Jurisprudência sobre
advogado mandato
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401 - TJSP. Honorário de advogado. Fixação. Prestação de contas. Mandato. Fase executória. Condenação do réu a prestar contas de sua atividade de mandatário. Contraditório instaurado. Atuação de procuradores das partes. Condenação corretamente decretada. Recurso desprovido.
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402 - TST. Mandato. Advogado. Procuração. Representação processual. Sociedade. Pessoa jurídica. Identificação do representante legal. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 1º.
«Verificando-se que constam da procuração a identificação da pessoa jurídica e a de seu representante legal, cujo nome encontra-se indicado abaixo de sua assinatura, tem-se como devidamente identificados um e outro, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. Não é necessário que seja informado o cargo do outorgante, sendo suficiente o seu nome. O que não se pode admitir é que uma mera rubrica aposta na procuração esteja identificando o representante legal da pessoa jurídica. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM QUE O AUTOR INFORMA QUE NÃO PROCUROU O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, MAS QUE FOI PROCURADO POR ELES, RESSALTANDO QUE NÃO CONHECE OS ADVOGADOS, TAMPOUCO CONVERSOU COM QUALQUER ADVOGADO, MAS QUE ASSINOU A PROCURAÇÃO. FACE AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO MANDATO, CONSTATA-SE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS O AUTOR NÃO CONHECE E SEQUER CONVERSOU COM OS ADVOGADOS, TENDO SIDO PROCURADO POR TERCEIROS E INDUZIDO A ASSINAR O MANDATO. EVIDENCIADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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404 - TJSP. Honorários advocatícios. Mandato. Ação de cobrança. Trabalho do advogado que gerou benefícios econômicos à ré, devendo o autor ser remunerado no percentual ajustado em 15% de tais benefícios. Pagamento que pode ser exigido quando possível ao menos a execução provisória do julgado em que o autor funcionou como advogado. Recurso provido em parte, com observação.
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405 - TJSP. MANDATO. Transação. Cumprimento de sentença. Monitória. Desnecessidade de expressa anuência do exequente em acordo realizado por seu advogado, tendo em vista os poderes conferidos a este quando da outorga da procuração. Recurso improvido.
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406 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.
«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... ()
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407 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Revelia. Contestação dirigida a outro feito (constou o número do processo do apenso), mas protocolizada dentro do prazo. Erro escusável. Ausência de provas a demonstrar o repasse à autora dos valores levantados pelo advogado. Ônus do réu que não se desincumbiu da obrigação de pagar o crédito da mandante. CPC/1973, art. 333, inciso II. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a revelia, ficando mantida a sentença de procedência.
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408 - STJ. Advogado. Representação. Mandato. Afastamento do exercício profissional. Atos processuais ratificados. Ausência de prejuízo. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Nulidade não reconhecida. Precedenes do STJ. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/94, art. 4º, parágrafo único.
«Não se decreta a nulidade dos atos praticados por advogado afastado do exercício profissional, se foram ratificados por novo procurador constituído nos autos e da irregularidade da representação processual não adveio prejuízo a qualquer das partes. Jurisprudência do STJ no sentido de que a irregularidade da representação processual pode ser sanada nas instâncias ordinárias.... ()
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409 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Revogação antes encerramento das ações patrocinadas. Irrelevância da cláusula «ad exitum. Rescindido o contrato de prestação de serviços, o mandante deve arcar com o pagamento até onde eles se deram, e não por inteiro. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revogação do mandato do advogado. Honorários advocatícios. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE 40% DOS HONORÁRIOS AO ANTIGO ADVOGADO DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DOS ATUAIS CAUSÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A ADVOGADO QUE TEVE SEU MANDATO REVOGADO E HOUVER CONTROVÉRSIA ACERCA DA PARCELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A CADA PATRONO QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - LITÍGIO AUTÔNOMO QUE DEVE SER DIRIMIDO EM AÇÃO APARTADA - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.
Recurso provido... ()
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412 - STJ. Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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413 - TJSP. Mandato. Advogado. Representação adequada dos interesses da empresa. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas pelas quais a empresa foi condenada. Descabimento. Obrigação de meio, e não de resultado. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.
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414 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Pedido de assistência judiciária. Interposição sem representação do procurador com poderes para conferir mandato ao advogado. Inexistência, ademais, de decisão sobre a questão objeto do recurso. Não conhecimento do recurso.
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415 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ação de cobrança securitária. Seguro Obrigatório (DPVAT). Mandato outorgado à pessoa jurídica, que, por sua vez, transmitiu os poderes a advogado. Ato válido e eficaz. Regularidade da representação configurada. Recurso provido.
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416 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC/1973, art. 38.
«Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. CCB, art. 1.300. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não se aplica o CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não se aplica o CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e desobediência. Irregularidade do mandato. Súmula 115/STJ. Nomeação de advogado conforme CPP, art. 266. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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420 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados da reclamada renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido.
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421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE . Na hipótese dos autos, os advogados do reclamante renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, não merece conhecimento o apelo, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido .
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422 - TJSP. Mandato. Ação de indenização. Reparação de danos materiais. Alegada desídia do advogado no patrocínio da causa. Teoria da perda de uma chance. Inviabilidade da chance perdida. Configuração. Outrossim, a simples comprovação da falha do advogado não é suficiente para a concessão da reparação, sendo necessária a prova da seriedade das chances perdidas. Apelo do autor improvido.
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423 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VOLTADAS À RATIFICAÇÃO DO MANDATO EM DEMANDA DE PROVÁVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO - PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação revisional extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora não se conforma com a extinção e apela pleiteando a anulação da sentença, alegando vedação de acesso à Justiça e questionando a exigência de regularização da procuração. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da procuração e (ii) a imposição de penalidades ao advogado da parte autora por ausência de regularização da procuração. - III. Razões de Decidir. As providências determinadas em primeiro grau são razoáveis e visam evitar fraudes processuais, não configurando violação ao devido processo legal ou ao acesso à Justiça, sobretudo em razão de justificada suspeita de litigância predatória. A condenação do advogado às custas e despesas processuais é justificada pela ausência de ratificação da procuração (art. 104, §2º, CPC), mas a multa por litigância de má-fé não é cabível, conforme art. 77, §6º e art. 79, ambos do CPC. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 1.012, caput; art. 139, II, III e IX; art. 104, caput e §2º; art. 77, §6º; art. 79. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VOLTADAS À RATIFICAÇÃO DO MANDATO EM DEMANDA DE PROVÁVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO - PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação revisional extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora não se conforma com a extinção e apela pleiteando a anulação da sentença, alegando vedação de acesso à Justiça e questionando a exigência de regularização da procuração. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da procuração e (ii) a imposição de penalidades ao advogado da parte autora por ausência de regularização da procuração. - III. Razões de Decidir. As providências determinadas em primeiro grau são razoáveis e visam evitar fraudes processuais, não configurando violação ao devido processo legal ou ao acesso à Justiça, sobretudo em razão de justificada suspeita de litigância predatória. A condenação do advogado às custas e despesas processuais é justificada pela ausência de ratificação da procuração (art. 104, §2º, CPC), mas a multa por litigância de má-fé não é cabível, conforme art. 77, §6º e art. 79, ambos do CPC. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 1.012, caput; art. 139, II, III e IX; art. 104, caput e §2º; art. 77, §6º; art. 79. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Constituição de novos procuradores, sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita. Precedentes. Recurso especial interposto por advogado sem procuração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Ocorrência de mandato tácito. Incabível. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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427 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fundo constituído por advogados empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Inexistência de discussão acerca do contrato de trabalho. Pedido e causa de pedir de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.
«Existentes duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto da Advocacia acerca, tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.... ()
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428 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Renúncia ao mandato. Notificação do cliente. Prazo decendial. CPC, art. 45, c/c CPP, art. 3º. Cumprimento. Ausência de justa causa para a aplicação da penalidade. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição não configurada. Celebração de acordo prejudicial ao cliente. Renúncia de crédito. Responsabilidade configurada. Prejuízo comprovado. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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431 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não se conhece do agravo por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco atinente à representação processual quando o advogado subscritor do apelo não possui mandato nos autos. Agravo de que não se conhece .
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432 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, entende-se caracterizado o mandato tácito quando o advogado comparece a uma das audiências, restando registrada a sua presença em ata, desde que não esteja atuando com mandato expresso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 desta Corte. No caso, a decisão regional consigna que a procuração conferida pelo Sindicato autor nos presentes autos não contempla o advogado Dr. Marcelo Pinto da Silva, subscritor da petição inicial, cujo nome também não consta na ata de audiência, porque o causídico não se fez presente nas assentadas. Portanto, não restou configurada a hipótese de mandato tácito. Também está delimitado no acórdão recorrido que a procuração, na qual a parte autora outorga poderes a outros patronos, refere-se à representação do Sindicato para postulação de horas extras, sem nenhuma vinculação específica com o presente feito, não se prestando, por isso, a afastar a irregularidade de representação detectada. Recurso de revista não conhecido.
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Instrumento de mandato ilegível. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dia s, o agravante juntou aos autos procuração ilegível, em que não é possível identificar os poderes atribuídos ao causídico, nem a existência de efetiva assinatura.... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.
Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. Sentença ultra petita. Não verificação. Dicção do art. 322, §2º, do CPC. Interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Contratação e prestação parcial dos serviços incontroversos. Litigiosidade que gira em torno do valor efetivamente devido pela contratante. Remuneração do profissional fixada na sentença de forma proporcional aos atos efetivamente praticados. Na ausência de cláusula que estabeleça a justa remuneração do profissional na hipótese de revogação do mandato judicial por iniciativa da constituinte, deve ser adotado o critério definido nos §§ 2º e 3º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia, considerando-se também os critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação de arbitramento de honorários que não possui pedido certo, que ensejaria propositura de ação de cobrança. Em que pese adotado pelo juízo «a quo, o pedido de arbitramento foi acolhido e fixado em quantia expressivamente superior ao valor devido afirmado na contestação. Dever da ré de pagar integramente as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência. Dicção do parágrafo único, CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... ()
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435 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.
«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).... ()
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436 - TJSP. MANDATO -
Advogado - Renúncia comunicada por e-mail - Ausência de ciência inequívoca das mandantes - Superveniente intimação da pessoa jurídica brasileira para constituir novo patrono - Inércia - Desinteresse no processo, narrado na carta de renúncia dos advogados, corroborada pela inércia da empresa nacional - Presunção de desinteresse da autora estrangeira na subsistência do processo - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para esse fim. ... ()
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437 - STJ. Execução. Transação. Acordo. Mandato. Advogado. Mandatário com poderes para realizar transação. Homologação. Validade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 675 e CCB/2002, art. 849. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 792.
«Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no CCB/2002, art. 849. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável.... ()
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438 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 151 PROCESSOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS FEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM DEVIDOS NOS CASOS EM QUE HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AVENÇADA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, relativo à área tributária, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, a despeito da revogação do mandato no curso dos processos, faz ele jus à remuneração ad exitum pela atuação nas ações na defesa dos interesses da mandante e nas quais houve o trânsito em julgado e obtenção de proveito econômico.... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO QUE PRETENDE VALIDAR PROCURAÇÃO IRREGULAR E ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DESCABIDA - CASO PRETENDA ATUAR NO FEITO, O ADVOGADO DEVE APRESENTAR REGULAR INSTRUMENTO DE MANDATO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, E ATUAR NO FEITO A PARTIR DA REGULARIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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440 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Advogada que teve o seu mandato revogado. Recurso parcialmente provido.
1. No que tange aos honorários sucumbenciais, a decisão recorrida somente ratificou que são esses integralmente devidos em favor da antiga patrona, a qual atuou com exclusividade na fase de conhecimento. 2. A pretensão do agravante de receber parte dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença não se sustenta, porquanto somente ingressou nos autos na fase executiva. 3. Por outro lado, a cobrança dos honorários contratuais nos próprios autos da ação que os ensejou só é cabível se inexistir litígio entre o outorgante e o advogado. 4. Em se tratando de advogada que teve seu mandato revogado por perda da confiança da cliente, a execução deve ser processada em ação autônoma e no juízo competente. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Apensos. Juntada de cópia ou novo instrumento de mandato. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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442 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Mandato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 5º
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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443 - STJ. Penal e processual penal. Revogação de mandato durante prazo recursal. Constituição de defensor público. Não devolução do prazo. Advogado intimado. Não obrigatoriedade de interposição de recurso. Voluntariedade recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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444 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato. Representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz ou relator do Tribunal determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do CPC/1973, art. 13. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) No mesmo diapasão, a 4ª T. no REsp 264.101/RJ, Min. Luiz Felipe Salomão, DJ de 06/04/2009, reiterou que a representação processual do causídico é vício sanável nas instâncias ordinárias, não estando mais o advogado adstrito ao prazo quinzenal (CPC, art. 37) para juntar procuração aos autos e retificar o ato processual praticado. Outrossim, o magistrado pode determinar que o defeito seja sanado sempre que constatar a representação irregular do procurador (CPC, art. 13). E o prazo para a correção do defeito tem natureza dilatória, podendo a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, se o juízo não tiver ainda reconhecido os efeitos da preclusão. Quanto à nulidade do substabelecimento, este Superior Tribunal a considera descabida ao argumento de estar vencido o instrumento procuratório do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido. Precedentes citados: REsp 812.209-SC, DJ de 18/12/2006; REsp 737.243-MG, DJ de 30/10/2006, e EREsp 14.827-MG, DJ de 9/5/1994 (in informativo 0386/STJ, de 09 a 13/3/2009). Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento para reformar o acórdão turmário e, por conseguinte, anular o aresto do Tribunal a quo proferido nos primeiros aclaratórios, o qual aplicou a Súmula 115/STJ (fls. 251/255), para que seja apreciado o referido recurso. ... (João Otávio de Noronha).... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Saneamento. Determinação. Instrumento de mandato em data posterior à interposição dos recursos. Súmula 115/STJ.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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446 - TST. Honorários advocatícios. Mandato. Declaração de pobreza firmada por advogado com poderes especiais. Possibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º.
«A SDI, do TST, firmou jurisprudência no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Ademais, o Lei 7.115/1983, art. 1º determina que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Assim, somente não se exigirá declaração pessoal quando esta for feita por procurador bastante, ou seja, procurador com poderes especiais para emitir tal declaração, hipótese dos autos.... ()
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447 - TRT2. Recurso. Juízo de Admissibilidade Não conheço do apelo apresentado pela reclamada, por irregularidade de representação, pois o advogado que o subscreve não possui poderes nos autos. Com efeito, não obstante tenha sido colacionado substabelecimento com reservas ao advogado que subscreve o presente recurso, não consta em todo o processado instrumento de mandato estabelecendo poderes ao outorgante, restando, portanto, inexistente o ato praticado, por ilegitimidade de representação. Observe-se que não é o caso de mandato tácito, além de não ser possível sanar a irregularidade em fase recursal, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 383/TST, I. Pelo exposto, não conheço do apelo.
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448 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Renúncia ao mandato válida e eficaz. Incontroversa prestação dos serviços. Remuneração devida. Irrelevância da existência de cláusula «ad exitum. Vedação ao enriquecimento sem causa. Arbitramento necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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449 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos referente a contrato bancário. Importância ínfima arbitrada em desacordo com justa e condigna remuneração do profissional na fiel execução do mandato. Majoração de rigor. Recurso provido.
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450 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Fase de cumprimento do julgado. Determinação de recolhimento do mandado de pagamento outrora expedido em favor dos patronos da parte vencedora. Atuação de diversos causídicos. Substabelecimento sem reserva de poderes, ainda na fase de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual no sentido de que o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados, e uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrente, em favor do substabelecente, ante a configuração de verdadeira renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Eventual controvérsia com relação ao percentual de honorários advocatícios a ser atribuído a cada advogado que atuou na causa, deve ser solucionada em ação autônoma e não nos presentes autos, tendo em vista a revogação do mandato. Recurso provido.
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