(DOC. VP 187.2132.5089.8672)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. - Embora a causa de pedir encontre amparo em suposto acidente de trabalho, o contribuinte individual vinculado ao INSS não faz jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual a Justiça Comum Estadual é incompetente para o conhecimento e jul

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