Jurisprudência sobre
revisao do beneficio acidentario

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - NEGATIVA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor após laudo pericial pela negativa de nexo causal. Não concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Manutenção da decisão. Recurso desprovido.... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 118. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA O TÉRMINO DO CONTRATO. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II) . Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo « quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte « (CLT, art. 496). No caso, o Tribunal Regional consignou que: « o último afastamento previdenciário do reclamante decorrente da doença profissional (reconhecida em Juízo em ação anterior) ocorreu no período de 14.8.2017 a 17.1.2018, retornando às atividades em 18.1.2018 (doc. 2c6d915, p. 494), sendo que sua dispensa se deu em 13.8.2019 (doc. 9662bb5, p. 169) e, portanto, quando já ultrapassado o prazo de doze meses previsto na Lei 8.213/1991, art. 118 «. É de se observar que, não obstante o reconhecimento da origem ocupacional da doença em ação anterior, a contagem da garantia no emprego é iniciada da cessação do benefício previdenciário resultante da enfermidade ora adquirida, de modo que, observado o prazo de doze meses para o término do vínculo, não se há de falar mais em estabilidade acidentária, salvo se relacionada à hipótese fática diversa. Registre-se, ainda, que a previsão contida na parte final do item II da Súmula 378/TST versa sobre situação distinta da dos autos, pois visa tutelar os casos em que, embora não tenha ocorrido manifestação de enfermidade, de reconhecido caráter ocupacional, no transcurso do contrato, com o respectivo afastamento previdenciário, haja constatação posterior, ou seja, após o término do vínculo, de doença que guarde relação de causalidade com este . Agravo conhecido e não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC . Agravo conhecido e não provido.

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453 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Ação ajuizada visando obtenção de benefício acidentário por suposta incapacidade oriunda de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) e de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pedido julgado improcedente por decisão que se limitou a apreciar as queixas do obreiro relativas às referidas lesões, deixando de apreciar pedido expresso de concessão de benefício acidentário por disacusia. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a baixa dos autos para instrução e novo julgamento que inclua a apreciação do pedido relativo à PAIR, restando prejudicada a apelação do autor.

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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «a prova pericial não reconheceu a redução da capacidade laborativa da parte autora, o que poderia, em tese, ensejar a concessão do benefício auxílio-doença acidentário ou, sequer, a aposentadoria por invalidez, posto que nem mesmo admitiu a incapacidade temporária ou invalidez do demandante, motivo pela qual não faz jus qualquer dos benefícios como postulado na inicial. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de domicílio do segurado. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ocorreu o acidente. Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades. Inteligência do CPC, art. 53, IV. Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente. Entendimento assentado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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457 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro.... (Continua)

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458 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Salário de contribuição. Ação de revisão de benefício acidentário que objetiva revisar a renda mensal inicial do auxílio-acidente. Alteração de tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Auxílio-acidente concedido em março de 1994. O valor da renda mensal que substituir o salário de contribuição não será superior ao teto legal. Possibilidade de atualização do salário de benefício que excedia ao teto, com base em novo teto, superior. Recurso provido.

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459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO . No caso, a reclamante sofreu acidente de percurso em 10/6/2019. A reclamada emitiu a CAT em 12/6/2019 e dispensou a reclamante sem justa causa em 13/6/2019. Em 12/7/2019, o INSS concedeu o auxílio-doença acidentário com data retroativa ao acidente de trabalho, o qual foi percebido pela reclamante até 25/5/2021. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória acidentária. Concluiu, com fundamento nas provas, que «a causa da concessão do benefício previdenciário, inclusive na modalidade acidentária, foi a ocorrência do acidente de trajeto sofrido pela reclamante . Consignou ser evidente que «a reclamante não estava apta para o trabalho quando de sua dispensa, não obstante o atestado médico inicial tenha recomendado o afastamento por apenas 3 dias e o atestado de saúde ocupacional tenha concluído por sua aptidão laboral, tanto que o benefício previdenciário foi «concedido, desde o início, no período de 10/6/2019 a 25/5/2021, ou seja, quase dois anos . O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte Superior, em razão da previsão expressa contida no Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. Considerando a situação fática descrita no acórdão regional, cujo reexame é vedado pela Súmula 126/TST, exsurge nítido o direito da reclamante à estabilidade provisória e ao consequente pagamento da indenização substitutiva, em estrita sintonia com as Súmulas 378, II, e 396, I, do TST. Nesse contexto, é pertinente a aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento de que o polo passivo da ação é integrado por autarquia federal. Requisição de informações ao r. juízo de origem, seguidas de retratação da decisão agravada. Recurso prejudicado. agravo NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca da parte segurada. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio da autoria ou do local onde ocorreu o acidente. Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades. Inteligência do CPC, art. 53, IV. Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação originariamente. Decisão mantida, redistribuindo-se os autos para o Juízo competente. Entendimento assentado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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463 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Impossibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Recurso improvido.

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464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 104 E SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍODO PREGRESSSO/RETROATIVO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Cabimento. Laudo médico conclusivo constatando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente atual e pregressa. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos.... (Continua)

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465 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Ajuizamento de revisão de benefício. Incorreta apuração da renda mensal inicial, bem como do próprio valor do auxílioacidente. Recálculo realizado pela contadoria judicial apontando diferenças em favor da obreira. Concordância das partes. Pretensão acolhida. Remessa oficial conhecida e desprovida.

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466 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREJUÍZO FUNCIONAL DE 90% VERIFICADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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467 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo concausal a ensejar a concessão do «auxílio-doença acidentário - Ação julgada procedente para o pagamento do «auxílio-acidente - Inadmissibilidade, na espécie -- Apelo da autarquia e reexame necessário - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística - Precedentes - Benefício devido pelo prazo de 6 meses, a contar da sua implantação - Juros de mora conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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469 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Postulação do benefício acidentário correspondente. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença previdenciário e auxílio-acidente. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Recurso de ofício provido.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSTATANDO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO A PARTIR DE VISTORIA DO AMBIENTE DE TRABALHO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando ao imediato restabelecimento de auxílio-doença. Laudo médico pericial atestando invalidez temporária para o exercício das atividades habituais de operador de produção. Nexo causal estabelecido por meio de vistoria do local de trabalho, com constatação da exposição a risco ergonômico. Prévia emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... (Continua)

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471 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Reconhecido tecnicamente que a disacusia que acomete o obreiro guarda liame com a atividade profissional desempenhada e que, efetivamente, restringe a capacidade laborativa, de rigor a concessão do benefício acidentário, com início a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo. Recurso provido.

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473 - STJ. Processual civil. Previdenciário de auxílio- doença acidentário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente e sua conversão para a aposentadoria por invalidez acidentária. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos para o fim de relização de nova perícia. ... (Continua)

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474 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Acidente típico. Alegação de incapacidade laboral. Não comprovação. Ausência dos requisitos ensejadores do pretendido reparo acidentário. Improcedência do pedido. Cabimento. Recurso do autor desprovido.

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475 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO BRAÇO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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476 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação revisional. Benefício acidentário. Ação objetivando revisão de renda mensal inicial de benefício de auxílio-suplementar. Coisa julgada. Imutabilidade das decisões não mais passíveis de recurso. RMI calculado por decisão judicial, não comporta revisão. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.

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477 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-Acidente. Majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Descabimento. Equivalência com o salário mínimo prevista pelos artigos 201, § 2º, da Constituição Federal e 33 da Lei 8213/1991 que abrange apenas os benefícios cujas rendas mensais vierem a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. Verba percebida pelo autor que tem por objetivo apenas complementar a sua renda, em razão da parcial perda de sua capacidade de trabalho, e não efetivamente substituí-la. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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478 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente com vigência a partir de 04.12.86. Pretensão de revisar de 40% para 50%, após o advento da Lei 9032/95. Impossibilidade. Aplicando-se o princípio «tempus regit actum, o benefício acidentário deve ser calculado segundo a Lei em vigor na data da ocorrência do infortúnio. Valor que não pode ser majorado pela simples superveniência de Lei posterior, que instaura novo sistema, não havendo sequer notícia de agravamento do estado de saúde do autor. Recurso do autor improvido.

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479 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INDEFERIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, DA PARTE AUTORA, DE FORMA ADESIVA, E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO PROFERIDA PREMATURAMENTE - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL PENDENTE DE EFETIVO ENFRENTAMENTO - TRATANDO-SE DE QUESTÃO FÁTICA É DIREITO/DEVER DA PARTE AUTORA REQUERER AS PROVAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO OPORTUNO, A EXEMPLO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, A FIM DE COMPROVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALEGA - DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Provido o recurso da parte autora. Prejudicados o recurso do INSS e o reexame necessário... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO PELO INSS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do segurado. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-doença. Concessão administrativa de benefícios temporários de espécie previdenciária. Não foi apresentada prova inequívoca do nexo causal das doenças alegadas com o trabalho. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

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482 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Admissibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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483 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «LAVADOR - FRATURA DE TORNOZELO DIREITO (EXTREMIDADE PROXIMAL DA TÍBIA).

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausente omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova técnica - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos. ... (Continua)

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484 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Obtenção do benefício auxílio acidente. Julgamento extra petita. Não caracterização. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... (Continua)

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485 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendido aumento do valor da renda mensal para um salário mínimo. Descabimento. Benefício acidentário cujo objetivo é apenas complementar a renda, em razão da parcial perda da capacidade de trabalho, e não substituí-la. Inteligência do CF/88, art. 201, § 2º. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

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486 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFERINDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ISENÇÃO LEGAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE INDEPENDE DE DEFERIMENTO. DEPESA RELACIONADA À PERÍCIA TÉCNICA QUE RECAI SOBRE O ESTADO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA (TEMA 1044/STJ). DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO ENVOLVENDO A PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ENTE PÚBLICO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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488 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA DISPENSADA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ANTERIORMENTE. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

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489 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça federal. Ação revisional de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Aplicação da CF/88, art. 109, I. Não-incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.

«1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. ... (Continua)

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491 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Comprovação do prévio requerimento do benefício no âmbito administrativo. Desnecessidade. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o decreto de improcedência do pedido inicial.

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL CONCEDIDA PELA LEI 8.213/91. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. O Lei 8.213/1991, art. 129 PREVÊ A ISENÇÃO LEGAL DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NA FORMA DO §3º DO CPC/2015, art. 99, SOMENTE PASSÍVEL DE SER ILIDIDA NA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES QUE DEMONSTREM O CONTRÁRIO. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MISERABILIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NO ART. 932, V

e VIII DO CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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493 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - GERENTE DE CONTAS - PATOLOGIAS PSIQUITÁTRICAS (TRANSTORNO ANSIOSO-DEPRESSIVO) - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - Pretensão autoral relativa à necessidade de concessão de benefícios acidentários. Competência da Justiça Estadual reconhecida. ... (Continua)

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494 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício acidentário decorrente de lesão anterior à vigência da Lei nº: 9528/97. Recurso oficial parcialmente provido.

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495 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/1977 na apuração do salário-de benefício para concessão de pensão por morte acidentária. Autora que não faz jus à revisão pretendida. Inversão do resultado para decretar improcedência da ação. Recurso oficial provido.

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496 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO RECURSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA DIB, EM RESPEITO A CONCLUSÃO PERICIAL EXARADA NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA, com a observância da DIB e dos citados consectários legais. ... (Continua)

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497 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE INCAPACIDADE POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OU  REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANTIDA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior - não importa incapacidade para exercer as atividades laborativas habituais de servente de eletricista.... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefício acidentário. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária que o agravante move, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando o recebimento de benefício acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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499 - STJ. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Concessão. Restabelecimento. Revisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente da Terceira Seção do STJ e do STF. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda ante a competência prevista no CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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500 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de típico - Rotura do manguito rotador de ombro esquerdo - Função habitual de ajudante de motorista em atividade de carga/descarga - Incapacidade parcial e permanente laboral configurada - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

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