Jurisprudência sobre
ato da parte
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651 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Transcurso de mais de treze anos após o vencimento da nota promissória. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse da parte credora em realizar o ato, além de arquivamento dos autos por prazo superior a cinco anos. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Extinção. Apelo da parte exequente. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. Recurso da parte exequente não conhecido
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652 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.
«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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653 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em licitação. Dispensa indevida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da simetria. Condenação afastada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública de tutela do patrimônio público e responsabilidade por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Sustenta-se, em síntese, que ex-Secretário do Estado da Saúde, em conluio com servidor público estadual, desviaram recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde, objeto do expediente 1004/0482, destinado à aquisição de 162 (cento e sessenta e duas) passagens terrestres utilizadas no Programa Tratamento Fora de Domicílio-TFD da Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda, contratada diretamente, portanto, com dispensa de licitação, para supostamente propiciar o deslocamento de enfermos e acompanhantes para tratamento médico fora dos limites do Estado de Rondônia. ... ()
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654 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 283. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O SEU RESULTADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE SE DEU EM 20/05/2015. DE ACORDO STJ, O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FLUI A PARTIR DA DATA DA RATIFICAÇÃO E DO REGISTRO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO CONFIGURADA, PORTANTO, DA DECADÊNCIA DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. «Oerro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais Parágrafo Único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". (Art. 283, parágrafo único do CPC/2015); ... ()
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655 - STJ. Júri. Julgamento pelo Tribunal de Júri. Interrogatório. Reperguntas do Ministério Público. Ato contrário à lei. Descumprimento que macula o convencimento leigo. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 187.
«Tem-se firme nesta Casa, bem assim na Corte Suprema, que o ato do interrogatório do réu é exclusivo da alçada da atividade jurisdicional, impedindo qualquer intromissão das partes, ou da defesa ou da Acusação, a teor da inteligência do CPP, art. 187. A proibição, por sinal, reveste-se de maior importância se presente o procedimento da competência do Tribunal do Júri. Porque os debates orais oferecem inúmeras possibilidades, a utilização do que se disse pelo acusado a partir de reperguntas dos acusadores e defensores pode influenciar demasiadamente o ideário juízo imparcial leigo. Por essa razão, é compreensível reconhecer como essencial do ato, por isso exigência imperativa, apenas a iniciativa do magistrado na direção do interrogatório, sob pena de contrariar o desejo legal.... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 8% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, DISTRIBUÍDA EM 50% PARA CADA PARTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação anulatória de crédito fiscal de ICMS julgada procedente em parte. Sucumbência parcial da contribuinte. A contribuinte pretendia a anulação do item 2 do AIIM 4.035.676-0, sob o fundamento de isenção de ICMS do produto comercializado. Reconhecimento da anulação parcial para afastar a cobrança em duplicidade do ICMS e excluir o valor não creditado quando do retorno das mercadorias remetidas em consignação, reduzir os juros à taxa SELIC e afastar a multa. Sentença ilíquida desafiou a liquidação. Apuração do valor de R$ 1.033.039,37 devido pela contribuinte a título de ICMS. O proveito econômico obtido pela contribuinte equivale a R$ 1.966.054,38, correspondente à diferença entre o crédito fiscal objeto da AIIM (R$ 2.999.093,75) e o valor apurado na liquidação de sentença (R$ 1.033.039,37), devendo servir como base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC 85, §2º). Proveito econômico obtido pela contribuinte correspondente a aproximadamente 70% do valor do crédito fiscal. Razoabilidade de que o valor da verba honorária seja distribuído no patamar de 70% ao advogado da contribuinte e 30% em benefício do advogado do Fisco (CPC 86). Percentual da verba honorária que deve observar o art. 85, §5º, do CPC, considerando os percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC. Decisão reformada. ... ()
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657 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".
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658 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Executados intimados pelo Juízo «a quo para indicar bens passíveis de penhora. Descumprimento da ordem judicial e justificativa insuficiente. Inércia e descompromisso com o dever de lealdade e boa-fé processual. Recurso provido em parte.
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659 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Legalidade, diante da insuficiente purgação da mora pelo devedor. Ato consistente no pagamento das prestações vencidas. Agravo de instrumento provido em parte e regimental prejudicado.
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.
-Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.
-Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido. ... ()
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662 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESMONTAGEM - AUTOS DE INFRAÇÃO E LACRAÇÃO - SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA CAUTELAR DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES DA PARTE IMPETRANTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL.
1. A atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres está condicionada ao registro perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, nos termos da Lei 12.977/14, art. 3º. 2. Possibilidade de suspensão cautelar das respectivas atividades da parte impetrante, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/98, não reconhecida. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos são suficientes e aptos à demonstração da ausência dos requisitos legais e normativos pertinentes à lacração do respectivo estabelecimento comercial. 4. Ilegalidade da adoção da providência administrativa cautelar de lacração de estabelecimento, caracterizada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.... ()
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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. 1. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. 2. Agravo de instrumento de decisão que concede tutela antecipada. Termo a quo. Data da juntada da certidão de citação/intimação nos autos. 3. Teoria da ciência inequívoca. Conhecimento pela parte do inteiro teor do ato judicial. Situação não demonstrada nos autos. 4. Multa. Inaplicabilidade. 5 - Agravo interno desprovido.
1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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665 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Justificativa de redução de gastos. Criação na mesma época de diversos cargos em comissão. Ato apartado da lei. Anulação. Reintegração ao cargo determinada com o pagamento das verbas decorrentes. Recurso provido em parte.
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666 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministro do TST, publicada no DEJT de 10/12/19, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 5º. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) o Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à reabertura do prazo recursal às Partes da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a devida intimação para ciência da devolução do prazo. Agravo provido para conceder a segurança.... ()
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667 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministro do TST, publicada no DEJT de 03/03/20, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa e determinou a baixa dos autos à origem, a teor do CLT, art. 896-A, § 5º. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) o Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à reabertura do prazo recursal às Partes da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a devida intimação para ciência da devolução do prazo. Agravo provido para conceder a segurança.... ()
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668 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRA DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministra do TST, publicada no DEJT de 04/12/19, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 5º. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) o Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à reabertura do prazo recursal às Partes da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a devida intimação para ciência da devolução do prazo. Agravo provido para conceder a segurança.... ()
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669 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministro do TST, publicada no DEJT de 10/10/19, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa, com esteio no CLT, art. 896, § 5º. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) a Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à reabertura do prazo recursal às Partes da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a devida intimação para ciência da devolução do prazo. Agravo provido para conceder a segurança.... ()
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670 - TST. / AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO DO AGRAVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministro do TST, publicada no DEJT de 10/10/19, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 5º. 3. Ressalte-se que o entendimento deste Relator era no sentido de não admitir o cabimento do mandado de segurança, com a consequente denegação da segurança, a teor dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois: a) o Reclamante (ora Impetrante) não interpôs embargos de declaração, agravo interno ou recurso extraordinário contra o ato coator, na ação trabalhista principal, oportunidade na qual deveria ter questionado a suposta má aplicação do regime da transcendência, a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, bem como o cabimento de recurso próprio, em atenção ao princípio da colegialidade, tal como suscitou no presente mandamus; b) a coisa julgada formou-se não com a publicação da decisão monocrática tida por irrecorrível em face da norma declarada inconstitucional, mas pelo transcurso in albis do prazo recursal para a impugnação da decisão pela via ordinária; c) seria aplicável o disposto nas Súmulas 268 do STF (« não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ) e 33 do TST (« não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado ), de modo que a via processual para corrigir decisão transitada em julgado seria a ação rescisória (CPC/2015, art. 966 e ss.), e não o mandado de segurança, justamente por ser infensa aos arreganhos da lei ou de decisão judicial fora da hipótese de ação rescisória, sob pena de ofensa ao dispositivo constitucional garantidor da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). 4. No entanto, a maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte, concluiu pelo cabimento excepcional do writ, ao fundamento de que: a) o ato hostilizado foi proferido em contrariedade à supracitada decisão do Pleno do TST, que declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A sem modulação de efeitos; b) o objeto deste writ visa garantir o direito líquido e certo a obter a não formação da coisa julgada que foi provocada por ato ilegal, abusivo e, posteriormente, declarado inconstitucional e, ainda, para sustentar que a eficácia do supracitado acórdão do Tribunal Pleno tem efeito ex tunc, de modo que, como o fundamento alcança a validade do próprio dispositivo, a decretação do trânsito em julgado não é válida e, portanto, a decisão ilegal pode ser impugnada pelo mandado de segurança, e não só pela via da ação rescisória. 5. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, merece ser provido o agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda à reabertura do prazo recursal às Partes da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com a devida intimação para ciência da devolução do prazo. Agravo provido para conceder a segurança.... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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672 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Benefício da gratuidade de justiça que é mantido. Inadimplência da parte autora. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia da autora. Validade do ato que consolidou a propriedade. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que foram praticados validamente pelo credor. Informação prévia quanto à realização da Leilão e suas datas. Verossimilhança das alegações do réu, ora agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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673 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inépcia da denúncia. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Writ utilizado na origem como sucedâneo recursal. Matérias que não demandam revolvimento fático-probatório. Necessidade de exame para aferir eventual constrangimento ilegal. 3. Rito da Lei de drogas. Interrogatório como primeiro ato da instrução. Pedido de aplicação do CPP, art. 400. Possibilidade. Instrução ainda não encerrada. Entendimento firmado pelo plenário do STF. HC 127.900/AM. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte, para devolver os autos à corte local, para exame das matérias não conhecidas, determinando-se a renovação do interrogatório ao final da instrução.
«1. Não é possível conhecer do presente recurso, no que concerne aos pedidos de reconhecimento de inépcia da denúncia e de nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, haja vista a ausência de prévio exame das matérias pelo Tribunal de origem. Dessarte, inviável a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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674 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO RESPECTIVO POSTO DE TRABALHO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECONDUÇÃO DA PARTE IMPETRANTE À LOTAÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.
1. A Administração Pública ostenta discricionariedade para, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, providenciar a remoção unilateral de servidores públicos, visando a continuidade e a eficiência na prestação de serviços primordiais à coletividade. 2. O regime jurídico, submetido à parte impetrante, não assegura a inamovibilidade, permitindo, em tese, a remoção, «ex officio, conforme o próprio interesse público. 3. Entretanto, viabilidade, na hipótese dos autos, de reapreciação do mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, reconhecida. 4. As próprias atribuições funcionais da parte impetrante foram alteradas, por meio do ato administrativo ora impugnado, ante a inexistência do cargo público, ocupado pela mesma parte litigante, perante a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. 5. O referido cargo público de Encarregado de Serviço (Zoonoses) somente pode ser exercido na própria Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Edital do Concurso Público pertinente e da Lei Municipal 4.816/00 (fls. 19/21). 6. Inteligência, ainda, do disposto nos arts. 9º e 26 da Lei Municipal 1.972/72. 7. Afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º), não caracterizada. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso oficial, desprovido... ()
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675 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Adiamento da audiência de instrução e julgamento por acordo das partes. Negócio jurídico processual. Prescindibilidade da homologação judicial. Controle de existência e de validade pelo poder judiciário. Necessidade. Peculiaridades do caso que afastam a nulidade. Parte que não comparece ao ato judicial. Dispensa da produção de provas. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que configura um autêntico negócio jurídico processual e consagra um direito subjetivo dos litigantes, sendo prescindível a homologação judicial para sua eficácia. ... ()
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676 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Mudança da natureza jurídica da parcela. Alteração contratual. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Prescrição parcial. Parte final da Súmula 294/TST.
«A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese dos autos, o auxílio-alimentação foi instituído pela empregadora em norma regulamentar, que incontroversamente lhe conferia natureza salarial, assim tendo sido concedido a partir de 1º/01/1971. Entretanto, desde 1º/09/1987, em face de Acordo Coletivo de Trabalho, a vantagem passou a ser fornecida com natureza indenizatória. Verifica-se que a percepção dessa parcela com natureza salarial já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados contratados antes da transmutação da natureza jurídica desse benefício de salarial para indenizatória, pois a recebiam desde o momento de sua prévia contratação. ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INTERNAÇÃO.
1.Recebimento do apelo, apenas no efeito devolutivo, que possibilitará ao adolescente, ora apelante, iniciar o rumo à sua recuperação. Na sistemática do ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta na sentença, em decorrência dos Princípios da proteção integral e do melhor interesse dos adolescentes. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente deve ser concedido o duplo efeito, para evitar dano irreparável à parte, circunstância excepcional que não se evidencia no caso em apreço. ... ()
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678 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação verbal de advogado, sem concurso público, para representação da Municipalidade de Olímpia. Justificativa do ex-Prefeito centrada na notória especialização do patrono, bem como na urgência e necessidade imperante no momento. Situações não verificadas ou devidamente atestadas. Ato de improbidade caracterizado. Necessidade de reajuste das penalidades aplicadas, para o fim de manter a relação lógica entre ato e sanção. Recurso provido em parte.
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679 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo disciplinar. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Funcionário público municipal. Instauração de sindicãncia e procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de ato ilícito e abuso por parte da administração, que tinha, mesmo, o dever de investigar o fato (furto de vale-transporte), sendo que a circunstância de ter sido o autor inocentado por falta de prova não desvirtua tal conclusão. Recurso desprovido.
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680 - TJSP. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência ou não localização de bens da empresa embargada. Fato que não enseja o deferimento do pedido. Prática de ato ilícito, fraude ou abuso de direito por parte dos sócios. Comprovação. Ausência. Recurso provido.
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681 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE EM PARTE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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682 - TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Concessão da gratuidade da justiça apenas para o ato de interposição do recurso - Decisão reformada apenas neste tópico - Embargos acolhidos, em parte.
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683 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Autor a quem foi recusada a concessão de seguro-desemprego, porque constou o registro em carteira do autor junto à ré. Sentença de parcial procedência, fixada a indenização segundo o valor do benefício proporcional aos dez dias em que erroneamente vinculado à empresa ré. Indenização por danos morais equivalente a três salários-mínimos. Apelo do autor. Preliminar de suspensão da ação pela ré afastada. Recuperação judicial que é novação condicionada. Prosseguimento do processo de rigor. Mérito. Apelo do autor que se acolhe em parte. Segundo a quantidade de meses trabalhados pelo autor, anteriores a dispensa, o autor faria jus a três parcelas do benefício (e não cinco), calculado pela média dos três últimos salários. Indenização moral. Valor razoável e proporcional. Modificação, apenas, do termo inicial dos juros, devido o indeferimento do benefício (ato lesivo), e não da citação. Recurso acolhido em parte
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684 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Legalidade, diante da insuficiente purgação da mora pelo devedor. Ato consistente no pagamento das prestações vencidas. Agravo de instrumento provido em parte e regimental prejudicado.
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685 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por parte de servidora pública municipal, no cargo de enfermeira, na qual postula a prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Inadmissibilidade. Concessão que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Indeferimento motivado por parte da Administração, diante da necessidade de serviço e do aumento de casos de covid-19 na Municipalidade.
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686 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção do feito por inércia da parte autora em impulsionar o feito. Intimação da autora feita por envio de carta com AR. Peticionamento da parte em atendimento à determinação do juízo que ocorre posteriormente ao ato ordinatório lançado e anteriormente à juntada do AR referente à intimação havida. Error in procedendo que se verifica. Sentença cassada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte de constituir outro patrono no mesmo ato em que revoga o anterior. Constituição tardia. Nulidade não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu que « a revogação [do mandato] ocorreu muito tempo antes que fosse designada a audiência, caracterizando desídia injustificável da própria parte a não constituição de outro patrono em tempo hábil «.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de título judicial. Determinação de remessa dos autos à contadoria. Ato de ofício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que decide a causa de modo contrário aos interesses da parte, mediante o exame, ainda que sucinta ou equivocadamente, de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia. ... ()
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689 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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690 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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691 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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692 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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693 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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694 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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695 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Descontos realizados indevidamente em conta corrente - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato.
Honorários advocatícios - Majoração - Valor da condenação que não se apresenta elevado - Fixação no percentual legal máximo (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 E DO art. 1º, I, ALÍNEA A, E INCISO II, DA LEI 9.455/97. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS E TORTURA QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSO. PRIMEIRA PASSAGEM NO JUÍZO MENORISTA E A CONDUTA INFRACIONAL RELATIVA À TORTURA FOI DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.
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697 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA O DEPÓSITO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE. CLT, ART. 790-B, § 3º. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 98 DO TST. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o depósito prévio dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença, sob pena de execução. 2. O art. 790-B celetista é taxativo ao estabelecer que « O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias . Lado outro, o mesmo dispositivo legal, em seu caput, determina que « A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita . É dizer, portanto, que no âmbito do processo do trabalho a responsabilidade pelos honorários periciais é exclusivamente atribuída à parte sucumbente no objeto da perícia. 3. Diante desse contexto, é forçoso concluir pela manifesta ilegalidade do Ato Coator, em ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, circunstância que atrai a incidência da diretriz consubstanciada na OJ SBDI-2 98 deste Tribunal Superior, autorizando a concessão da segurança pleiteada. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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698 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho. Ato praticado com terceiro. Configuração de ato cooperativo atípico. Isenção de pis/cofins. Impossibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COM PRINTS DE CONVERSAS E IMAGENS DA INTIMIDADE DO EX-CASAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO PELA PARTE RÉ. ABALO. CONSTRAGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. «QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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700 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.
«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. ... ()
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