(DOC. VP 210.6010.2490.5536)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Mais de um recurso interposto pela mesma parte contra um único ato decisório. Não conhecimento do subsequente. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interposto mais de um agravo regimental pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - O presente agravo foi o terceiro requerimento protocolado nos autos, motivo pelo qual não comporta conhecimento. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote