Jurisprudência sobre
revisao do beneficio acidentario

551 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... (Continua)

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553 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Inadmissibilidade. Benefício com natureza acidentária, não se prestando a substituir a renda mensal da obreira. Inviável sua vinculação ao salário mínimo. Recurso provido em parte.

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554 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Ajuizamento da ação acidentária. Prévio requerimento no âmbito administrativo. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência imposta pela decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.

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555 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Auxiliar de limpeza. Lesão nos joelhos. Exame pericial. Tema 692/STJ. Devolução de valores percebidos por tutela provisória, posteriormente revogada. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o INSS, pleiteando benefício acidentário. Na sentença, reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, deferiu-se, em competência delegada federal, o benefício de aposentadoria por invalidez, com tutela provisória. No Tribunal a sentença foi anulada. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para aplicar o Tema 692/STJ. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Dematite alérgica de contato. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acide ntária em que se pleiteia a concessão de benefício acidentário por ter se tornado portador de dermatite alérgica de contato, em razão das condições de atividade laboral habitual de pintor. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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557 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, determinou a intimação do INSS para o recolhimento dos honorários periciais mediante depósito judicial. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da determinação, invocando o Lei 13.876/1919, art. 1º, §7º, I, e requer o afastamento da obrigação de antecipação dos honorários. ... (Continua)

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558 - TJSP. Acidente do trabalho - Revisional de auxílio acidente, precedido do auxílio doença acidentário - Recálculo da renda mensal inicial ante os acréscimos salariais reconhecidos em decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho - Cabimento - Termo inicial para a revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, apurando-se diferenças a favor do segurado, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida.

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559 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto o trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista registra que o perito concluiu pelo déficit funcional da reclamante de 15% a 18% e que, em razão da limitação da responsabilidade da reclamada em 50%, houve repercussão no cálculo judicial da pensão, diminuindo-a para 9%, percentual fixado em sentença e mantido pelo TRT. Percebe-se não terem sido transcritos, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria mediante a perspectiva das alegações da parte, concernentes à incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitualmente exercida, tampouco acerca da concessão de aposentadoria por invalidez com base na doença ocupacional reconhecida judicialmente. Sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Inobservância do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto o trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista consigna que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu aos 20.12.2019 e que o auxílio doença acidentário (B91) recebido pela reclamante perdurou de 26.8.2018 a 18.12.2018. Assim, a Corte Regional concluiu que o período de garantia provisória de emprego de 12 meses contados a partir da alta previdenciária foi respeitado. A Súmula 378, item II, do TST, esclarece que a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/1991, art. 118 tem como pressuposto o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a dispensa, de doença que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego. A reclamante, por sua vez, alega que o benefício previdenciário decorreu de lesão no ombro e defende ter direito à indenização substitutiva à estabilidade acidentária por ter sido reconhecida, após a dispensa, doença ocupacional decorrente de patologia na coluna. Percebe-se não terem sido transcritos, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria mediante a perspectiva das alegações da parte, concernentes ao alegado direito à indenização acidentária porque o nexo ocupacional reconhecido após a rescisão do contrato de trabalho se refere a doença/lesão diversa da que implicou o afastamento previdenciário. Sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Inobservância do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do índice de irsm integral. Impossibilidade. Pretensa revisão de benefício em manutenção e não atualização de prestações acidentárias em atraso. Inaplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Benefício concedido sob a égide da Lei nº. 8213/91. Recurso não provido.

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561 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

A perícia médica realizada no decorrer da instrução processual concluiu que as moléstias de que padece o autor são de etiologia constitucional e degenerativa, inexistindo nexo causal ou concausal com a sua atividade laboral. ... (Continua)

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562 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho do obreiro. Benefício administrativamente concedido calculado a menor. Demonstração de a autarquia não ter se valido do salário de contribuição do obreiro para calcular o benefício acidentário a ele deferido. Revisão procedente. Necessidade, todavia, de correção do montante devido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei nº. 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso e acrescidos de juros moratórios legais, a partir da citação. Recurso oficial provido em parte para estes fins, sendo o recurso da autarquia não conhecido, bem como desprovido o recurso do autor.

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563 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Direito reconhecido administrativamente. Pretensão ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. Admissibilidade, tendo em vista a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.

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564 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria. Invalidez acidentária. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

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565 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÕES NOS 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.

sentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença, não é «extra petita, pois enquanto não produzida a perícia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor - Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária - Adequação da decisão aos limites da lide. ... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CANCELADO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM ENTORSE DO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUTOR TRABALHADOR RURAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), administrativamente concedida em 2012, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Funções habituais de trabalhador rural. Sequelas de entorse de joelho esquerdo. Prévio quadro de acidente vascular cerebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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567 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Benefício cessado há mais de 8 (oito) anos - Exigência reconhecida - Matéria fática - Decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF - Recurso desprovido

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568 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - FRATURA DE CLAVÍCULA E ÚMERO À ESQUERDA - PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA LACUNA ENTRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS (NB 91/633.736.928-2

e NB 91/638.698.053-4) - Constatada pericialmente a incapacidade total e temporária e o nexo laboral em data pretérita, é devido o benefício temporário no período pleiteado (D.I.B. 03.03.2022 e D.C.B. 04.08.2022). ... (Continua)

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569 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. decreto 3048/1999, art. 36, §7º. Validade pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Benefício em manutenção IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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570 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDOS PELA SEGURADA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Tema 799/STF. Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ. ... (Continua)

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571 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.

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572 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ajuizada contra o INSS. A agravante alega que a causa de pedir envolve doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho pela legislação previdenciária, e sustenta que a competência para julgamento recai sobre a Justiça Estadual, conforme o CF, art. 109, I/88. ... (Continua)

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573 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Natureza acidentária. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a remessa dos autos a essa Corte.

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574 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices de reajuste da aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice inpc e igpdi, este último a partir de 1997. Impossibilidade. Reajustes da benesse que devem ser feitos de acordo com os índices previdenciários. Hipótese, ademais, em que a aplicação do igpdi para os fins pretendidos somente foi permitido para o ano de 1996. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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575 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo do segurado, anulando a sentença vergastada que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do segurado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que viabilize a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, ao mesmo tempo em que concedeu a tutela antecipada para reativação do auxílio-doença até o trânsito em julgado da decisão que julgar a lide. ... (Continua)

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576 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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577 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (TRANSTORNO DE DISCOS LOMBRARES E PROTUSÃO DISCAL)

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova técnica, realização de perícia ambiental e oitiva de testemunhas - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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578 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Ação ajuizada por titular de aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da equivalência salarial prevista pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Utilização da renda mensal inicial e do salário-mínimo vigentes na data do início do benefício (concedido judicialmente), e não na data de início do pagamento (implantação). Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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579 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DIREITO DO SEGURADO - CONCESSÃO ADMITIDA.

"Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129)"... (Continua)

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580 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista na área de ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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581 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausente omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova oral, perícia ambiental e complementação da prova técnica - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação previdenciária sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de inexistência de prévio requerimento administrativo para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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584 - TJSP. Acidentária - Epilepsia - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Dúvida a respeito do nexo causal e da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência dos requisitos legais, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

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585 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão de benefício acidentário. Carência da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento das diferenças relativas aos valores apurados nos autos de ação civil pública para revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar diferenças devidas em razão do recálculo da RMI do benefício descrito na inicial, observada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a carência da ação e, consequentemente, julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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586 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão ao pagamento das diferenças apuradas. Possibilidade. Benefício concedido com base no valor do auxílio-doença que a antecedeu. Percentual de 9% entre os dois amparos. Admissibilidade. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

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587 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Ação acidentária. Benefício. Revisão. Concessão do benefício antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523/97, convertida na Lei 9528/97. Fluência do prazo decadencial a partir da entrada em vigor da referida lei. Decadência configurada. Recurso de ofício, provido.

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588 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio Acidente. Revisão. Benefício inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Acidentária - LER em ombros - Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Ausência de comprovação da continuidade do estado de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

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590 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos - Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Dúvida a respeito do nexo causal e da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência dos requisitos legais, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

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591 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Se benefício acidentário cuja revisão da base de cálculo da renda mensal é postulada foi concedido judicialmente, competia ao beneficiário, naquela demanda, pleitear a inclusão do reclamado índice atinente ao IRSM válido para fevereiro de 1994 na composição da base de cálculo da renda mensal inicial, momento oportuno que se verificou, sendo defeso posteriormente pretendê-lo, dada a impossibilidade de alteração do título judicial consolidado. Pedido improcedente.

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592 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na Portaria Ministerial 1696/03 para atualização dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez acidentaria. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício para a aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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593 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de ação acidentária que objetiva converter auxílio-doença previdenciário em acidentário, convertendo-se ao final em aposentadoria por invalidez. sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença previdenciário. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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594 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE INSTALAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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595 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício definitivo em manutenção colocado com renda mensal igual à do auxílio-doença que o antecedeu. Inadmissibilidade. Fixação da renda mensal inicial no valor correspondente a 100% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente. Cabimento. Ação revisional julgada procedente. Recursos improvidos.

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596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... (Continua)

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597 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Revisão de benefício - Auxílio-acidente - Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para 50% do salário mínimo - Inadmissibilidade - CF/88, art. 201, § 2º - Regra que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho - Observância, ademais, do Tema 388 do STF - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.

Recurso do autor. Pretensão à anulação da sentença que reconheceu a decadência do direito. Prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença, ocorrido há mais de cinco anos. Segurado requer concessão de auxílio-acidente. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Aplicação da Súmula 85/STJ em relação às eventuais prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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599 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Ação revisional de benefício acidentário ajuizada após o decurso do prazo de dez anos previsto no Lei 9528/1997, art. 103. Decadência reconhecida. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

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600 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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