(DOC. VP 961.7899.1534.2229)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE QUESTÕES OMITIDAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE EM ATO LESIVO. REFORMA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício nulidade da sentença por vício citra petita, julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando os autores/reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a majoração do quantum indenizatório em sede de reconvenção, sem apelação da parte adversa, configura reformatio in pej

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