Jurisprudência sobre
revisao do beneficio acidentario

351 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

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352 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária iniciada em maio de 1986. Aplicação do art. 144 da Lei nº: 8.213/91. Inadmissibilidade. A revisão prevista no referido artigo incide sobre os benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Recurso provido para afastar o decreto de julgamento sem apreciação do mérito, mas com análise do pedido para decretação da improcedência da ação.

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353 - TJPE. Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade do obreiro havia cessado. ... (Continua)

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354 - TJPE. Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... (Continua)

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Irresignação quanto a ausência de termo final do benefício. Manutenção. Inexistência de óbice para o julgamento do feito, tendo em vista a ausência de decisão, nos autos do RE . 1.347.526/SE (Tema 1.196/STF), determinando a suspensão dos demais processos em âmbito nacional. Em que pese a previsão legal para a fixação do prazo de cessação do auxílio-doença (art. 60, §8º e 9º, da Lei . 8.112/91), a orientação da Corte Superior quanto à matéria é no sentido de não haver obrigatoriedade de fixação do termo final do auxílio-doença, já que a legislação de regência estabelece, apenas, que o prazo de duração do benefício deverá ser fixado «sempre que possível". No caso concreto, o laudo pericial produzido nos autos atestou pela «incapacidade total, completa e permanente para toda e qualquer atividade laborativa da parte autora, razão pela qual deve o benefício previdenciário ser mantido indefinidamente. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas emendas complementares 20 e 41. Inadmissibilidade. «nos termos dos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário ? a elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia.. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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357 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Conclusão do acórdão do tribunal de origem, com base nas provas dos autos, pela inexistência de nexo causal para concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

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358 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária. Não configuração de nexo causal entre moléstia e labor executado. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, a não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor. Pedido de reforma parcial da sentença para fixar a data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões nos membros superiores. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Observância da prescrição quinquenal. Acolhimento. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E EXPEDIÇAO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DO FUTURO JULGAMENTO DO TEMA 1.157/STJ. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.    ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por trabalhadora, no cargo de almoxarife, que alega ter sofrido acidente de trabalho com lesão no membro inferior direito ao ser atingida por uma empilhadeira. A autora pleiteia benefício acidentário, sustentando que a lesão resultou em redução de sua capacidade laborativa, circunstância que justificaria a concessão de amparo infortunístico. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a autora a recorrer, requerendo a reforma da decisão para que o benefício seja concedido. ... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que concedeu ao obreiro o prazo de quinze dias para emendar a inicial, trazendo aos autos a comprovação documental do prévio requerimento administrativo atual e consequente negativa do benefício pleiteado, bem como para juntar cópias de sua carteira de trabalho, a fim de esclarecer qual moléstia desenvolveu durante o pacto laboral, anexando documentos relativos a ela, sob pena de indeferimento da inicial - Inadmissibilidade - Existência de benesse cessada administrativamente - Desnecessidade de novo requerimento na via administrativa ou de comprovação do indeferimento pela Previdência Social, na forma do decidido pelo Col. STF no julgamento do RE 631.240, relativo ao Tema 350 - Precedentes - Segurado que não está obrigado a saber desde a inicial por qual causa a benesse será eventualmente concedida, podendo ingressar em juízo para postular o recebimento de benefício que entendia cabível em razão de incapacidade resultante de sequela ocupacional que poderá ser comprovada ao longo da instrução processual - Presença do «interesse processual consubstanciado não só na necessidade de intervenção do Estado para dirimir o conflito de interesse, como também, e principalmente, na adequação do pedido formulado - Exigências do juízo afastadas - Regular prosseguimento do feito determinado - Recurso provido para esses fins.

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363 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente de 50%, concedido administrativamente, fundada na fixação equivocada do grau de incapacidade da lesão. Alegação de incapacidade total e permanente. Prova pericial favorável. Revisão procedente para conceder aposentadoria acidentária em substituição ao auxílio-acidente. Havendo prova de que o benefício deferido ao autor foi fixado em patamar inadequado a compensar a sequela acidentaria, que o inabilita integralmente para o labor em caráter definitivo, faz ele jus à substituição do auxílio acidente pela aposentadoria acidentaria. Recurso do autor provido.

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364 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «houve nexo de concausalidade entre as sequelas no joelho direito do autor e o acidente de trabalho ocorrido no dia 10/2/2023 e que «o reclamante, à época da demissão, tinha acabado de retornar do afastamento do total de 16 dias e ainda se encontrava acometido do agravamento da enfermidade em seu joelho direito que, pouco tempo depois, o levou a passar por cirurgia. Também consignou que, «ainda que não tenha sido concedido o benefício do auxílio-doença acidentário (código 91), depreende-se sua incapacidade quando da dispensa, mesmo porque, como relatado na prova pericial, o autor segue em tratamento médico. Nesse contexto, concluiu a Corte de origem que o reclamante foi dispensado no momento em que estava amparado pelo direito à estabilidade provisória fazendo jus à indenização substitutiva (Súmula 126/TST). 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio-doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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365 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial em ação de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES CONSOLIDADAS. SEGURADO MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE NA QUAL HÁ USO INTENSIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. INSS. Auxílio-doença acidentário. Benefícios em espécie. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O agravante alega, em síntese, que trabalhou em instituição financeira o que ocasionou problemas psicológicos em razão de excessivas cobranças para o alcance de metas. Assim, em razão dessas práticas, o agravante desenvolveu doença do trabalho e foi submetido a tratamento psiquiátrico e afastamento laboral, que se deu de forma errônea por meio de auxílio-doença previdenciário. Requereu a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (B91), e que os benefícios anteriormente concedidos sob a espécie «auxílio-doença previdenciário"(B31) sejam convertidos para «auxílio-doença acidentário (B91). Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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369 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação revisional de benefício previdenciário. Revisão de auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo. Os tribunais superiores entendem que o benefício deve observar os regramentos vigentes à época de sua concessão. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso de agravo não provido.

«1 - A Ação Revisional de Benefício Previdenciário foi ajuizada por Hélio Florêncio DA Silva contra o INSS visando à revisão de seu auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo, bem como a sua revisão nos termos do art. 86,§ 1º, da Lei 8.123/91, alterado pela Lei 9.032/95, qual seja, de 30% para 50% do salário-benefício. Na sentença, o juízo de origem julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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370 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Inaplicabilidade ao caso. A regra referida no artigo 29, § 5º, da Lei 8213/1991 tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto3048/99, artigo 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Recurso improvido.

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371 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. SEQUELA ACIDENTÁRIA DE LESÃO OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMO PARCIAL E PERMANENTE. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELA RESIDUAL DO ACIDENTE OCULAR, COM LESÃO DO NERVO ÓPTICO E NECESSIDADE DE USO DE LENTES CORRETIVAS. MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

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372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Trata-se de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para modalidade acidentária bem como concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente sofrido enquanto exercia as atividades laborais de pedreiro.  ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

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374 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. INSS. Ação acidentária visando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo quando a existência de quadro de tendinite, sugerindo a submissão a processo de reabilitação profissional. Sentença que condena o a autarquia a concessão de aposentadoria por invalidez. Irresignação do INSS. Aplicação do Tema 350 do STF, o qual ressalva o interesse de agir, independentemente de requerimento administrativo prévio, na hipótese do pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício. Entretanto, impõe-se a prescrição. Segundo a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp. Acórdão/STJ, DJe 25.5.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 3/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/12/2018. No caso, objetiva-se a conversão ou o restabelecimento de benefício cessado há mais de cinco anos, pois interrompido em março de 2017, sendo a demanda proposta em maio de 2023. Logo, impõe-se a extinção do processo, na forma do art. 487, II do CPC. Recurso provido.

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375 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente precedido de auxíliodoença acidentário. Aplicação de rmi (renda mensal inicial) diversa daquela homologada judicialmente, no curso da ação em que foi concedido auxílio-acidente ao autor. Impossibilidade. Concessão do auxíliodoença acidentário ao autor a partir de 25.10.95, benefício que veio a ser convertido em auxílio-acidente, por decisão judicial, com data de início em 31.05.96, dia seguinte ao da alta médica. Tendo sido atingida pela coisa julgada, a rmi do auxílio-acidente do autor tornou-se imutável, devendo ser julgada improcedente a presente ação revisional, o que ora se decreta. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e provido o recurso oficial.

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376 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA LOMBAR, QUADRIL, OMBROS E JOELHOS) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova técnica e realização de perícia ambiental - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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377 - TJSP. Acidente do trabalho - Coluna e membros superiores (ombros) - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada após revisão administrativa e implantação da mensalidade de recuperação - Benefício previdenciário ao qual se pretende o restabelecimento e a atribuição do caráter acidentário - Laudo pericial oficial recente que atesta a ausência de sequela incapacidade de origem laboral - Benefício acidentário indevido - Reforma da sentença.

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Acidentária. Decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo em sua exordial, visando a conversão do benefício «auxílio-doença para benefício «auxílio-doença acidentário". Provas carreadas com a inicial que não autorizam a concessão da tutela de urgência. Faz-se necessária para o deslinde da questão sub judice a produção de perícia médica, uma vez que os elementos que se apresentam nos autos não são, por si só, suficientes para a concessão prematura dos efeitos da tutela. Assim, verifica-se não estarem presentes os requisitos ensejadores à concessão da medida pleiteada, qual seja a probabilidade do direito, na exata medida em que a aferição da verossimilhança das alegações autorais demandará dilação probatória, em sede de cognição exauriente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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379 - TJSP. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de revisão acidentaria. Pretensão ao reajuste no mês de maio de 1990 pelo fator 84,32%. Inadmissibilidade. Observância da equivalência salarial prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Previsão constitucional de que os benefícios com início anterior à sua promulgação teriam, a contar de abril de 1989, os seus reajustes vinculados à variação do salário mínimo. Impossibilidade, no período em que tal determinação vigeu, de aplicação de qualquer outro fator para esta finalidade – Petição inicial improcedente. Apelação autárquica provida para este fim, prejudicado o recurso do segurado.

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380 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA.

Versando a lide sobre relação jurídica de trato continuado é lícita a modificação da situação sempre que houver alteração no estado de fato ou de direito, sem que isso implique violação à coisa julgada - REAVALIAÇÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA - Ausência de ilegalidade na atuação da autarquia ao convocar a segurada para a perícia de revisão. ... (Continua)

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381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Empregada doméstica. Ausência de previsão legal para a concessão do benefício a tal categoria. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão da possibilidade, ou não, de concessão de benefício acidentário à categoria dos empregados domésticos, por ausência de previsão legal, sido devolvida ao Tribunal Regional, oportunamente, para análise, sequer constando da apelação da autarquia previdenciária recorrente, aplicável, à espécie, o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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382 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesão no ombro. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a revisão do benefício, apontando diferenças salariais no benefício, além de impugnar a atualização das prestações em atraso. Insurgência que transparece falta de interesse recursal, pois a exordial não tratou de revisão salarial dos benefícios. RECURSO ADESIVO DO INSS. Perícia médica judicial apurou a incapacidade parcial e temporária da obreira. Lesão não consolidada e que não impede a realização do trabalho habitual da obreira. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO PROVIDOS E PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA... (Continua)

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383 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Aplicação dos índices previstos nas Portarias mpas nº. 4.883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. Mpas 4.883/98), 0,91% (12/03. Mpas 12/04) e 27,23% (01/04. Mpas 12/04). Inadmissibilidade, pois os índices de tais Portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção, razão pela qual não devem ser empregados nos cálculos para reajuste do benefício. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim

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384 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE PATOLOGIA E ATIVIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE CORRETA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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385 - 2TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Necessidade de prova do nexo causal e de culpa do empregador. Distinção da ação acidentária da seguridade social. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/1991, art. 121.

«... Aceita a existência dos males, o problema para o autor é a prova do fato constitutivo de seu direito, isto é, a aplicação do CF/88, art. 7º, XXVIII. A ação de responsabilidade civil por acidente do trabalho contra empregador não possui os mesmos requisitos da ação acidentária dentro da Previdência Social. A previdenciária se contenta com a prova do dano e o nexo causal com o trabalho, sendo indiferente a culpa de quem quer que seja. Tanto é verdade que a Previdência só não responde pelo benefício acidentário se provar dolo do trabalhador segurado. Nem a culpa a exime do dever de indenizar. Mas a ação civil é totalmente diferente. O empregado precisa provar o dano, a relação de causa e efeito com o trabalho e, principalmente, a culpa do empregador. A Constituição Federal não mais exige culpa qualificada, mas esta deve existir, ainda que mínima, sob pena de aceitar-se a teoria do risco não contemplada e de acarretar decisão inconstitucional. Tanto é verdadeira a afirmação, que o Lei 8.213/1991, art. 121, é claro ao admitir o direito de regresso do Instituto Nacional do Seguro Social contra o empregador somente na hipótese de culpa. Sem ela, não há responsabilidade civil. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

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386 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Ação revisional de benefício previdenciário e subsequentes benefícios acidentários. Renda mensal inicial de auxílio-doença previdenciário não teria considerado o IRSM de fevereiro de 1994, refletindo nos benefícios subsequentes. Competência para revisar benefício previdenciário da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, inciso I. Decretada a nulidade da sentença «a quo e de todos os atos praticados no feito, pois ultimados por Juiz absolutamente incompetente. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Comarca de origem. Recurso «ex officio provido, com observação.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o demandante a condenação do réu na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

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388 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Comprovados o nexo etiológico e a incapacidade parcial para o trabalho, de conceder-se o benefício acidentário ao obreiro. Recurso do instituto nacional do seguro social não provido.

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - QUESTÃO QUE NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E/OU PREJUÍZO - MATÉRIA A SER LEVANTADA APENAS EM PRELIMINAR DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.

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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DE PRAZO PELO JULGADOR.

A cessação automática prevista no §9, da Lei 8.213/91, art. 60 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. In casu, havendo omissão quanto ao termo final do benefício, de rigor a aplicação do prazo de 120 dias para cessação. ... (Continua)

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391 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DO NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Recurso do INSS. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar imediata ativação de auxílio-doença acidentário. Laudo médico pericial atestando incapacidade para o exercício das atividades habituais de marceneiro. Nexo concausal estabelecido pelo perito, ao indicar o agravamento de moléstias colunares degenerativas, em razão do trabalho. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Benefício a ser mantido até o julgamento de mérito na origem, quando a respectiva data de cessação (DCB) deverá ser analisada. Decisão agravada confirmada. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento convertido em diligência. Sentença não foi anulada pelo v. acórdão. Elaboração de outra sentença. Equívoco. Sentença posterior anulada de ofício. Novo apelo do autor prejudicado. ... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CONCESSÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCO (DCB) - ESTIMATIVA DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL - TEMA 246 TNU + DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PRA VIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91) pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pelo segurado e a moléstia verificada. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício do labor original, impõe-se o deferimento do pedido de conversão do benefício com efeito retroativo à data da concessão. ... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. A prova coligida nos autos mostra-se suficientemente segura ao desfecho da demanda, prescindindo de qualquer complementação ou esclarecimento pelo perito do Juízo, que ofertou laudo circunstanciado e claro o bastante, enfrentando com precisão todas as questões técnicas que lhe foram submetidas, razão pela qual não se justifica a realização de novas diligências. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício Indevido. ... (Continua)

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396 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL MANTIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, ratificando-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que concedeu a segurança, a fim de determinar a reintegração do impetrante ao emprego. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a pretensão formulada na reclamação trabalhista originária, e impugnada na presente ação mandamental, está amparada no reconhecimento da estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, art. 118 e na Súmula 378/TST, II. Incontroverso que o impetrante foi admitido pelo litisconsorte passivo em 5/12/1984 e dispensado sem justa causa em 18/1/2022 . Ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, o trabalhador usufruiu de benefício previdenciário acidentário (B-91) até 23/2/2022 por força de decisão judicial (fl. 150), de modo que insofismável a incidência da regra prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, o qual dispõe que o « segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. Nessa linha, o item II da Súmula 378/TST estabelece que « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . Assim, ao menos em cognição sumária, é possível vislumbrar a alegada estabilidade acidentária do impetrante à época da dispensa, na forma da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II. À evidência de que o ato inquinado afrontou direito líquido e certo do impetrante, inafastável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .

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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de nexo causal, a justificar a concessão do benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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398 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DO SEGURADO DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS. IN/INSS 77/2015 E 128/2022 E TEMA 1018. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de opção de benefício mais vantajoso. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente vascular cerebral na obreira - Concessão de benefício - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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