Jurisprudência sobre
revisao do beneficio acidentario

651 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Indeferimento de antecipação de tutela. Pretensão de concessão de auxílio-doença na modalidade acidentária. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito porquanto o benefício foi requerido ao INSS como previdenciário. Tema 660 da jurisprudência do STJ. Necessária dilação probatória a fim de que o nexo causal seja demonstrado por meio de perícia médica, sob o crivo do contraditório. Decisão agravada mantida. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Autora.

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652 - TJSP. Seguridade social. Acidente do tratalho. Benefício. Ação acidentaria. Evento típico ocorrido em 1976. Lesões nos dedos polegar e indicador da mão esquerda. Concessão administrativa de auxílio-acidente na época do evento. Pretensão agora de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria sob a alegação de que em razão do acidente adquiriu doença de chagas, insuficiência cardíaca e lombalgia. Inexistência evidente de nexo causal laboral. Improcedência do pleito. «Sendo evidente até para leigos que o acidente típico que levou amputação dos dedos polegar e indicador da mão esquerda (em razão do qual ao autor administrativamente já foi concedido auxílio-acidente desde 1976) nenhuma relação tem com a lombalgia, doença de chagas e insuficiência cardíaca alegadas, constantes da causa de pedir, não há que se cogitar de concessão de aposentadoria por invalidez de cunho acidentaria. Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício provido; apelação do obreiro prejudicada

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653 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar com aposentadoria. Impossibilidade. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Restabelecimento do auxílio inviável. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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654 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez oriunda de auxílio- doença acidentário. benefício concedido com base na Lei 6367/76, vigente à época do acidente, que motivou a concessão do auxílio- doença. revisão de cálculo. fase de execução de sentença. evolução da renda mensal do benefício. aplicação dos índices integrais do irsm de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em urv pelo fator de 637,64, benefício em manutenção. inadmissibilidade, na medida em que só há lugar para a incidência do irsm de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando- se a conversão em urv pelo fator de 661,0052. inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, i e ii. excesso de execução configurado. procedência dos embargos à execução. recurso provido.

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655 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se ação acidentária, pleiteando benefícios devidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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656 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado - MÉRITO - Obreiro que já recebe auxílio-acidente concedido judicialmente - Pretensão à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário em razão de agravamento - Provada pericialmente a subsistência da incapacidade parcial e permanente, sem agravamento do quadro clínico do obreiro, é indevida a concessão de benefício que exija incapacidade total - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. ... (Continua)

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658 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido

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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). RECURSO DA PARTE AUTORA. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ESTÁ VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE, ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCLUSIVE, COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ AVANÇADO, COM VISTA A PARTE AUTORA PARA ELABORAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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660 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FEVEREIRO DE 2017 A 6 DE NOVEMBRO DE 2017 EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL «NON REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEA «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Conforme ressaltado na decisão agravada, a hipótese dos autos traz uma peculiaridade: «a reclamada determinou o retorno da força de trabalho do reclamante apenas dois dias após a amputação parcial do dedo acidentado, mesmo sendo evidente que ele não estava em condições de exercer as suas atividades (fato por ela mesmo confessado), apenas para impedir o seu afastamento previdenciário em decorrência do acidente sofrido". Assim, apesar de a doença ocupacional ter sido constatada antes da demissão do reclamante, a reclamada utilizou-se da própria torpeza ao impor que ele retornasse ao trabalho sem condições para tanto apenas para não gozar do benefício previdenciário acidentário, atitude que, de fato, deve ser combatida pela Justiça do Trabalho. Agravo desprovido.

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661 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Prova. Ônus. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Majoração. Comprovação da concessão do benefício em percentual inferior ao devido. Inexistência. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Revisão indevida. Recurso autárquico não conhecido e remessa oficial provida.

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662 - TJSP. ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE FORMA CUMULADA COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE FOI REFORMADA PELO E.STJ - ANTERIOR DEPÓSITO DO PRECATÓRIO REALIZADO PELO INSS - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO PELO INSS DO DEPÓSITO DO PRECATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Recurso não conhecido... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

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664 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Impugnação ao laudo pericial e pedido de repetição da prova técnica devidamente apreciados pelo juízo de piso - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, inexistência de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista na área de ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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665 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de inclusão do 13º salário na Renda Mensal Inicial (RMI). Revisão, portanto, que atinge o ato em si de concessão do benefício. Benefício concedido com vigência (DIB) a partir de 16.05.91. Início de pagamento a partir de 03.08.94. Prazo decadencial de dez anos. Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 103, com a redação. Termo inicial do prazo decadencial a partir da vigência dessa disposição, diante da inexistência de previsão legal anterior. Decadência, assim, consumada e reconhecida de ofício. CCB, art. 210. Processo extinto com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso oficial provido para este fim.

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666 - TJSP. Prova. Ônus. Revisão de benefício acidentário. Erro na aplicação da equivalência salarial (até dezembro de 1991, e não até julho daquele ano). Ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Ausência de prova. Manutenção do julgamento de improcedência do pedido. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.

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667 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INSPETOR DE SINISTROS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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668 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária, com base na correta equivalência salarial. Lide infortunística ajuizada anteriormente, na qual foi discutido

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669 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL.

Caso em exame ... (Continua)

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671 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Remessa necessária. Incidência do CPC, art. 496, I. Revisão de benefício acidentário. Ausência de contrariedade das partes em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Pretensão de revisão que se revela legítima, amparada nas disposições dos arts. 29, § 3º, e 34, I, da Lei 8.213/91, e da Lei, art. 28, I 8.212/91. Remessa necessária não provida... (Continua)

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672 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de benefício acidentário. Suspensão do benefício com relação aos dias laborados. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação especifica ao não cabimento de REsp - violação a norma constitucional, a Súmula 283/STF e a ausência/deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA FINS DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Recurso da autora. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas à imediata implantação de auxílio-doença acidentário. Documentação médica crível, atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Nexo causal evidenciado a partir de documentação expedida por unidade de saúde pública. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... (Continua)

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674 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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675 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidentária. Revisional. Revisão de ato de concessão de benefício. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Decadência. Admissibilidade. Termo inicial do prazo decadencial. Entrada em vigor da lei (28/06/1997). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decretada a improcedência, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso de ofício provido.

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676 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. MALES NO OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. REAVALIAÇÃO MÉDICA PELO INSS A SER EFETUADA APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE. POSSÍBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI OS RENDIMENTOS DO TRABALHADOR. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 201, § 2º, da CF. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERÍCIA OBRIGATÓRIA A CARGO DA AUTARQUIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 101. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM RESSALVA NO TOCANTE À OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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678 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MOTORISTA - MALES OTORPÉDICOS COLUNARES, OMBROS, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO COMPLEMETAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E ERGONOMIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇAÕ DE OUTRAS PROVAS -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Complementação ou repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia e ergonomia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Pedido de produção de prova testemunhal e documental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas do periciado. ... (Continua)

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679 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA E IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ATO COATOR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. INAPTIDÃO PARA O LABOR EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa «, « predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada material « e que «prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). A tutela provisória se destina, portanto, a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. II - No caso concreto, o ato coator se consubstancia na decisão judicial que determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata reintegração do reclamante aos quadros da reclamada, sob pena de multa diária. III - Para reconhecer a probabilidade do direito do reclamante, a autoridade coatora pautou-se nos laudos médicos acostados à inicial, mas, principalmente, no deferimento de Auxílio-Doença Acidentário (espécie B91), pelo INSS, com vigência a partir de 22/02/2022 (ou seja, dentro do período de aviso prévio projetado) até 30/09/2022 . IV - Impetrado mandado de segurança em face dessa decisão, o Tribunal Regional de origem, em 15/08/2022, entendeu, por maioria, que a antecipação da tutela foi legal.

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680 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBLIDADE -

Ausência de intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410/S.T.J. - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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681 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBLIDADE -

Ausência de intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410/S.T.J. - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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682 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Não preenchimento dos requisitos legais. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Multa. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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683 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Acidente do Trabalho. Renda Mensal Inicial (RMI). Auxílio doença. Interrupção da prescrição até conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Contagem do período de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) no cálculo dos salários-de-contribuição do auxílio-doença acidentário. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º no caso de intervalo entre um benefício e outro. Intervalo em que houve retorno ao trabalho. Lei 8213/1991, art. 55, II. Prescrição afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso do obreiro provido para este fim.

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684 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO EM CONJUNTO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ACÓRDÃO QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PERMITINDO A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A DECISÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - DESCABIMENTO - MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARCIAL CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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685 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... (Continua)

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686 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação de índice de atualização diverso daquele homologado judicialmente, no curso da ação que concedeu o benefício acidentário ao autor. Impossibilidade. Atualização pela OTN/ORTN (como quer o autor) é aplicável somente nas hipóteses de aposentadoria especial, por idade e por tempo de serviço, o que não ocorre no caso vertente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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687 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... (Continua)

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688 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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689 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO.

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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694 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. «judicium rescissorium. Segurado pleiteia revisão de benefício acidentário. Concessão a partir de 28.12.1991. Auxílio-acidente de 30% (trinta por cento), pretendendo sua substituição pelo auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da Lei 9032/95. Impossibilidade. Violação do princípio «tempus regit actum. Objetivo de aplicação de Lei nova a fato jurídico pretérito, ocorrido anos antes da edição da nova lei, ferindo destarte o princípio geral da irretroatividade das leis, o que somente seria admissível se a novel legislação assim expressamente disciplinasse. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

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695 - TJSP. Acidentária. Acidente do trabalho. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de tutela antecipada para imediata implantação do benefício de auxílio acidente. Inconformismo. Prova inequívoca. Ausência. Decisão mantida.

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696 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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697 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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698 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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699 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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700 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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