(DOC. VP 184.3520.1003.9100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e desobediência. Irregularidade do mandato. Súmula 115/STJ. Nomeação de advogado conforme CPP, art. 266. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - A alegação de que a nomeação do advogado subscritor do apelo nobre se deu nos termos do CPP, art. 266 somente nos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental caracteriza indevida inovação recursal. 3 - Não se prestam os embargos de decla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote