Jurisprudência sobre
revisao do beneficio acidentario

101 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA SENTENÇA E NO LAUDO PERICIAL -

Cerceamento de defesa e vícios na sentença e no laudo - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADA EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL ASSEGURADA PELO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso da segurada. Cabimento do benefício de isenção legal do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Autora isenta do pagamento de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu. Decisão reformada no ponto em que condiciona o benefício à respectiva comprovação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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103 - TJSP. Acidentária. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Conversão do benefício previdenciário em seu homólogo acidentário. Decisão que indefere pedido de tutela antecipada para imediata conversão. Inconformismo. Prova inequívoca. Ausência. Decisão mantida.

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA BASEADA NA REVISÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE, SEM RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU PELA OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO RETIFICADO PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ SER CALCULADO CONFORME O BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM (AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE), CONSIDERANDO OS VALORES JÁ REVISADOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A SER CONSIDERADO COM BASE NA AÇÃO REVISIONAL. RMI CORRETAMENTE APURADA PELA PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA COM OBSERVÂNCIA DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PERÍCIA JUDICIAL.

Pretende a reforma da r. decisão impugnada, para que seja afastado o cálculo da RMI utilizada pela perícia judicial (R$ 919,27), com a homologação da conta da RMI apresentada pela autarquia (R$ 302,87), eis que o cálculo da perícia estaria baseado em RMI apurada em outra lide acidentária, em que houve o recálculo do salário-de-benefício e RMI do auxílio-doença precedente. Subsidiariamente, caso se entenda correto o cálculo da perícia judicial, requer seja reformada a r. decisão recorrida, a fim de se homologar o cálculo de fls. 574/587 (fls. 574/587), retificado pela perícia contábil. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBISIDIÁRIO. Os critérios de cálculos da RMI do auxílio-acidente estão corretos e correspondem ao título executivo judicial. O salário-de-benefício a ser considerado deve corresponder ao da ação revisional. O auxílio-acidente deverá ser calculado conforme o benefício que lhe deu origem, ou seja, o auxílio-doença precedente, considerando os valores já revisados. Acolhimento do pedido subsidiário (cálculos retificados pela perícia). ... (Continua)

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105 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Deferimento administrativo de três auxílios doença à segurada. Pedido de conversão do 2º auxílio doença, de caráter previdenciário, no homônimo acidentário. Restabelecimento pretendido do último auxílio doença acidentário e de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requerimento de revisão da renda mensal inicial do último auxílio doença. Sentença que analisa somente o pedido de concessão de benefício, deixando de apreciar as demais pretensões. Julgamento «citra petita reconhecido. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise dos recursos.

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106 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MECÂNICO DE MÁQUINAS DE GRANDE PORTE - TRAUMA ORTOPÉDICO - RUPTURA DE MENISCOS LATERAL E MEDIAL E LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DIREITO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA, CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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107 - TJSP. Acidentária - Recurso adesivo interposto pelo autor na mesma peça das contrarrazões - Irregularidade formal - Interpretação do Art. 997, §2º, do CPC - Recurso adesivo não conhecido.

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108 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. INSS. Benefício. Revisão. Acidentária. Média prevista na Lei nº. 6.423/77. Inaplicabilidade para aposentadoria por invalidez. Apuração do salário de benefício para concessão de amparo acidentário, sob a égide da Lei nº. 6.367/76, com forma própria de cálculo. Entendimento. Recursos autárquico julgado deserto e provido o de ofício.

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109 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Petição inicial. Indeferimento, sob fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade da decisão. Questão do cabimento da cumulação da aposentadoria com o auxílio acidente traduz tema de mérito e não de simples matéria preambular. Pedido de restabelecimento do auxílio acidente, em si, é previsto em nosso ordenamento jurídico, tendo o obreiro legítimo interesse processual em pleitear o seu restabelecimento. Caracterização da questão como tema de mérito. Necessidade de apreciação na seara adequada, depois do regular processamento do feito, inclusive, com a citação da autarquia, com a produção de todas as provas necessárias. Inviabilidade, assim, do julgamento de plano por este E. Tribunal, uma vez que a lide ainda não se encontra devidamente integralizada. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos para o regular processamento e decisão. Recurso provido em parte para estes fins.

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110 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.... (Continua)

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SOBRE AS PARCELAS DE BENEFÍCIO VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - PRETENSÃO DE QUE A VERBA SEJA CALCULADA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO - HONORÁRIOS QUE DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CÁLCULO EQUIVOCADO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR.

Requer o reconhecimento da decadência do direito de o INSS revisar a RMI do auxílio-acidente, eis que recebido benefício acidentário desde 21/12/2008. Alegação de direito adquirido. NÃO ACOLHIMENTO. Revisão da RMI de auxílio-acidente ocorrida em maio/2018, com repercussão econômica em junho/2018. Decurso de prazo menor que 10 (dez) anos da concessão do benefício, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 103. REVISÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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113 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. DEMONSTRADO O PREJUÍZO FUNCIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Ajudante de serviços gerais. Laudo pericial constatando a existência de sequelas na coluna lombar. Doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Laudo pericial que reconhece o nexo concausal. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0004911-28.2011.4.03.6183/SP, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO NÃO INCLUIU OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA APENAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 973/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

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115 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE

Caso em exame ... (Continua)

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116 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ às ações acidentárias. Incidência sobre um ano das prestações vincendas. CPC/1973, art. 20.

«A Súmula 111/STJ não se aplica às ações acidentárias, mas apenas às previdenciárias, que se não confundem, tendo objetos e natureza distintos. Assim, incidem honorários sobre um ano das prestações vincendas nas ações acidentárias (...)
Com efeito, os honorários deverão corresponder a 15% das prestações vencidas até a sentença mais um ano das vincendas, como tradicionalmente tem decidido esta E. Corte.
Não obstante a edição da Súmula 111/STJ, verifica-se que não se aplica à espécie destes autos.
De fato, refere-se o verbete, ao excluir a incidência dos honorários sobre as prestações vincendas, às ações previdenciárias, que se não confundem com as acidentárias, por terem, ambas, objetos e natureza distintos. As primeiras visam a percepção de um benefício previdenciário, v.g. aposentadoria por tempo de serviço, ou a revisão e diferenças eventualmente devidas, como contraprestação de contribuições, ao passo que as segundas têm caráter sempre indenizatório, decorrentes de acidente típico ou doença profissional. Não se confundem, portanto. Assim, mencionada Súmula não se aplica às ações acidentárias. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS SUPERIORES. GRAU MÍNIMO DAS LESÕES NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PREJUÍZO FUNCIONAL CONSTATADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial constatando a existência de sequelas na coluna vertebral e nos membros superiores. Doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão não exclui o direito à indenização acidentária. Tema 416/STJ. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que possibilita o reconhecimento do nexo causal. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ao autor.... (Continua)

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118 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do benefício previdenciário acidentário requerido pelo autor e deferiu seu pedido. O segundo apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida pela Justiça Federal em demanda anterior. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia médica necessária para aferição da data da incapacidade civil, essencial para a definição do marco prescricional. ... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO SEGURADO NA INICIAL. SEGURADO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE, POIS OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS DE FORMA A AUTORIZAR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. LESÕES EM DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREGRESSA, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor. Preliminar. Sentença Citra petita. Decisão não apreciou pedido formulado na inicial. Anulação. Pleito autoral que versou sobre concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário durante o período de tratamento da lesão, o qual lhe foi negado pela autarquia na via administrativa. Decisão, contudo, que julgou improcedentes os pedidos sob fundamento da ausência de incapacidade laborativa atual. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários que não afasta do Poder Judiciário o dever de analisar a pretensão deduzida. Nulidade configurada. ... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Lesões no membro inferior direito. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária, afirmando estar a segurada em tratamento. Alta médica concedida pela autarquia, com a cessação do auxílio-doença. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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121 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Substituição. Pedido inicial de aposentadoria por invalidez acidentária ou, sucessivamente, de auxílio-acidente. Incapacidade parcial comprovada por perícia oficial não abalada por qualquer prova técnica em contrário. Nexo causal reconhecido. Autor titular de benefício acidentário anteriormente concedido, que deve ser substituído por auxílio-acidente de 50%, fixado pela Lei nº: 9032/95, em vigor à época do novo infortúnio. Necessidade. Recebimento cumulativo. Vedação. Recurso oficial parcialmente provido.

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CF, ART. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso do segurado. Insurgência contra a r. decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao TRF-3ª Região, para julgamento da ação interposta pelo segurado com fins de concessão de benefício acidentário. Acolhimento. Competência absoluta da Justiça Estadual, matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau e jurisdição. Conteúdo da inicial do processo principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. CF, Art. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Mantida a competência da 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para processar e julgar a presente ação. ... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO.

Hipótese não elencada no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. COMPETÊNCIA. Ação proposta em termos acidentários. RECURSO DO SEGURADO. Ação principal veiculando pedido de concessão de benefício pertinente ao prejuízo funcional causado por lesão provocada por acidente sofrido pelo agravante durante o desempenho de sua atividade profissional, além de doença adquirida pelo labor. Determinação de remessa dos autos a uma das varas federais da Comarca de Piracicaba. Inadmissibilidade. Matéria que ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. Inteligência do CF, art. 109, I/88 e das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Precedentes. Decisão reformada, mantida a competência da 1ª Vara Judicial de Laranjal Paulista para processar e julgar a presente ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo cálculo para incorporar tais períodos. Requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CF, ART. 109, I. SÚMULAS 15 DO C. STJ E 501 DO E. STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recurso da segurada. Insurgência contra decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao TRF-3ª Região, para julgamento da ação interposta com fins de concessão de benefício acidentário formulado pelo segurado. Acolhimento. Competência absoluta da Justiça Estadual, matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau e jurisdição. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. CF, Art. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Mantida a competência da 2ª Vara Regional de Itaquera para processar e julgar a presente ação. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. MALES COLUNARES. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. 1. Não há nos autos elementos de prova a infirmar que o autor esteve totalmente incapacitado ao trabalho em momento anterior a outubro de 2020, quando lhe foi implantado o auxílio por incapacidade temporária acidentária. Todavia, há documento a demonstrar que estava incapacitado entre a cessação do primeiro benefício e a concessão do auxílio por incapacidade subsequente. 2. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requerimento não realizado na petição inicial. Possibilidade. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade demonstrado. Prova pericial contundente. 3. Conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciária para a espécie homóloga acidentária. Deferimento. Nexo concausal estabelecido. Transformação de espécie cabível, sem pagamento de diferenças financeiras. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) e AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, com observação dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacados. ... (Continua)

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127 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINRERE - - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... (Continua)

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128 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -

Doenças em membros superiores e joelho esquerdo - Exercício das funções de serralheiro - Plena capacidade de trabalhado constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... (Continua)

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129 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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130 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR.

Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação do segurado contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 10 anos. Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo STJ. Providência em conformidade com a disposição especial contida na Lei 8.213/91, art. 109, caput. Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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132 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0173724-77.2012.8.17.0001), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença acidentário, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando, até resolução efetiva da demanda (concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente). Em apertada síntese, aduz o autor-agravante ser portador de fratura do acetábulo com dor em quadril bilateral e coluna lombar(CID S 32.4, M510,), o que o motivou a requerer ao empregador a emissão de uma CAT, a fim de dar entrada junto ao INSS no auxílio doença acidentário e se afastar de suas funções para começar um tratamento específico. A empresa empregadora emitiu a CAT do autor (fl. 51), e o INSS reconheceu administrativamente que o autor é portador de incapacidade laborativa e concedeu ao acidentado um auxílio doença acidentário, espécie 91, em 16.04.2010. Em seguida, o acidentado solicitou vários pedidos de prorrogação do benefício, tendo o INSS negado tais prorrogações, em virtude de não ter constatado incapacidade laborativa através de perícia médica. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, ante a existência de grave lesão e de difícil reparação, esclarecendo que o seu quadro clínico pode ser agravado caso não seja concedido o benefício pleiteado. Em decisão interlocutória de fls. 105/106, esta Relatoria concedeu a medida liminar perseguida, a fim de que seja concedido ao agravante o recebimento do auxílio-doença acidentário, espécie 91 e o afastamento do trabalho até decisão de mérito deste recurso. A parte agravada nas fls. 114/119 apresentou contrarrazões. Parecer de fls. 123/124 pela não intervenção do Ministério Público. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para negar à autora-agravante a concessão, em sede de antecipação de tutela, de pagamento mensal, a título de auxílio-doença. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante sofre de moléstia incapacitante. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls.50/91)dão conta disto. Trata-se de prova robusta, que conduz esta Relatoria a juízo de probabilidade, o que se mostra suficiente neste contexto de cognação sumária. A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

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133 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no membro superior esquerdo. Faxineira diarista. Benefício acidentário indeferido. Admissibilidade. Falta de previsão legal. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Carência da ação decretada, julgado extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso da autora prejudicado.

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM DEMANDA ACIDENTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela empregadora contra decisão de Primeira Instância que indeferiu seu ingresso no feito como assistente simples do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação acidentária movida pelo empregado. A agravante sustenta ter interesse jurídico na causa, dada a possibilidade de reflexos da decisão na relação empregatícia, especialmente quanto à estabilidade acidentária, ao recolhimento do FGTS e ao impacto no Fator Acidentário de Prevenção (FAP). ... (Continua)

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135 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Fratura de ossos do tarso - Função habitual de auxiliar de logística - Homologação do pedido de desistência formulado pelo autor e extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação ao pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)

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136 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR.

Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação do segurado contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 17 anos. Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo STJ. Providência em conformidade com a disposição especial contida na Lei 8.213/91, art. 109, caput. Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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138 - TJSP. Interesse processual. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Evento «in itinere. Lesão no tornozelo esquerdo. Obreiro no gozo de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Interesse de agir para pleitear benefício definitivo judicialmente. sentença de carência afastada. Determinação de remessa dos autos ao foro de origem para o prosseguimento do feito até o final julgamento. Recurso provido para este fim.

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139 - TJSP. Seguridade social. extinção do processo. ação acidentária. decisão fundamentada na existência de coisa julgada. descabimento. propositura anterior de ação perante o juizado especial federal, requerendo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente. inexistência de identidade entre as ações distribuídas nas esferas federal e estadual. natureza distinta dos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários e acidentários. existência de competência específica para cada matéria. coisa julgada no âmbito da infortunística vinculada à situação de fato do obreiro. sentença de extinção anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. recurso provido para estes fins.

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140 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO E DE BENEFÍCIO RESTABELECIDO - DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS -

Pretensão formulada, logo após o depósito do precatório, aplicando a correção pela T.R. sobrevindo sentença de extinção da execução, cujo recurso do obreiro devolveu apenas a questão referente aos juros e o restabelecimento do auxílio-acidente, omitindo-se com relação à correção monetária - Preclusão - ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO RESTABELECIDO - Exequente e executado deixaram de juntar demonstrativo de cálculo da renda mensal atual, inviabilizando a apuração de qual das duas contas seguiu os índices previdenciários - Imperiosa a correta definição da renda mensal do benefício antes de apurar as diferenças - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido (devolução para cálculo detalhado da renda mensal do benefício a ser restabelecido e dos valores atrasados)... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVOLANDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCONFORMISMO DO INSS. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS.

Não conhecimento da remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM VÍNCULO ACIDENTÁRIO E DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 86, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI 8.213/91. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 3º, I). PROVIMENTO PARCIAL.

Demanda proposta para a conversão de benefício de incapacidade temporária com vínculo acidentário e concessão de auxílio-acidente, invocando o autor doença ortopédica incapacitante, decorrente de carregamento de peso excessivo. Procedência do pedido. Recurso do autor para revisão da data de início do benefício de incapacidade temporária e majoração de honorários, fixados abaixo do mínimo legal (5%). ... (Continua)

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143 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.

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144 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

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145 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pelo autor em ação de concessão de benefício acidentário proposta por trabalhador que alegou sofrer sequelas de acidentes de trabalho, resultando em diversas patologias físicas e psíquicas. O pedido foi julgado improcedente, com base na perícia médica que não estabeleceu nexo causal entre as doenças do autor e suas atividades laborais. ... (Continua)

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146 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária aduzindo a autora ter sido acometida de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, em razão das condições agressivas e especiais de seus trabalhos (telefonista, operadora de atendimento, auxiliar administrativo, analista de documentação júnior e assistente de auto-atendimento operacional), de modo a resultar na redução permanente da sua capacidade laborativa. Auxílio acidente negado. Leve alteração aguda inflamatória em tendões flexores ao nível dos punhos. Inexistência, porém, de redução da capacidade laborativa. Bursite em ombros. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Alterações sequelares em cotovelos e tendões extensores ao nível dos punhos. Normais, sem sequelas. Descabimento do auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia e vistoria no local de trabalho. Inviabilidade. Recurso da autora improvido.

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147 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas em membro inferior (fêmur). Função laboral de auxiliar de enfermagem. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... (Continua)

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148 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Recurso do autor. Lesões nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de operador de máquina. Obreiro submetido a duas perícias médicas judiciais, realizadas por peritos diversos. Teor conclusivo manifestamente oposto das respectivas provas técnicas, a primeira constatando absoluta e definitiva invalidez para o labor, sem perspectivas de reabilitação profissional, e a segunda atestando a plena aptidão laborativa do autor. Notória contradição dos respectivos laudos. Necessária designação de terceira perícia médica, para fins de desempate. ... (Continua)

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149 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Auxílio-acidente. Pretendida aplicação da legislação mais benéfica (de 40% para 50% do salário-de-benefício). Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«... para ampliar-se a discussão, é necessário fixar-se o princípio acidentário segundo o qual a lei velha se aplica para as doenças ou acidentes eclodidos antes da nova, não cabendo sua retroatividade sem expressa previsão legal, que não ocorre. Embora relativa a legislação anterior, aplica-se a seguinte jurisprudência: «A lei nova não se aplica «se o fato jurídico se realizou por inteiro na vigência da lei anterior (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, «Comentários à Nova Lei de Acidentes do Trabalho, 1976, p. 190), RT 526/154, relator Dês. Nélson Hanada, em 01.03.79. É a aplicação pura e simples do princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova somente incide sobre os atos e fatos jurídicos ocorridos a partir de sua vigência. Pelo contrário, a lei nova não pode alcançar, sem expressa previsão, os passados. O argumento da existência da nova Constituição do Brasil não convence. O princípio da recepção das leis anteriores, que não contrariem a nova Constituição, não tem o poder de afastar o princípio da irretroatividade das leis, novamente previsto na norma constitucional do art. 5º, XXXVI. E muito menos, com o respeito devido, pode ser aceito o fundamento da natureza alimentar da legislação acidentária como pretexto para violação da irretroatividade da lei. A Lei 8.213/91, quanto à fixação de benefícios acidentários, é de ordem material e não processual, única hipótese, sem expressa previsão legal, de sua aplicação imediata em relação ao tempo da sentença. Não bastassem os argumentos, o art. 195, § 5º da CF é muito claro. Não se pode criar, aumentar ou estender benefício da Previdência Social sem previsão de fonte de custeio total. Quer dizer que necessariamente o aplicador da Lei 8.213/91, deve verificar se ao tempo do início do benefício havia lei autorizando o pagamento pretendido. No caso, não havia previsão para pagar-se 50 mas apenas 40% a título de auxílio-acidente e para a situação concreta. ... (Juiz Eros Piceli).... (Continua)

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150 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento provisório de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória e condenou o INSS em honorários advocatícios - Pendência de julgamento de Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício - Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito no caso concreto - Ainda que não tenha transitado em julgado o título judicial, é certo que o INSS não se opôs à concessão do benefício - Desfecho do Recurso Especial que não terá reflexo no caso em tela - Cumprimento provisório de sentença pode ter seguimento somente de quantia incontroversa - Cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios à parte vencida, no cumprimento de sentença provisório - Hipótese não configurada nos autos - Ausência de impugnação aos cálculos do obreiro - Decisão parcialmente reformada - Provido, em parte o agravo da autarquia.

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