(DOC. VP 211.2161.1366.7341)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de título judicial. Determinação de remessa dos autos à contadoria. Ato de ofício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que decide a causa de modo contrário aos interesses da parte, mediante o exame, ainda que sucinta ou equivocadamente, de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia. 2 - É legal a determinação judicial de ofício para a oitiva da contadoria judicial, com o objetivo de apurar o correto valor do crédito executado. 3 - Agravo interno não provido.

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