(DOC. VP 592.9972.5835.3243)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBLIDADE -

Ausência de intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410/S.T.J. - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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