Jurisprudência sobre
revisao do beneficio acidentario
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751 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação procedente.... ()
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752 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no dedo da mão esquerda. Extinção. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Síndrome do túnel do carpo, tendinite e bursite. Incapacidade parcial e temporária. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação objetivando obter benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, a qual foi julgada procedente, com a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença que, além de submetida a reexame necessário, foi impugnada por ambas as partes, mediante a interposição de recursos de apelação. No Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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754 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Pedido inicial. Verificação do cumprimento dos requisitos. Adequabilidade. Concessão de benefício diverso ao segurado. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo Segurado. ... ()
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755 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Capacidade laboral. Redução. Comprovação. Cálculo. Excesso. Df-3048 de 1999, art. 104, § 1º. Inobservância. Extinção. Prescrição. Afastamento. Coisa julgada. Inovação. Impossibilidade. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Contadoria judicial. Remessa. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Renda mensal inicial. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, II.
«Concordância do embargado com a tese esgrimida pelo embargante quanto ao cálculo da RMI do benefício acidentário concedido no título judicial à luz do Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Hipótese de extinção do processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. ... ()
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756 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Doença ocupacional. Depressão. Ausência de banheiro. Necessidades fisiológicas realizadas na rua. Prova oral e pericial. Nexo concausal comprovado. Incidência da Súmula 126/TST. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu estar comprovado o nexo concausal entre o trabalho exercido na reclamada e a patologia apresentada (depressão). Registrou que a prova pericial atestou o quadro psiquiátrico de depressão decorrente das humilhações sofridas em razão da satisfação de suas necessidades fisiológicas na rua durante a jornada de trabalho. Assinalou que a prova oral demonstrou o abalo moral sofrido pela trabalhadora, uma vez que era observada por colegas de função satisfazendo suas necessidades fisiológicas na rua durante a jornada de trabalho em razão da falta de disponibilização de banheiros no percurso em que realizava a coleta de resíduos. Anotou que, em virtude da circunstância, a empregada passou a ser alvo de graves constrangimentos provocados por comentários proferidos por colegas de trabalho, inclusive com piadas sobre seu órgão genital, sem que a empresa tenha tomado qualquer atitude para cessar o comportamento abusivo por parte de seus prepostos. Por fim, consignou as conclusões da prova oral no sentido de que os locais utilizados pelos trabalhadores do sexo masculino para a satisfação de suas necessidades fisiológicas eram absolutamente inapropriados, corroborando plenamente a omissão da empregadora em proporcionar condições adequadas para que seus empregados prestem serviços com um mínimo de dignidade e higiene. Assim, restou comprovada a ação omissiva, a conduta culposa e o dano sofrido. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, sobretudo na prova oral e pericial, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... ()
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757 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no joelho esquerdo. Sentença de improcedência. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito.
Recurso do autor improvido. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-Doença. Precedentes.
1 - É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos consectários legais destacados no voto. ... ()
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761 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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762 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Concessão a partir da data do acidente típico. Descabimento. Registro na carteira profissional. Ausência. Inexistência, ademais, de qualquer elemento comprobatório da relação de emprego. Condição de segurado não comprovada. Ação acidentária improcedente. Recurso provido.
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763 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Atualização das prestações em atraso de benefício acidentário. Dispensa do depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Matéria constitucional. Inovação em tema não apreciado na decisão rescindenda. Não cabimento. Reajuste de benefício. Critério de equivalência salarial. Aplicabilidade do ADCT/88, art. 58 apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Ação rescisória procedente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme, cristalizada na Súmula 175/STJ, no sentido de que, nas ações rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é incabível o recolhimento do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II, do CPC, Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei 8.620/1990 estendeu à autarquia os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública. ... ()
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764 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.
«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... ()
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765 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.025, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. ... ()
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766 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de benefício acidentário. Formulação de pedido na esfera administrativa. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
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767 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE 0 MOTORISTA DE CAMINHÃO/OPERADOR DE BOMBA DE CONCRETO - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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768 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Recurso oficial acolhido.
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769 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Revisão de benefício. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Pedido de cálculo da aposentadoria pela Lei vigente à época concessão do primeiro benefício. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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770 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Lei 8213/1991, art. 29. Dispositivo que determina a adoção dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento ou ao requerimento, para a apuração do salário-de-benefício. Ausência, todavia, de previsão legal de que o ponto de partida seja o termo inicial do benefício. Utilização dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento do obreiro da empresa, ainda que o amparo tenha como ponto de partida do pagamento data bem posterior. Embargos à execução acolhidos. Recurso desprovido.
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771 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Pretensão ao benefício acidentário por incapacidade - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme Repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF (Tema 350) - Existência de auxílio-doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do benefício temporário - Novo posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a r. sentença extintiva e permitir o regular processamento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À SEGURADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL ASSEGURADA PELO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Recurso da segurada. Cabimento do benefício de isenção legal do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Autora isenta do pagamento de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu. Decisão reformada no ponto em que indeferida a respectiva isenção. ... ()
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773 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do Trabalho. Problema colunar. Trabalhadora. Contribuinte individual. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. «A atividade desempenhada pela obreira na qualidade de contribuinte individual carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Carência da ação decretada de ofício. Apelação prejudicada.
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774 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação acidentária. Revisão de benefício. Desnecessidade de provocação na via administrativa, por constituir-se em verdadeira condição à própria prestação jurisdicional. Normatividade do CF/88, art. 5º, XXXV, bem como da Súmula
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775 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BALCONISTA - FRATURA DE PLANALTO DISTAL DA TÍBIA DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, CRÍTICAS AO LAUDO, PEDIDO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA TÉCNICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e pela perita foram apresentados novos esclarecimentos - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
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776 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANALISTA DE TESOURARIA - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Pedido de nova perícia - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
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777 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CICLISTA MENSAGEIRO
(«Motoboy) - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (FRATURA DE CLAVÍCULA) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE BASEADA EM LAUDO PRODUZIDO POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA - INOCORRÊNCIA - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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778 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacioal. Obreiro acometido de moléstia degenerativa e anomalia congênita colunar. Incapacidade parcial e temporária. Existência. Hipótese atípica não autorizadora de concessão de benefícios perante a legislação acidentária. Observância. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86. Decisão de improcedência da ação acidentária mantida. Recurso não provido.
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779 - TJSP. Custas. Isenção. Acidentária. Agravo. Revogação de benefício de assistência judiciária. Irrelevância na espécie, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8.213/91. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas processuais pelo agravante. Recurso parcialmente provido.
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780 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - ausência de comprovação da resistência da autarquia - Exigência reconhecida - Matéria fática - Decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF - Recurso desprovido
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781 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício acidentário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que pleiteia a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS QUE DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO CUJO PAGAMENTO SE POSTULA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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783 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício acidentário. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. ... ()
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784 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. A regra do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/1991 tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida.
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785 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/91, art. 103. PEDIDO ACOLHIDO COM BASE NA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()
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786 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -
Título executivo que concedeu auxílio-doença, prevendo a cessação do benefício caso recuperada a capacidade laboral da obreira - Forma de cessação do benefício que não pode ser discutida ou alterada em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Cessação do auxílio-doença pela autarquia após resultado desfavorável da perícia médica administrativa - Possibilidade, pois decorrido longo tempo desde a implantação, cumprindo o ente público a determinação de prévia perícia médica para aferição do estado de saúde atual da segurada - Ademais, benefício que, mesmo concedido judicialmente, é temporário - Cessação do benefício que seguiu o título executivo - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... ()
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787 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE EXPERTISE DO PERITO - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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788 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO TRABALHADOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.
No presente caso, extrai-se do acórdão regional que não houve prequestionamento sobre a existência de norma coletiva que, conforme alegação do Banco réu, «explicita a existência de pagamento de complementação normativa nas situações em que o trabalhador estiver afastado por auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário (pág. 120). E a parte não opôs embargos de declaração para instar o Tribunal a quo a fazê-lo (Súmula 297/TST, II). 2. Assim sendo, verifica-se que a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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789 - TJSP. Decadência. Prazo. Revisão de benefício acidentário. Amparo concedido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da demanda. Fluência do prazo decenal. Decadência reconhecida. Recurso não provido, com observação.
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790 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Fixação em valor inferior ao do salário mínimo. Admissibilidade. Benefício que tem a finalidade de indenizar o acidentado, complementando sua renda sem substituir seu salário mensal. Inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 201, § 2º. Ação de revisão de benefício julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para cancelar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.
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791 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Alegação de que a Autarquia não observou o salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Admissibilidade. Necessidade de adoção do valor inserto na Carteira de Trabalho do segurado, na data do acidente. Arts. 5º, inc. I e 6º, § 1º da Lei 6367/76. Hipótese ademais de trabalhador horista cujo benefício acidentário deve ser calculado sobre 240 horas, para que se abranja o pagamento dos períodos de repouso semanal remunerado. Violação do CF/88, art. 7º, inc. XIII e XV. Recálculo determinado, fixado os honorários advocatícios no percentual de 10%, limitando-se a incidência, no entanto, às parcelas vencidas até a data da sentença. Recurso autárquico desprovido, providos em parte o recurso oficial e o voluntário do obreiro.
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792 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido formulado por trabalhador autônomo. Ausência de proteção acidentária. Direito não contemplado para tal segurado. Inteligência dos artigos 11, incisos I, VI e VII e 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91. Extinção do processo. Recurso da autarquia não conhecido, prejudicado o do obreiro e oficial acolhido.
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793 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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794 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ação acidentária. Reajuste. Pedido de incorporação dos índices integrais do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, sobre a renda mensal do benefício. Inadmissibilidade. Incidência apenas para correção de prestações pagas em atraso. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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795 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Ação de trato continuado cujo fundo de direito não caduca. Hipótese em que apenas as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são suscetíveis de prescrição. Lei 8213/1991, art. 103. Dispositivo que estabelece o prazo decadencial apenas para a «revisão do ato de concessão de benefício e não para a concessão do benefício. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.
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796 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Ajuizamento com a pretensão de concessão de auxílio-acidente, em substituição a outro benefício da mesma espécie, em razão de nova causa. Viabilidade, embora não seja possível o pagamento simultâneo de dois auxílios-acidentes. Admissibilidade que, em razão de outra causa, possa outro benefício desta espécie substituir o primeiro na hipótese de este último ser mais vantajoso. Insubsistência da extinção do feito sem que tal situação seja averiguada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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797 - TJSP. Decadência. Acidente do Trabalho. Revisão de benefício acidentário. Amparo concedido em 06.03.1999. Ação ajuizada em 13.01.2010. Prazo decenal superado. Decadência configurada. O Lei 8213/1997, art. 103, com a redação que lhe deu a Lei 9528/97. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes. Apelação desprovida com observação.
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798 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Viúva que pretende recálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por invalidez acidentária do falecido marido. Improcedência. Referido critério de atualização é aplicável somente aos casos de aposentadoria especial, por idade e por tempo de serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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799 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação integral do índice de reajuste do salário mínimo (irsm) ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Descabimento. Aposentadoria por invalidez com início em maio de 1994, mas, derivada da conversão de auxílio-doença, vigente desde 1990. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período base de cálculo. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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800 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício acidentário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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