Jurisprudência sobre
revisao do beneficio acidentario
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251 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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252 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provado pericialmente a ausência de incapacidade e de liame entre os males psicológicos e o labor, descabido qualquer benefício acidentário - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação (isenção de verbas de sucumbência).
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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão, a qual, na ordinária previdenciária acidentária ajuizada pelo ora agravante em face do INSS, indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e determinou o recolhimento do montante faltante. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões ortopédicas incapacitantes no ombro esquerdo. Trabalho habitual de passadeira. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo concausal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, DEVIDAMENTE NOTICIADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DE PESSOA FALECIDA, RESGUARDADA EVENTUAL HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DO ÓBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou imediata implantação de benefício, sob pena de multa diária. Descabimento da ordem judicial. Óbito do segurado verificado em momento anterior ao início da fase executiva, seguido, inclusive, da concessão de pensão por morte aos respectivos dependentes. Inviabilidade da implantação de benefício acidentário em nome de pessoa falecida. Ressalva quanto à possibilidade de habilitação dos herdeiros e prosseguimento da execução, com vistas à liquidação dos valores devidos até a data do óbito. ... ()
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257 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO OCUPACIONAL NÃO VERIFICADOS ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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258 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Decisão condenando autarquia a reajustar o benefício acidentário titularizado pelo autor, aplicando-se o índice de 10,96% relativo a dezembro de 1998; 0,91% referente a dezembro de 2003 e 27,23% no tocante a janeiro de 2004, observada a prescrição quinquenal. Impugnação. Acolhimento do recurso «ex officio. Sentença que parte da equivocada premissa de que o reajustamento dos benefícios em manutenção estão atrelados ao reajuste dos salários de contribuição. Previdência que possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.
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259 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA SEGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO RECURSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA DIB, EM RESPEITO A CONCLUSÃO PERICIAL EXARADA NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA, com a observância da DIB e dos citados consectários legais. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciários em seus homônimos acidentários. Inexistência de prova de nexo causal com o labor. Impossibilidade. Inexistindo provas de nexo causal entre a doença psíquica de que o autor é portador e sua atividade ocupacional, não faz ele jus à conversão de seus benefícios previdenciários em acidentários. Decisão mantida. Recurso improvido.
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262 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária parcialmente procedente. ... ()
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264 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por autor, que alegou ter sofrido acidente típico em 12/09/2009, resultando na lesão da perna direita na redução de sua capacidade laborativa. Após sentença de improcedência e acórdão anulando a decisão para declinar a competência, foi realizada perícia prévia que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O pedido foi novamente julgado improcedente. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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266 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. ... ()
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267 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.
Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de enfermagem. Documentos médicos atestando a impossibilidade total e temporária de retorno ao labor no período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido de forma retroativa. Pagamento das parcelas entre o décimo-sexto dia do afastamento e a DIB do benefício concedido pelos mesmos males. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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268 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CONDENAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS - INSUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, §3º, INC. I, CPC) - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Remessa necessária de sentença proferida em ação acidentária movida por trabalhador contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ... ()
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269 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefício em espécie. Auxílio-acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando concessão de benefício acidentário. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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270 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro ao segundo. Súmula 146/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.
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271 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de antecipação de tutela. Moléstia profissional. Benefício acidentário. Prova da enfermidade. Perícia médica particular. Possibilidade. Livre convencimento do juízo. Recurso provido. Decisão unânime.
«a) É possível a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador, em ação acidentária, mesmo antes da realização de perícia judicial, em vista do princípio do livre convencimento motivado, se laudos lavrados por médicos particulares demonstrarem consistência; b) Notável, outrossim, a premência da agravante, que, impossibilitada de laborar, encontra-se desprovida de renda, tendo aviltada sua dignidade, conjuntura que testifica o periculum in mora exigido para a tutela de urgência do CPC/1973, art. 273; c) À guisa da jurisprudência consolidada nos pretórios superiores, a irrepetibilidade das verbas alimentares não é óbice à concessão de tutela antecipada em matéria previdenciária; d) Agravo provido, por unanimidade, para, à guisa de tutela antecipada, restabelecer o benefício da agravante.... ()
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272 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência. Ausência de notícia de trânsito em julgado da decisão no juízo cível acidentário. Estabilidade não comprovada. Reintegração indevida.
«1. Hipótese em que o e. TRT indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconheceu o «nexo causal com o trabalho, (...) incapacidade laborativa parcial, mas permanente para a função. 2. Acerca dos efeitos da decisão proferida na ação acidentária proposta no juízo trabalhista, o entendimento desta e. Turma é a de que a decisão proferida naquela ação e transitada em julgado vincula esta Justiça em relação à existência de doença do trabalho. Conforme bem esclarece o eminente Ministro Lélio Bentes Corrêa, ao julgamento do processo AIRR - 52840-04.1999.5.17.0008, DEJT 14/06/2013, -(...) Compete originariamente ao Juízo Acidentário - cível - pronunciar-se acerca da caracterização ou não de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para fins de deferimento do benefício devido pelo INSS. ... ()
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273 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO). DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em Ação Acidentária impugnando decisão proferida que indefere a tutela provisória, consistente na concessão de auxílio-doença acidentário ao autor, que alega permanecer incapacitado de retornar à sua atividade laborativa habitual. ... ()
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274 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO ATÉ O ADVENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE.
"No caso concreto a manutenção do auxílio-doença, por força da tutela de urgência deferida por decisão irrecorrida, deverá se dar ao menos até a prolação da sentença no processo em curso, não cabendo ao INSS, a seu bel prazer, deliberar administrativamente pela cessação do benefício"... ()
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275 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. 2. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO A SEQUELA INCAPACITANTE. CABIMENTO. DOCUMENTOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NATUREZA DO TRABALHO DA SEGURADA DETERMINA EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais do benefício acidentário preenchidos. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade suficientemente demonstrado (concausa). BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()
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278 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio-acidente. INSS. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos
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279 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHO HABITUAL DE ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
1.Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Trabalho habitual de engenheiro mecânico. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ao autor, rejeitado o pedido de majoração da verba honorária e de reabilitação profissional. ... ()
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280 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Índices não aplicáveis aos benefícios acidentários. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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281 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Inadmissibilidade. Abrangência do auxílio-acidente pela aposentadoria por invalidez acidentária ou previdenciária. Ocorrência. Absorção da incapacidade parcial pela total. Existência. Concessão dos benefícios durante o mesmo período. Inadmissibilidade. Recurso oficial provido.
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282 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.
«Em se tratando de trabalhador avulso e de remuneração variável, o valor do auxílio acidentário deve ser calculado com base no salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajoso para o beneficiado. Precedente. Recurso não conhecido.... ()
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283 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio- doença acidentário. Dois acidentes de trabalho. Esmagamento de punho da mão direita. Capacidade laboral reduzida. Laudos divergentes. In dubio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa(fls. 389/390-v) de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0323550-9, que reformou a sentença de fls. 296/298, restaurando imediatamente o benefício auxílio-doença acidentário B 91.O agravante alega, em apertada síntese, a não satisfação dos requisitos necessários á concessão do benefício de auxílio doença acidentário. Argumenta que o benefício seja concedido a partir da data de apresentação do laudo pericial em juízo e que em relação aos juros de mora e correção monetária seja aplicado o previsto na Lei 9494/97. Assim, requer a reforma total da decisão agravada que reformou a sentença e o prequestionamento, especificamente do Lei 8213/1991, CPC/1973, art. 59, 145, 273,422,436 e 437, Lei 9494/1997, CF/88, art. 1º-F, 5º, XXXV e LIV.Essa relatoria através da decisão de fl. 435 acolheu os embargos declaratórios de fls. 395/402 no sentido de suprir omissões acerca de qual momento será devido o benefício e quanto aos juros e correção monetária dos valores retroativos em aberto.Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da possibilidade de ser concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ao agravado, controlador de produção, com 37(trinta e sete) anos de idade, que laborou desde 1995 como auxiliar de litografia na Microlit S/A. O agravado sofrera dois acidentes de trabalho, o primeiro no ano de 1998, quando teve sua mão direita esmagada em uma máquina, tendo o INSS lhe concedido um auxílio doença acidentário no período de 05/09/98 a 31/03/01, tendo posteriormente concedido um auxílio-acidente, espécie 94, a partir de 01/04/01, e o segundo infortúnio em 25/10/02, quando levou uma queda de moto sofrendo fratura exposta dos ossos do antebraço esquerdo, clavícula esquerda, 1P + TCE e escoriações na região do joelho direito, punho direito e lombar direita, sendo submetido a cirurgia ortopédica no Hospital Memorial São José no dia 25/10/02, com a concessão por parte do INSS de auxílio-doença acidentários, espécie 91, nos períodos de 09/11/02 a 31/01/08 e 01/02/08 a 27/04/08, quando recebeu alta médica, tendo ingressado com um recurso administrativo o qual foi negado. Analisando os autos, entendo que a parte agravada foi admitida em sua atividade laborativa em perfeita saúde tendo adquirido sequelas de seus dois acidentes de trabalho(sequela de fratura de clavícula esquerda, antebraço esquerdo e esmagamento de punho da mão direita), conforme laudo mais recente datado de 16.10.2013, ao ponto dessas sequelas, reduzir a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não podendo ficar a mesma fora do amparo da lei acidentária. Logo, fazendo jus ao benefício do auxílio-acidente, previsto no art.86 da Lei 8.213/91. Desta feita, da leitura dos autos observa-se evidente a presença dos elementos conceituais pertinentes ao chamado acidente do trabalho, portanto, identificados: a causalidade, a prejudicialidade e o nexo causal (nexo etiológico) existente entre o trabalho desenvolvido, o acidente ocorrido e a lesão decorrente, inclusive com consequente incapacidade da parte ora recorrente. É o que se pode verificar da análise dos laudos periciais acostados aos autos. Portanto, equivocou-se o Julgador Singular, ao decidir com base na conclusão pericial de fls. 238/241, uma vez que, os laudos médicos juntados evidenciam a redução da capacidade laborativa do apelante. Logo, esta Relatoria entende que o autor/agravado se encontra sim com a capacidade laboral reduzida, ou seja, apresenta lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada por acidente de trabalho, pelo que equivocada a decisão do magistrado singular ao julgar improcedente a ação acidentária por sentença, que extinguiu o feito original, com resolução de mérito, negando o auxílio-acidente devido em favor da parte ora apelante.O mérito da sentença vergastada apresenta-se em posição de contrariedade com o arcabouço probatório dos autos, sendo cediço que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial oficial, podendo dele discordar, desde que o faça fundamentadamente. E assim não agiu o julgador monocrático, perdendo a oportunidade de indicar expressamente as razões pelas quais não deveria adotar as conclusões a que chegou o perito oficial, e apontar provas outras que confortam a solução outorgada à lide (REsp 802.568/SP, rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma. Data de Publicação 19.10.2006).Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas.Desse modo, em caso de dúvida na interpretação dos laudos médicos, deve-se homenagear o referido princípio, de modo que prevaleça aquele que contemplar o direito do acidentado, parte frágil no processo.Ademais, consoante apregoa a nossa jurisprudência dominante, é princípio consagrado em infortunística que, havendo dúvidas quanto à caracterização do nexo causal, deve ser resolvido em favor do acidentado, máxime em razão de a desídia do empregador, em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, não figurar como empecilho ao direito do pleiteante.Dessa forma, incontroverso é o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral da parte autora, o que implicou a redução da sua capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, razão pela qual deve ser reformada a sentença de primeiro grau que lhe negou auxílio-acidente.Outrossim, no caso em apreço, afigura-se no mínimo inoportuno o cancelamento do auxílio-doença acidentário percebido pelo ora agravado, haja visto o teor dos atestados colacionados aos autos, os quais, conquanto firmados por médicos particulares e confrontantes com o laudo de avaliação do perito nomeado pelo juízo e pela autarquia apelada, INSS, mostram-se suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, dada a situação de hipossuficiência do trabalhador.O benefício auxílio-doença acidentário B 91 foi cessado em 27/04/2008(fl. 77). Houve decisão interlocutória (fls.82/83) do juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital restabelecendo o benefício. O benefício foi reativado em 17/06/2009 conforme documentação juntada pelo INSS(fl.101).Com a sentença de fls.296/298 foi julgado improcedente a ação. Tendo o benefício sido cessado a partir de 01/11/2012 conforme documentação juntada pelo INSS(fl.308).As prestações atrasadas devem ser pagas a partir da data que cessou o benefício(27/04/2008) até a reativação(17/06/2009) através da decisão interlocutória. E a partir da nova cessação (01/11/2012) até a reativação em 11/04/2014.Essas prestações atrasadas serão corrigidas individualmente com base no Lei 8.213/1991, art. 41-A, atualizadas monetariamente nos termos da Lei 6.899/1981 e com juros moratórios contados a partir da citação válida (18/06/2009), nos moldes do art.1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09.Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e incorporado pela Lei 8.213/91. Impossibilidade de majoração do percentual. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 613.033/SP. Princípio do tempus regit actum. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/97. Possibilidade. De cumulação dos benefícios. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1.296.673/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 3.9.2012. Multa do CPC, art. 538. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do CPC, art. 538, parág. Único.
«1. O douto Ministro Presidente à época recebeu os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, reconsiderou sua decisão e determinou a distribuição do feito. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO POSSIBILITADA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.
I.Caso em exame. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente típico - Fratura da extremidade distal do rádio (punho esquerdo) do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse -- Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, ante a isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A ALTA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE O RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO. REJEITADO. DIB CORRETAMENTE FIXADA. TEMA 862/STJ. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇAO DE MULTA (R$ 1.000,00/DIA) E PRAZO (20 DIAS) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DILAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REFORMADA.
Recurso da autarquia. Insurgência contra a estipulação da multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento da ordem e concessão de prazo exíguo, de 20 (vinte) dias, para implantação do benefício acidentário. Acolhimento. (i) Pena de multa. Cabimento. CPC, art. 139, IV. Desproporcionalidade do valor do sancionamento. Redução necessária, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da injuntiva. Apuração do valor de R$200,00 por dia. (ii) Ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 45 (quarenta e cinco) dias. ... ()
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289 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - ALEGADO ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.
"Aconstatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente in itinere, do qual decorreu a lesão reclamada, não vem devidamente comprovado no conjunto fático e probatório dos autos. Em que pese a sucumbência, está a autora dispensada do pagamento de quaisquer despesas por força da expressa previsão legal"... ()
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290 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIA EM OMBRO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DE INÍCIO DA PATOLOGIA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TEMA 862/STJ. APELO DESPROVIDO. 3. RECURSO DO INSS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA, NOTADAMENTE DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. MOLÉSTIA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO: ISENÇÃO DE CUSTAS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS.... ()
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291 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.
Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, verificado na data do infortúnio, acrescido de eventuais revalorizações, promoções e alterações no cargo do servidor público acidentado, até a decisão administrativa, concessiva do benefício ora questionado. 5. O valor do Auxílio Acidentário não acompanhará os respectivos reajustes remuneratórios, auferidos pelo servidor público Municipal, por quaisquer motivos ou fundamentos, posteriormente à concessão do benefício pertinente. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante a ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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292 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Posicionamento do STF. Prevalência do acórdão como proferido. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa e, após a conclusão do processo de reabilitação. A sentença julgou parcialmente procedente a ação acidentária. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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293 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Apuração das parcelas atrasadas do benefício. Aplicação do IRSM integral. Admissibilidade. Sob pena de não se corrigir o débito acidentário na sua integralidade, torna-se inviável o expurgo dos 10% resultantes da política salarial imposta pela Lei 8.700/93, revogada pela Lei 8.880/1994 que, ao instituir a URV, pôs fim ao sistema de reajuste quadrimestral de salários e benefícios, ocasião em que seriam repostas as perdas. Recurso não provido
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294 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Arts. 437 e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 282, VI, e 332, do CPC, CPC/1973. Arts. 20, 21, 21-A e 86 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Benefício acidentário. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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295 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA -
Inocorrência - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausente contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, BEM COMO O NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/EGRÉGIO STJ. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE QUE CONSISTE NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE, NA FORMA DO TEMA 862 DO STJ. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME COMUNICADO TJRJ 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO TRF2 QUE IMPEDE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR, POR QUALQUER MEIO, TAXA JUDICIÁRIA DO INSS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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297 - STJ. Processual civil. Acidentário. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional psiquiátrica. Ausência de cerceamento da produção probatória. Provas periciais analisadas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando a imediata concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, em razão de problemas psicológicos, que passou a apresentar em virtude de situações humilhantes a que era submetido em seu labor. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, o recurso especial foi improvido. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária em que o autor, após sofrer acidente de trabalho em 16/02/2019 que resultou em lesão permanente no membro superior esquerdo (punho), pede a concessão de benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da última alta médica (13/07/2019), vedada a cumulação com aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, juros de mora e correção monetária, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. O INSS apela, sustentando a existência de coisa julgada em razão de ação anterior, e requerendo, subsidiariamente, alteração do termo inicial para a data da citação ou do ajuizamento, bem como a adequação do procedimento a critérios de renúncia e regras de acumulação, além da aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios. ... ()
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300 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADORA DE CAIXA - LESÃO DE MENISCO NO JOELHO E DERRAME ARTICULAR - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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