATO NORMATIVO EMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS DO RECURSO NO SISTEMA E-DOC - MATÉRIA MANIFESTAMENTE JURISDICIONAL - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.

Consoante o caput do então vigente art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico, dispondo o parágrafo único do citado artigo que, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". 2. Trata-se, portanto, de medida administrativa excepcional, sem conotação jurisdicional, cujo cabimento restringe-se à ausência de recurso próprio para permitir a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem do processo, o que não é hipótese dos autos.3. Reitere-se, ademais, que a correição parcial somente se viabiliza para correção de erros de procedimento, aptos a macularem as normas que asseguram o devido processo legal. Assim, não se adentra ao exame ou reexame do mérito da demanda, como pretende a agravante.4. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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512 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Apesar de mantida, por motivo de segurança jurídica e para estabilização das relações sociais, a validade das dispensas formalmente imotivadas anteriores à publicação da ata de julgamento do Tema 1.022, o simples fato de uma dispensa ter sido enquadrada na modalidade «sem justa causa não afasta, por si só, a possibilidade de a Administração ter apresentado a motivação do ato, nem impossibilita ao Poder Judiciário extrair, a partir dos fatos e das provas apresentadas em cada caso, mesmo nas hipóteses em que não explicitados textualmente, quais foram os motivos para a edição de determinado ato de dispensa. Na verdade, a dispensa «sem justa causa apenas indica que o empregado não foi enquadrado em qualquer das hipóteses do CLT, art. 482, mas não afasta a possibilidade de averiguação da legalidade da demissão, considerando para tanto a verdadeira motivação da dispensa. 2. Portanto, nas hipóteses em que evidenciados os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a produção do ato administrativo, afigura-se necessário verificar, sob o aspecto da legalidade administrativa, assim considerada como a imposição de atuação do administrador público apenas conforme determina a lei, se os motivos verificados estão em conformidade com o ordenamento jurídico. 3. No caso, a Corte de origem concluiu, a partir da análise de fatos e provas, que o contrato de trabalho foi extinto pela ré, de forma arbitrária, pela simples aposentadoria espontânea do autor «tão logo [a ré] ficou sabendo o deferimento do benefício, motivo pelo qual a dispensa deveria ser considerada nula. 4. De fato, a nulidade deve ser reconhecida. É que a obrigatoriedade de dispensa do empregado público que se aposenta com utilização de tempo de contribuição decorrente do cargo público, matéria que, no passado recente, era objeto de grande controvérsia perante os Tribunais pátrios, passou a ser tratada, de forma expressa, a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, pelo § 14 da CF/88, art. 37 cujo teor se reproduz: «A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Por outro lado, o art. 6º da referida Emenda Constitucional delimitou com clareza o âmbito de incidência da nova regra ao estabelecer que «O disposto no § 14 da CF/88, art. 37 não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. 5. A partir da interpretação de tais dispositivos, e considerando, novamente, o princípio da legalidade administrativa, a conclusão que se afigura mais coerente é a de que a aposentadoria espontânea do empregado público não poderia acarretar o rompimento do vínculo de emprego se anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, entendimento que, em 16/06/21, por ocasião do julgamento do RE 655.283, submetido à sistemática de repercussão geral - Tema 606, foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. No julgamento, em que discutia-se a «possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, a Suprema Corte manifestou-se expressamente em relação ao alcance da Emenda Constitucional 103/2019, firmando tese de repercussão geral no sentido de que «A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. 7. Analisando de forma pormenorizada os fundamentos da decisão vinculante, o que se observa é que a hipótese dos autos é análoga àquela do leading case do Tema 606, discutindo-se em ambos a validade de demissão « realizada com base na alegada proibição constitucional de cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os vencimentos do emprego público e a « possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea . 8. Assim, apesar de a tese de repercussão geral advinda do Tema 606 não registrar, textualmente, elementos relativos à nulidade da dispensa ou à possibilidade de reintegração, o caso presente deve receber, principalmente em razão de os efetivos vinculantes das decisões proferidas pela Suprema Corte se estendem para a ratio decidendi do julgado, a mesma solução jurídica conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao RE 655.283. 9. Nesse contexto, é forçoso concluir, a partir da análise das razões de decidir extraídas do RE 655.283 - Tema 606 da Repercussão Geral, pela possibilidade de cumulação dos vencimentos do emprego público com os proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, e pela ilegalidade da dispensa decorrente da concessão de aposentadoria espontânea em momento anterior à Emenda Constitucional 103/2019, sendo cabível, como decidiu o Tribunal Regional, a reintegração do autor ao emprego. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. A jurisprudência desta Corte Superior, há muito consubstanciada na Orientação Jurisprudência 400 da SbDI-I do TST, se firmou no sentido de que « Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora . Recurso de revista não conhecido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Esta Corte Superior, enfrentando as repercussões da dispensa automática do empregado aposentado espontaneamente, fixou entendimento no sentido de que, ainda que viciado o ato administrativo que ensejou a dispensa do empregado público, a demissão decorrente da aposentadoria voluntária não configura, por si só, principalmente nos casos em que a dispensa ocorreu em momento anterior à pacificação da matéria relativa aos efeitos da aposentadoria voluntária no contrato de trabalho, ato discriminatório, nem justifica, sem outros elementos, o reconhecimento de dano extrapatrimonial, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo decorrente da conduta ilícita do empregador. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a dispensa automática do empregado público aposentado voluntariamente configura, por si só, dispensa discriminatória ensejadora de dano extrapatrimonial, entendimento que está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, fixou de forma expressa e satisfatória, todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, registrando os motivos pelos quais concluiu que a execução decorrente da ação anteriormente ajuizada já deveria englobar as parcelas referentes às horas extras e ao sobreaviso, prestações consideradas sucessivas, devidas até o momento em que rompido o vínculo de emprego. 3. O que se observa é que apesar de o recorrente defender a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pretende ele discutir o mérito de decisão contrária a seus interesses. No entanto, não configura nulidade a decisão contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIDA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE ATO QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a flora (Lei 9.605/98, art. 38). Nulidades. 1) não apresentação de defesa prévia. Competência alterada na fase da instrução processual. Tempus regit actum. 2) interrogatório como último ato da instrução. 3) não comparecimento do recorrente. Ausência de prejuízo. Questões decididas no HC 763.836/SC. Prejudicialidade. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Violaçao do art. 619. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Negativa de fornecimento, por parte de ex-prefeito municipal, de cópias de documentos da administração à então vice-prefeita. Elemento subjetivo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-Prefeito da cidade de Tangará da Serra/MT, alegando, em suma, que a conduta ímproba «consistiu na negativa em fornecer cópias de atos e contratos administrativos requisitados pela então vice-prefeita do município de Tangará da Serra/MT. O mais relevante é que a pretensão da vice-prefeita só foi atendida por força de decisão judicial na via do mandado de segurança (fl. 588). ... (Continua)

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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. art. 186, §2º. INFORMADA A QUITAÇÃO DO ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1.

Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença de procedência do pedido. 2. Juntada de minuta de acordo, somente assinada pelo devedor na última página, sem a aposição de rubrica nas demais folhas. 2. Indeferido o requerimento formulado pela Defensoria Pública, de intimação pessoal do executado para se manifestar. art. 186, §2º, do CPC. Prerrogativa processual que deve ser observada quando o ato depender de providência que somente poderá ser realizada pelo assistido. 3. Informação trazida nas contrarrazões, quanto à quitação do acordo. 4. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.... (Continua)

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517 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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518 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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519 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES - PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO ESTAVA CORRETAMENTE CADASTRADO - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA POR ESSA ESPECÍFICA CIRCUNSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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520 - TJSP. Recurso. Apelação. Direito bancário. Exibição de documentos. Procedência da demanda. Determinação de exibição. Interposição de apelo. Posterior apresentação do contrato pelo recorrente (Estabelecimento Bancário). Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido nesta parte.

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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira, bem como aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça. O recorrente alega (i) validade da procuração assinada digitalmente; (ii) comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (iii) impossibilidade de imposição de multa diretamente ao advogado da parte. ... (Continua)

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522 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Proibição de retirada dos autos pelo advogado da parte. Devolução dos autos no mesmo dia em que intimado pessoalmente. Retenção abusiva não caracterizada. Inaplicabilidade da pena prevista no CPC/1973, art. 196. Segurança concedida.

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523 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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524 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

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525 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO art. 1.015, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

O pronunciamento judicial que homologa a desistência da ação com relação a um dos litisconsortes, sem determinar a extinção do processo, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, conforme previsão expressa do CPC, art. 1.015, VII, pois tem natureza de decisão interlocutória. Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação, que somente pode ser interposto contra a sentença (CPC/2015, art. 1.009). Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Daí a impossibilidade de conhecer do apelo... (Continua)

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526 - TJSP. Embargos de terceiro. Citação. Nulidade. Descabimento. Ato de chamamento que não ensejava dúvida, eis que dirigido a um técnico do direito, o advogado do embargado. Parte que, ademais, fez-se silente diante da sentença fundada na revelia, da qual foi intimado. Demais alegações que não merecem apreciação em razão da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

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527 - TJSP. Locação. Aluguel. Contrato da Administração, regido pelo direito privado com derrogações de direito público. Reajuste do valor locativo acordado pelas partes após o devido processo administrativo. Impossibilidade da Administração Pública, posteriormente, anular o ato e impor unilateralmente um valor aos particulares. Condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças devidas a título de aluguel mantida. Juros moratórios que devem respeitar o índice convencionado pelas partes, de 6% ao ano, afastando-se os juros legais do Código Civil. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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528 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP (ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

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529 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. 1 - A Sexta Turma manteve decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da executada para afastar a deserção do agravo de petição e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que intime a parte para regularizar o seguro garantia judicial apresentado e, caso atendida a determinação, prosseguir na análise do agravo de petição da executada, como entender de direito. 2 - O acórdão da Sexta Turma foi expresso ao registrar que «entendeu o TRT que a apólice dada em garantia ao juízo não atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, pois descumpriu o, X e o parágrafo primeiro do art. 3º do referido ato, ao deixar de incluir a cláusula de renovação automática e incluir possibilidades de rescisão bilateral e cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, motivo pelo qual não conheceu do agravo de petição da executada, por considerá-lo deserto, sem antes ter intimado a parte para regularização do seguro garantia apresentado . 3 - Com base nessas premissas, houve a reforma da decisão do TRT, constando no acórdão embargado que « o seguro garantia foi apresentado após a vigência da Lei 13.467/2014 (em 21/08/2019) e antes da vigência do Ato Conjunto (16/10/2019) e não houve concessão de prazo à parte para adequação da apólice do seguro garantia aos termos do Ato Conjunto, de forma a cercear seu direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV) e que «à época da apresentação do seguro garantia no presente caso magistrados, partes e seguradoras não possuíam diretrizes claras para a utilização do novo instrumento de garantia no âmbito da Justiça do Trabalho. Ou seja, havia dúvida razoável quanto aos procedimentos a serem observados, os quais somente foram fixados com a edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 . 4 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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530 - TJSP. *Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Quebra de sigilo bancário da agravante - Impossibilidade - Medida de caráter excepcional para auxiliar no combate de crimes - Persecução de crédito privado - Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da devedora - Recurso provido.*

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531 - TJSC. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Intimação da parte autora para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, realizada de ofício pelo cartório. Comando com carga decisória que deve ser proferido por ato jurisdicional. Exegese do CPC/2015, art. 203, § 4º. Nulidade do ato ordinatório verificada. Abandono da causa não configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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532 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

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533 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Pedido formulado pelo expropriante. Admissibilidade, a qualquer tempo, até o efetivo pagamento. Hipótese que não houve imissão na posse e nem o pagamento do valor da indenização. Homologação da desistência da ação, ressalvando o direito da expropriada de postular na via ordinária, em ação própria, o ressarcimento de eventuais prejuízos que possam ter decorrido do ato expropriatório. Recurso provido em parte.

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534 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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535 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a atribuição de aulas à época - Ato normativo que autorizava a desistência das aulas suplementares em caso de assunção de novo cargo público, aumento da jornada durante o ano, aumento ou manutenção de jornada em escola que tivesse lotado, de forma a possibilitar a diminuição de escolas que tivesse de ministrar aulas - Normativo que também autorizava a desistência de aulas, mediante avaliação da comissão regional competente, desde que houvesse professor para assumi-las - Pedido de desistência da parte autora, contudo, aceito, com publicação de edital para atribuição das aulas - Falha na esfera administrativa que não pode prejudicar o demandante - Presunção, pelo demandante, de que haveria professor para assumir as aulas - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Proposta Comercial de Compra e Venda. Incidência de ITBI. Simulação da guia para pagamento do tributo, realizada pelo Apelante no site do ente Municipal, onde verificou que o valor atribuído ao imóvel é muito superior ao da transação realizada. Pretensão do impetrante no sentido de que seja afastada e exigência do ITBI majorado, fundamentada no ¿valor da transação. Afastada preliminar de suspensão do feito, tema 1113/STJ. Resolução Municipal SMFP 3352/2023 que regulamenta a matéria e em seu art. 3º estabelece a possibilidade de discordância do contribuinte quanto ao valor sugerido pelo Apelado. Validade da legislação e atos normativos aplicáveis que não pode ser discutida na estreita via do Mandado de Segurança. Súmula 266/STF. Tema 1113/STJ que prevê o valor da transação declarado pelo contribuinte amparado pela presunção de ser condizente com o valor de mercado, mas que pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Resolução Municipal publicada com este objetivo e que também fixa prazos para o laudo e parecer em situações urgentes. Necessidade de dilação probatória que não é compatível ao rito do Mandado de Segurança, especialmente a pericial. Precedentes deste TJRJ e da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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537 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeito ex tunc. Extensão do pedido. Impossibilidade. Questões materiais a serem discutidas nas instâncias ordinárias em meio próprio. Contradição e omissão sanadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para suprimir parte do julgado.

«1. A questão que foi objeto de análise no âmbito desta Corte foi a da necessidade de abertura de procedimento administrativo para anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante ao cargo de professora de ensino médio, classe A, nível 5. ... (Continua)

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538 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA CONVOCADA NO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora convocada no TST, publicada no DEJT de 28/08/19, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) o Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à reabertura do prazo recursal às Partes da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a devida intimação para ciência da devolução do prazo. Agravo provido para conceder a segurança.... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no CPC, art. 329. ... (Continua)

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540 - TJSP. Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Reconhecimento, em julgamento na instância inicial, da prática de ato ilícito ao direito consumeirista consistente na ausência de notificação prévia da intenção de encerramento de conta bancária. Reputou-se que o ato ilícito foi apto a gerar danos extrapatrimoniais à parte autora, condenando-se a instituição financeira em reparação moral quantificada em R$ 1.500.00. Sobrevém Recurso por parte da autora com alegação de que o valor da indenização é ínfimo e não apto à devida indenização do dano necessária, postulando sua elevação para R$ 10.000,00. O recurso não comporta provimento. Com efeito, na fixação do valor da indenização pelos danos morais, o juiz deve buscar fornecer à parte lesada uma compensação razoavelmente proporcional à gravidade da lesão sofrida. No caso, tem-se que a parte teve sua conta bancária junto ao Banco Itaú por ele encerrada unilateralmente sem observância de formalidade estabelecida em regulamento consistente no prévio aviso de tal medida. Conquanto a ausência de tal providência tenha sido, deveras, irregular e ilícita, constata-se nos autos falta de alegação concreta e específica acerca de perturbações ou inconvenientes particularmente graves que tenha experimentado a autora além dos já considerados pelo MM. Juízo quando da quantificação da indenização devida. O direito constitucional à indenização pelos danos morais (art. 5º, V e X) assenta-se na proteção à imagem, à vida privada e à intimidade dos cidadãos e o seu reconhecimento deve levar em conta, concretamente as circunstâncias em que se deu - motivo, inclusive, de ter o legislador brasileiro dado ampla discrição ao julgador, evitando a tarifação legal. Isto considerado, tenho que foi dada adequada solução à lide, não cabendo reparação na R. Sentença, que é mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, respeitando-se a gratuidade processual concedida.

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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra Portaria do ministério da justiça e segurança pública. Norma abstrata. Ausência de ato de efeitos concretos que atente contra direito líquido e certo da parte impetrante. Inadequação da via eleita. Incidência do enunciado da Súmula 266/STF.

«I - Inicialmente, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria 157, de 12/2/2019, publicada no Diário Oficial da União de 13/2/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES DE MANTIMENTOS DESTINADOS AOS DESABRIGADOS PELAS FORTES CHUVAS, OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NO ANO DE 2012. ARMAZENAMENTO EM LOCAL INAPROPRIADO QUE TORNOU PARTE DOS MANTIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LIA. ATICIPIDADE SUPERVENIENTE A IMPEDIR A CONDENAÇÃO PELO art. 11, II DA LIA. art. 10, X DA LIA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA E EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando aos réus a prática de ato de improbidade tipificado nos arts. 10, X e 11, II da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , sustentando que, em razão das fortes chuvas ocorridas no ano de 2012, foram encaminhadas doações de mantimentos destinados aos desabrigados e desalojados, porém, em razão do mal condicionamento dos produtos, se estragaram e se tornaram impróprios para o consumo. ... (Continua)

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543 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do conselho regional de medicina do estado de São Paulo-cremesp. Competência para julgar da Justiça Federal nas ações em que figura como parte autarquia federal. Reconhecimento. Anulação de todos os atos decisórios. Incompetência absoluta da Justiça Estadual decretada. Remessa dos autos à Justiça Federal competente.

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544 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal que indeferiu o levantamento integral de quantia já sequestrada por motivo humanitário em favor do impetrante. Anterior autorização de levantamento de parte do valor, condicionando o levantamento do restante à comprovação da necessidade diante do alto valor sequestrado. Alegação de que o mandado de sequestro já havia sido cumprido em novembro de 2008, não havendo controvérsia quanto à inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 à hipótese. Descabimento, não obstante a tese levantada venha ganhando relevo no âmbito do Órgão Especial. Questão não sedimentada, somada à inexorável perda do objeto do «mandamus acaso seja levantada a quantia constrita. Necessidade de se aguardar a decisão de mérito, sendo que a quantia resgatada decerto neutraliza por algum tempo a urgência própria dos sequestros humanitários. Prejuízo inexistente. Recurso desprovido.

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão da agravante de reformar decisão que determinou o imediato cumprimento de interdição de seu estabelecimento - albergue assistencial, sob pena de multa diária. Possibilidade em parte. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com a Assistência Social, CREAS, CAPS, GCM, Polícia Civil e Militar, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural (relacionadas com a salubridade do local) e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária). O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Possibilidade, contudo, diante das especificidades da causa e da natureza da atividade, de se conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a agravante cumpra integralmente as restrições impostas pela edilidade, mantida, no entanto, a multa diária imposta. Ademais, questões específicas a respeito de um albergado que não foram objeto de apreciação pelo magistrado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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546 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS SIMPLES DEFINIÇÃO DO MONTANTE. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pronunciamento que aprecia a impugnação, sem determinar a extinção da execução, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, conforme deixa expresso o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de modo que se apresenta manifestamente descabido o uso de apelação. Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Daí a impossibilidade de conhecer do apelo. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o excesso reconhecido... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes.... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Recurso não conhecido.

1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). ... (Continua)

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549 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

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550 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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