(DOC. VP 567.8457.9562.6459)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o corréu, ora agravante, se abstenha de efetuar as cobranças na conta corrente da autora, relacionadas ao contrato objeto da lide supostamente pactuado com a correquerida Aspecir Previdência, sob pena de aplicação de multa no valor de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$15.000,00. Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida. Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que tem ela por finalidade obrigar o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo - Valor da multa que deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Readequação para R$500,00, por ato de descumprimento, limitada à R$5.000,00, conforme já deferido na r. decisão que concedeu a tutela recursal - Decisão, nesta parte, reformada.  Recurso parcialmente provido

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