(DOC. VP 133.6633.3000.3700)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Mandato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 5º

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote