Jurisprudência sobre
ato da parte

101 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso translativo. Operação de desconto. Ausência de lastro. Negligência e imprudência do banco. Duplicatas nulas. Protesto indevido. Responsabilidade civil das co-requeridas. Indenização pelo dano moral majorada. Publicação em jornal local sobre o ato de protesto. Dever de retratação por parte daquele que proporcionou o agravo. Recurso da autora parcialmente provido, negando-se provimento ao do réu.

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102 - TJSP. Dano moral. Saneamento básico, sabesp.. Interrupção no fornecimento do serviço de água encanada por vários dias contínuos e com freqüência injustificável. Dano moral configurado. A interrupção no fornecimento de água em razão da deficiência da rede de saneamento na residência da consumidora por vários dias seguidos e com freqüência injustificável, constitui ato ilícito do fornecedor, que deve ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de tal ato. Hipótese de «damnun in re ipsa. A indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se mostra adequado para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Ação procedente. Recurso provido, nessa parte.

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103 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR PROPRIETÁRIO DE CARRO ROUBADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. IN CASU, DECISÃO ADMINISTRATTIVA AFIRMOU QUE

¿não se mostra razoável alguém, principalmente um militar estadual, entregar tal valor pecuniário de RS 25.000.00 (vinte e cinco mil reais) a um desconhecido, em um posto de gasolina desativado, sem que ao menos a documentação necessária de transmissão de propriedade estivesse livre de máculas. Por fim, no tocante ao revisionado ter lançado mão do aplicativo digital `Sinesp Cidadão¿ para consultar a procedência do veículo, e que o mesmo não apontava qualquer irregularidade, não o afasta das obrigações junto à PMERJ¿ INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NA ESFERA PENAL QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, NEM A AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ATO QUE SE DÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DO TRABALHO E NÃO A EFETIVA CONCLUSÃO DO PROFISSIONAL - ELEMENTO QUE SERÁ ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE

Tendo em vista que o laudo pelo qual o ora agravante pugna pela produção é inócuo para o estágio em que a obra da parte adversa se encontra (laudo de impacto de vizinhança), não se mostrando pertinente, ainda, a realização de nova perícia, já que aquela realizada nos autos de origem se mostra, à luz do quanto pode ser analisado até o momento, apto a contribuir ao julgamento da demanda, visto que analisou a integralidade dos questionamentos feitos pelo R. Juízo, assim como pelas partes, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que homologou o laudo pericial. ... (Continua)

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105 - STF. Mandado de segurança. Administativo. Cônsul honorário. Natureza jurídica do ato de recusa por parte do Estado receptor. Ato de soberania. Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 12.

«Ao contrário do que pretende o recorrente, o «exequatur, ainda quando se trate, como se trata, de «cônsul electus, que entre nós tem a denominação de «cônsul honorário e que não é, como o «cônsul missus, funcionário do Estado que o nomeia, não é ato administrativo, mas ato de exercício de soberania por parte do Estado receptor que, pelo art. 12 da Convenção de Viena regularmente inserida em nosso ordenamento jurídico, pode negar a sua concessão sem estar obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa quer diga respeito a «cônsul missus (que é funcionário do Estado que o envia), quer diga respeito a «cônsul electus (que não é funcionário do Estado estrangeiro, mas por ele escolhido inclusive dentre nacionais do Estado receptor). É ato de soberania do Estado receptor em face do Estado que solicita o «exequatur, no âmbito do direito internacional público, e não ato administrativo daquele Estado (o receptor) em relação a este, ou daquele em relação ao «cônsul missus ou ao «cônsul electus.... (Continua)

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106 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Intimação da parte para indicar bens à penhora. Parte que não se quedou inerte e comprovou a ausência de bens. Afastamento da multa. Ausência de má-fé. Recurso nesta parte provido.

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109 - STJ. Processual civil e processual penal. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Aplicabilidade na seara penal. Imposição a terceiro que não é parte no processo (perito médico). Possibilidade. Atraso indevido na realização de laudo de exame em vítima de roubo e entrega de laudo incompleto. Desproporcionalidade da multa imposta.

«1 - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único e reproduzida, com os mesmos contornos, no CPC/2015, art. 77, IV e § 2º, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. ... (Continua)

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110 - TJSP. Embargos de declaração - Nulidade de ato jurídico - Necessidade de aclaramento da decisão, sem modificação do julgado - Acolhimento, em parte

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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA. I -

As hipóteses que admitem condenação por ato atentatório à dignidade da justiça são taxativas, nos moldes do CPC, art. 774. II - Intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para indicar a localização do bem penhorado e havendo descumprimento da ordem judicial, possível incidir a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

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112 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ATO ORDINATÓRIO DE SERVENTUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato libidinoso. Continuidade delitiva. Dosimetria. Majorante do CP, art. 226, II do parte das condutas praticadas antes da Lei 11.106/2005. Súmula 711/STF.

«1 - Segundo orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e observada pela jurisprudência desta Corte Superior, «a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência - Súmula 711/STF. ... (Continua)

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114 - TJSP. Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR, JÁ INATIVO, FOI EXCLUÍDO DO QUADRO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONDENANDO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA ANTES DA PENALIDADE, CONFORME DECRETO 40.968/2007, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELO O DECRETO ESTADUAL 44.955/2014. EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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116 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. ALIMENTOS. RECURSOS INTERPOSTOS PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA E PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 82 TJMG. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGAR PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.

ação de alimentos é personalíssima, razão pela qual o falecimento da alimentanda denota a perda do objeto recursal em relação ao pedido de reforma da sentença que fixou os alimentos em favor da curatelada. ... (Continua)

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117 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade.

«A prática de ato de improbidade, especialmente no caso de empregado que exerce elevada função de confiança, quebra a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, legitimando a rescisão contratual motivada, com fundamento no CLT, art. 482, alínea a. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nessa parte.... (Continua)

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118 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por analfabeto. Nulidade reconhecida com liberação da parte ideal pertencente ao mesmo. Pretensão da fiadora, sua esposa, de liberação da parte do imóvel que remanesceu penhorada. Admissibilidade. Ato contaminado por inteiro. Recurso provido.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PARTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1-

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro em razão do hospital em que ocorreu o parto da demandante (Hospital da Mãe) estar sendo gerido, à época dos fatos, pela Organização Social Gnosis, que operacionalizava a gestão de serviços de saúde do referido nosocômio. O contrato de gestão firmado entre o Estado e a Organização Social não é capaz de transferir a titularidade do serviço público prestado, o qual tem apenas a sua execução delegada a terceiro. Responsabilidade objetiva do Estado sobre os agentes delegados, devendo zelar pelo pleno funcionamento do serviço. 2 - O direito da gestante estar acompanhada por uma pessoa quando da realização do parto está devidamente positivado na Lei 11.108/2008, que alterou a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como na Lei Estadual 7.191/2016, que dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública e privada de saúde no Estado do Rio de Janeiro, dentre outras providências. 3 - Proibição do acompanhante à época que se deu em estrito cumprimento do dever legal, na medida em que o parto teria ocorrido ainda no auge da pandemia do Coronavírus, no ano de 2021, e ao dar entrada no nosocômio a Apelada estava com sintomas de febre, tosse, coriza, sendo necessário imediato isolamento e, posteriormente, foi efetivamente diagnosticada como reagente à COVID-19, após a realização do exame PCR. Prepostos do Hospital da Mãe que tão somente deram cumprimento às Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde para contenção da propagação do vírus, bem como às ordens contidas nos diversos e sucessivos Decretos Estaduais que visavam resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da COVID-19. 4 - A excepcionalidade das medidas restritivas corretamente impostas pelas autoridades à época da pandemia do Coronavírus possuíram o condão de flexibilizar algumas regras impositivas e normas cogentes que não poderiam ser afastadas em períodos ordinários. 5 - Diante da inexistência de ato ilícito, não há como se reconhecer qualquer obrigação de indenizar por parte do Estado do Rio de janeiro. 5- Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

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120 - TJSP. Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de reintegração a concurso público para provimento de cargo público municipal - previsão editalícia que ampara o ato administrativo questionado - precedente jurisprudencial - falta da demonstração de ilegalidade ou abusividade - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de reintegração a concurso público para provimento de cargo público municipal - previsão editalícia que ampara o ato administrativo questionado - precedente jurisprudencial - falta da demonstração de ilegalidade ou abusividade - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - recurso improvido.

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121 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de impugnação e depósito efetuado pela devedora, ora apelante. Concordância da credora com o valor depositado. Levantamento requerido. Homologação da extição do feito tomando a impugnação e respectivo depósito como satisfação da execução por parte da devedora. Decisão escorreita. Devedora que, ao impugnar somente os números devidos, apresentou e depositou o valor que entendia devido, não fazendo nenhuma ressalva de que não se tratava de pagamento. Ato praticado que representou satisfação da execução. Recurso não provido.

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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123 - TJSP. Resistência. Inexecução do ato. Reconhecimento. Mera tentativa de fugir da perseguição policial. Delito não configurado. Absolvição cabível. Recurso provido em parte.

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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA AO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado do requerente, por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. O requerente defende a validade de instrumentos de procuração apresilhados aos autos, nos quais apostas firmas eletrônicas, sendo despicienda a prática de diligência pessoal e descabida a sanção imposta. II. Questão em Discussão: 2. São discutidas (i) a validade dos instrumentos de procuração com firma eletrônica e (ii) a aplicação de multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece conhecimento no que toca à matéria atinente à suficiência dos instrumentos de procuração já amealhados, pois decisão anterior, não recorrida, já considerou despontados indícios de advocacia predatória e necessária a adoção de diligência pessoal mirada a identificar a regularidade da representação processual do requerente. 4. Na parte conhecida, o recurso prospera, pois ao causídico que eventualmente viole dever que lhe é pela lei atribuído e, com isso, pratique ato atentatório à dignidade da justiça, não é atribuível a paga de sanção pecuniária, mas a responsabilização em seara profissional, a ser apurada pelo competente órgão de classe, e eventual responsabilidade civil, a ser perquirida em ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, para afastar a condenação do advogado no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Inadmissível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao advogado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 6º; Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, RMS 59.322/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.02.2019; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2169127-33.2022.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2022... (Continua)

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Demora injustificada do agravante em cumprir ordem judicial de apresentação de todos os contratos ou para informar a impossibilidade de fazê-lo. Pedidos de dilação de prazo desde o ano de 2020, com atendimento apenas parcial da ordem. Decisão agravada que apenas advertiu a parte sobre a possibilidade de as condutas processuais configurarem ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Penalidade que não se confunde com astreintes. Decisão confirmada.

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126 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA - PENDÊNCIA DE ATO PROCESSUAL POR PARTE DO JUÍZO.

Não se pode considerar desidiosa a parte quando, independentemente de qualquer provocação que faça, está pendente incidente processual, cujo impulsionamento cabe ao juízo.... (Continua)

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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impugnação de ato infralegal. Revisão do acervo probatório.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não dá azo à negativa de prestação jurisdicional nem, portanto, à violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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129 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.

«Embora o CPC/1973, art. 1.184 não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos contratos de seguro, no pleno gozo de suas capacidades mentais. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE - SENTENÇA MANTIDA.

Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. Por dicção do CPC, art. 561, na ação possessória stricto sensu considerada de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Sabendo que cabe a parte autora a demonstração da efetiva posse anterior e o esbulho, tendo a parte se desincumbido de tal ônus através da instrução probatória, nos termos do CPC, art. 561, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse. Consoante a disposição contida no art. 77, IV, e §§ 1º e 2º, do CPC, deixando uma das partes de cumprir as decisões judiciais que lhe forem determinadas ou causar impedimentos a sua efetivação, referidas condutas poderão ser consideradas como atos atentatórios à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa em até 20% do valor da causa.... (Continua)

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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO DE BENS - MEDIDA NÃO LEVADA A EFEITO - PROPOSITURA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE RÉ - PEDIDO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DAQUELA LIMINAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO - NÃO CABIMENTO - ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO LEVADO A EFEITO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal se não houve tal inovação, na medida em que não se pode exigir da parte que peça ao juízo de origem a revogação de medida liminar antes de contra ela interpor recurso. ... (Continua)

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132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM . O TRT de origem considerou deserto o Recurso de Revista da parte agravante, haja vista apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o registro da apólice na SUSEP e juntou a certidão de regularidade da sociedade segurada frente à SUSEP, não atendendo, por conseguinte, os, II e III do art. 5º do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Precedentes de todas as Turmas do TST. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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133 - TJSP. APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA VERBAL POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PARTO DE IMPEDIMENTO DE QUE TERCEIRO PARTICIPASSE DO NASCIMENTO DO FILHO, ALÉM DE PARTO DESUMANIZADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE FOI REALIZADA, ADEQUADA E HABITUAL, ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA AO TRABALHO DE PARTO, COM A INDICAÇÃO OPORTUNA E CORRETA DE FÓRCEPS DE ALÍVIO, COM A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE UMA EPISIOTOMIA MEDIOLATERAL DIREITA, SEM INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO, DIANTE DA CICATRIZ DE 3 CM. AGRESSÕES VERBAIS DURANTE O PARTO. AVÓ E ESPOSO DA AUTORA QUE FORAM OUVIDOS COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AVÓ QUE AFIRMA TER PARTICIPADO DE TODO O PROCEDIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU A TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRESENTE NO ATO, COMO AFIRMOU A AVÓ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. ... (Continua)

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135 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DECISÃO DO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o registro da apólice do seguro garantia perante a SUSEP (art. 5º, II ), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação do registro da apólice de seguro judicial na SUSEP deverá observar o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes do TST. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC/2015, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo Extraordinário. A hipótese é de decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, logo não há falar-se em transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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136 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE À VISTA DA PROVA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, ADEMAIS, A INFIRMAR A VALIDADE DA AUTUAÇÃO QUESTIONADA - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

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137 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebimento por parte de filha de policial militar, nos termos da legislação vigente à época do óbito (Lei Estadual 452/74), antes das alterações constantes da Lei Complementar Estadual 1013/07. Desconstituição do ato de concessão por parte do instituto previdenciário. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação de má-fé da beneficiária como requisito para a desconstituição do ato. Observância. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso previdenciário não provido.

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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 3. Os contratantes respondem solidariamente pelo pagamento do débito de mensalidades escolares.... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR FOI EXCLUÍDO DO QUADRO A BEM DA DISCIPLINA. INCIDÊNCIA DO art. 37, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI 443/81. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL NA FORMA DO INCISO IV DO DL 2.155/78, art. 13.EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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140 - TJSP. Servidora Pública Municipal. Base de cálculo de adicionais temporais. Pleito de cálculo dos adicionais temporais adquiridos antes da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 sobre a remuneração. Procedência. Recurso da parte requerida, para insistir na prescrição do fundo de direito, em razão de ato administrativo. Inadmissibilidade. Inexistência de ato administrativo expresso, quando da Ementa: Servidora Pública Municipal. Base de cálculo de adicionais temporais. Pleito de cálculo dos adicionais temporais adquiridos antes da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 sobre a remuneração. Procedência. Recurso da parte requerida, para insistir na prescrição do fundo de direito, em razão de ato administrativo. Inadmissibilidade. Inexistência de ato administrativo expresso, quando da deliberação sobre os adicionais temporais, sobre não haver a incidência pleiteada. Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que não configura ato administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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141 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Conta corrente bancária. Movimentação financeira mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigatoriedade de indenizar. Imposição de multa. Cumprimento do preceito, após interposição de apelação. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Recurso não provido, na parte conhecida.

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142 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13092/00. Instituição do programa de recuperação fiscal. Ausência de violação aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Impossibilidade de exame da conveniência da lei, mesmo porque a concessão de benefício fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada em parte em razão dos artigos 15 e 16 do referido diploma terem sido revogados, julgada improcedente no restante.

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143 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓLICIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DOS CRITÉRIOS INSERTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,60M QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 1032/86. SÚMULA 248 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO.

A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse. Inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que, ao proceder com o recolhimento das custas iniciais, demonstrou ter meios para arcar com as despesas do processo.... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

Cumprimento individual de sentença coletiva. O juízo «a quo determinou o arquivamento do incidente, com baixa, sem solução de continuidade, após inércia da parte credora em apresentar a planilha de cálculos. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A decisão interlocutória que remete os autos ao arquivo por inércia da parte interessada somente será impugnada por agravo de instrumento, e não apelação. A extinção do cumprimento de sentença ocorre quando configurada uma das hipóteses previstas no CPC, art. 924. CPC, art. 485 que não se aplica nessa fase processual. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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146 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria pública. Arbitramento e antecipação. Nomeação para atuação como curador especial. Adiantamento de honorários indevido. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de carrear para a parte adversa o ônus do pagamento dos honorários «initio litis. Verba que não possui natureza de despesa ou de ato processual. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

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147 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da nulidade absoluta da sentença condenatória em razão da utilização de depoimento de testemunha ouvida ao arrepio do princípio do contraditório para fundamentar o édito condenatório. Renovação do ato. CPP, art. 573. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, ao declarar a nulidade da sentença, em razão da utilização do depoimento de testemunha, ouvida ao arrepio do princípio do contraditório, determinou a renovação da prova oral, bem como do depoimento da ré, das diligências e das alegações finais, com fundamento no CPP, art. 573. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, reconhecida a nulidade do ato, com sua cassação, a consequência é a repetição dos atos processuais atingidos pela referida decisão, não havendo qualquer ilegalidade em sua renovação. Precedentes. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Retificação do ato promocional concedido em 2012. Ato puramente comissivo da administração. Prescrição caracterizada. Improcedência da ação. Recurso especial não conhecido. Ausência de preparo. Parte intimada. Inércia. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando resguardar direito do autor, Policial Militar, a garantia ao direito de promoção na graduação de 1º Sargento em dezembro de 2012, bem como, duas promoções imediatas (2º e 3º Sargento) nos termos da Lei 125/1990, art. 90 c/c Tocantins Lei estadual 1.161/2000, em respeito ao princípio do direito adquirido. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva decretada por juízo declarado, posteriormente, incompetente. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de ratificação expressa da prisão preventiva pelo juízo competente. Desnecessidade. Ratificação implícita. Admissibilidade. Revogação da prisão preventiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

«1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a sua manutenção, poderá ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatado, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não restará invalidado, automaticamente, o decreto prisional. ... (Continua)

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150 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ilegitimidade de parte. Extinção do mandamus.

«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

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