(DOC. VP 241.0280.5519.3146)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Ônus da parte. Decisão mantida.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - A afirmação de que a tempestividade do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote