Jurisprudência sobre
revisao do beneficio acidentario
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801 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação acidentaria. Benefício concedido em maio de 1987. Inexistência à época de qualquer restrição temporal à obtenção do direito de concessão ou revisão do benefício, não podendo alteração posterior prejudicá-lo. Parte da sentença que manteve a equivalência em salários mínimos, conforme o art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, e dispôs sobre reajustes posteriores. Descabimento. Extravasamento dos limites do pedido inicialmente formulado. Nulidade parcial da sentença decretada. Recursos voluntário da ré e de ofício providos quanto ao tema.
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802 - STJ. Processual civil e previdenciário. Exegese da Lei 8.213/91, art. 129, II. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Interpretação do CPC/2015, art. 329. Pleito de benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.
1 - Consoante o disposto na Lei 8.213/91, art. 129, II, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, «na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, cujo regramento se acha em compasso com a previsão constante do art. 109, I, da CF, segundo a qual compete à Justiça Federal o julgamento das «causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". ... ()
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803 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível.. INSS. Matéria previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Laudos periciais divergentes. Princípio do in dubio pro misero. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação Cível 294910-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos, em se tratando de aposentadoria por invalidez se faz necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho anteriormente exercido pelo segurado, bem como a existência da total incapacidade para o exercício laboral, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma ainda que o laudo médico do INSS atestando a inexistência de incapacidade laborativa não é algo que possa ser desconsiderado facilmente, mormente por ser este médico, como dito acima, especialista na verificação de incapacidade para o trabalho. Por derradeiro, requer a retratação desta Relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a decisão guerreada Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «De início é importante tecer breves comentários sobre a matéria de fato ora em exame.Deflui do cotejo dos autos que, o autor-apelado trabalhava na empresa VISOR- Emprendimentos Imobiliários quando, em 18/01/1991, ao voltar para sua residência, fora atingindo por uma moto, o que lhe provocou sequelas em ambos os braços. Após o acidente, foi submetido à intervenção cirurgica e tratamento fisoterápico, além de receber benefício acidentário do INSS. Cessado o mencionado benefício, retornou ao trabalho, exercendo atividades que lhe exigiam um menor esforço físico, todavia, foi demitido em 21/02/1994.Após a demissão, trabalhou como servente em outra empresa (Construtora Camilo Brito) por um curto período de tempo, a saber, 01/07/1998 a 17/08/1998.Conforme atesta o documento de fls. 62, o recorrido recebe auxílio-acidente no percentual de 40% (quarenta por cento), com DIB 12/01/1194. O autor-apelado narrou que continua a sentir dores nos ombros, não possuindo condições de exercer qualquer atividade, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação para requerer a concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
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804 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - NULIDADE DO DECISUM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - É entendimento pacificado no STJ que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário pretendido é medida que implicaria o reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado a este Superior Tribunal, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame: 1. Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para implantação de auxílio-doença acidentário, diante de epilepsia com alegado nexo concausal com atividade laboral, reconhecido em ação trabalhista anterior. ... ()
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807 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Disacusia. Súmula 44/STJ. Preliminar de nulidade da decisão. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Não aplicação ao caso concreto. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva 1.095.523/SP, a Terceira Seção desta Corte, reafirmando a validade do seu Súmula 44, decidiu pela não aplicação dos rigores da súmula 7/STJ ao casos em que o benefício acidentário é indeferido com base apenas na falta de incapacidade pelo não atingimento de grau mínimo de disacusia.... ()
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808 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em face do INSS, com fixação do termo inicial do benefício em 31/10/2018, data da constatação da incapacidade total e permanente por laudo pericial. 2. A autora pleiteia a reforma do termo inicial do benefício para a data do acidente de trabalho (02/04/2004), sob o argumento de que, desde então, já estaria incapacitada para o trabalho. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do acidente (02/04/2004) ou na data da constatação da incapacidade total e permanente (31/10/2018). III. Razões de decidir 4. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data em que o segurado preenche os requisitos da Lei 8.213/91, art. 42, especialmente a incapacidade total e permanente, sendo o laudo pericial conclusivo ao apontar tal data como 31/10/2018. 5. Não é possível retroagir o termo inicial para a data do acidente (02/04/2004), pois, àquela época, não havia comprovação de incapacidade total e permanente, mas apenas de limitações parciais que não configuravam os requisitos legais para a aposentadoria por invalidez. 6. O art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99 isenta o INSS do pagamento de custas processuais, mas tal isenção não se estendia à taxa judiciária até decisão judicial específica em ação movida pelo INSS (processo 0041217-34.2012.4.02.5101), cuja procedência isentou o INSS da referida cobrança. Assim, exclui-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em conformidade com o Comunicado TJ 52/2023. 7. No tocante à correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem observância ao INPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: «1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária deve coincidir com a data da constatação da incapacidade total e permanente, conforme laudo pericial, e não necessariamente com a data do acidente. 2. O INSS é isento do pagamento de taxa judiciária, em conformidade com o Comunicado TJ 52/2023. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, §3º; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 85, §11, e 300; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/3/2023; TJ-RJ, Apelação 0057157-11.2020.8.19.0038, rel. Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 28/02/2024; TJ-RJ, Apelação 0017419-35.2013.8.19.0014, rel. Des(a). Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, julgado em 10/03/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.
«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo autor. O agravante alega (fls. 02/06), em apertada síntese, ausência de demonstração dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada (verossimilhança das alegações e prova inequívoca). Ademais, defende que os exames e relatórios médicos trazidos pelo autor estão todos ilegíveis e não há único sequer que ateste que o ora agravado ainda está, no momento atual, incapacitado para o labor. Em que pese os argumentos trazidos pelo agravante, o fato é que não há motivos a ensejar a modificação das conclusões exaradas pelo magistrado de primeiro grau, pois restam presentes todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença acidentário. Isso porque, neste juízo preliminar, entendo restar bastante verossímil o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença previdenciário, quais sejam: a) a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, b) o cumprimento do período de carência, conforme o caso; e c) a ocorrência de incapacidade temporária para o trabalho que supere o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado restou demonstrada, pois na linha do que prescreve o Lei 8.212/1991, art. 12, inciso I, alínea «a, são segurados obrigatórios do RGPS todos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural a empresas, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, sendo essa a hipótese do agravado, pois sofreu dois assaltos no ambiente de trabalho ocorridos respectivamente em 13/07/2011 e 15/06/2012 se deram na pendência de relação de trabalho, como se infere de cópia da CTPS acostada à fls. ... ()
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810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recursal especial. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Conforme asseverado na decisão ora agravada, «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. (AgInt no REsp 1665147/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017) ... ()
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811 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de acréscimo de 25% em decorrência de necessidade permanente de assistência de outra pessoa. Admissibilidade. Comprovação por perícia e provas documentais. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 45. Recurso oficial da segurada parcialmente provido.
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812 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Ônus da sucumbência. Fixação das custas e dos honorários advocatícios. Provimento do regimental.
«1. Os ônus sucumbenciais, uma vez provido o Recurso Extraordinário, devem ser fixados por esta Corte. Tal entendimento encontra jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal: RE 597.389 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/2009, RE 523.751-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/6/2011, RE 496.001-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04/12/2009. ... ()
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813 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no olho esquerdo. Trabalhador autônomo. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. Carência da ação. A atividade desempenhada pelo obreiro na qualidade de autônomo carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Apelação desprovida com observação.
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814 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Instrução probatória realizada. Eclosão da moléstia, fato gerador do benefício acidentário, em março de 1998. Concessão da benesse com base na Lei nº: 9528/97. Dispositivo que alterou a Lei nº: 8213/91 suprimindo o caráter vitalício. Impossibilidade de se examinar, nesses autos, novas provas carreadas comprovando ter a doença surgido sob a égide da Lei nº: 9032/95, por envolver questões já discutidas e decididas pelos órgãos judicantes. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição inviável, ratificado o ato administrativo da autarquia que não reconheceu a vitaliciedade. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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815 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ind eferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a suscitada ofensa ao art 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - O Tribunal local, ao negar o direito à concessão do benefício acidentário para o agravante, o fez amparado em prova pericial, segundo a qual as exigências legais de redução ou perda da capacidade laborativa e de nexo de causalidade com a atividade estavam ausentes. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.
1 - O Tribunal local, ao interpretar a Lei 8.213/1991, art. 86, negou o direito à concessão do benefício acidentário por considerar que, embora a perícia tenha afirmado haver diminuição da capacidade para o trabalho, tal redução não se refletiu na atividade habitualmente exercida pela agravante. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. MESTRE DE OBRAS. SEQUELAS VERTEBRAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso do autor. Pedido de fixação da data de início da aposentadoria (DIB) na data de cessação do auxílio-doença. Benefícios por incapacidade temporária previamente recebidos em razão de moléstias diversas da que ensejou a aposentadoria. Manutenção da DIB na data da juntada do laudo pericial. Rejeição. ... ()
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819 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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820 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Carpinteiro acometido de LER e PAIR, que tem extinta a ação acidentária pela inexistência de pedido administrativo. Prescindibilidade do exaurimento da via administrativa (Súmula nº: 89 do STJ). Hipótese. Desrespeito ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5ª , XXXV, da CF). Existência. Reabertura da instrução processual. Necessidade. Recurso provido para anular a sentença de primeiro grau.
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821 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílioacidente, cessado em virtude de posterior implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Existência de expressa concordância do segurado, na ação acidentária original, com o cancelamento do auxílio-acidente e incorporação do valor no cálculo da aposentadoria. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou a conta da autarquia, acolhendo a impugnação do ente público. Auxílio-acidente devido até o início da reabilitação profissional da parte exequente. Concessão de auxílio-doença acidentário durante o processo de reabilitação profissional, suspendendo-se o auxílio-acidente. Forma de concessão do benefício que não pode ser discutida ou alterada em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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823 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Transformação em auxílio-doença. Renda mensal inicial. Cem por cento do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Recálculo indevido. Recurso autárquico não conhecido e remessa oficial provida.
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMEDIATA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO PELO INSS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas à imediata conversão de auxílio-doença previdenciário para espécie acidentária e inclusão em processo de reabilitação profissional. Concessão administrativa de benefício de espécie previdenciária. Não foi apresentada prova inequívoca do nexo causal das doenças alegadas com o trabalho. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário. Reajuste conforme irsm/02/1994. Lei 8.213/1991, art. 103. Dez anos após a vigência da Lei 9.528/1997 e da Lei 10.999/2004. Incidência.
1 - No caso específico aplicação da integral do IRSM do mês/02/1994 em ação revisional, esta Corte fixou o entendimento de que o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 alcança os benefícios concedidos anteriormente. Desse modo, a decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo, devendo-se aplicar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que prescreve que «incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523- 9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021). ... ()
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828 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, XXVIII. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social. (ou «infortúnio).... ()
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829 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE TÉCNICO - EVENTO «IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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830 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE IN ITINERE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por obreiro, guarda civil municipal, que sofreu acidente in itinere em 20/07/2021, alegando redução de sua capacidade laborativa em razão de lesão na mão esquerda, com pedido de concessão de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial que constatou ausência de incapacidade laborativa. O apelante requer nova perícia, sustentando que a decisão contraria o entendimento consolidado pelo Tema 416 do STJ, e pugna pela reforma da sentença. ... ()
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831 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE PROPORCIONAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS.
I.Caso em exame ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Benefício acidentário. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada. ... ()
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833 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Insurgência contra decisão que condicionou o prosseguimento do feito à comprovação do prévio indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Invalidade da decisão. Ação acidentaria não depende de prévia postulação da pretensão na via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV. Indevida a condição imposta pela decisão agravada. Necessidade do prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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834 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO AOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 - PEDIDO DE REVISÃO FEITO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE MENCIONADA NORMA - RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO NESSE ASPECTO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - ISENÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Sentença reformada em sede de reexame necessário... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101. OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por obreiro, ajudante de pedreiro, que sofreu acidente de trabalho em 21/01/2018, lesionando a coluna lombar. O autor alega redução de sua capacidade para o trabalho e requer a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 02/06/2018, além de abono anual, parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%. O reexame necessário é conhecido devido à iliquidez da condenação. ... ()
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837 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Ausência dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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838 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização possível para apuração da renda mensal inicial de aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.
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839 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT e problemas psicológicos. Ausência de nexo causal. Improcedência. Não comprovado que as moléstias incapacitantes tenham decorrido do trabalho exercido, impossível admitir-se o nexo causal. Benefício acidentário incabível. Improcedência mantida. Decisão proferida na Justiça Federal não faz coisa julgada na Estadual. Condição de segurada deve ser aferida no momento da consolidação da moléstia e não do ajuizamento da ação. Preliminares afastadas. Recurso não provido.
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840 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO A PAGAR OS BENEFÍCIOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, AFIRMANDO TER SIDO REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO O AUTOR CONSIDERADO APTO, PELA PERÍCIA, A EXERCER ATIVIDADE LABORAL, ALEGANDO AINDA O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA, E PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PERMENECER EXERCENDO SUA ATIVIDADE ANTERIOR, PORÉM EXISTINDO POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES. CONDIÇÕES DO DEMANTE QUE SE AMOLDAM AO PREVISTO NO art. 86, CAPUT E §1º DA LEI 8.213/91, BEM COMO O art. 104, III DO DECRETO 3.048/99. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO, CONFORME PREVISÃO DO §2º Da Lei 8.213/91, art. 86. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO, A TEOR DO COMUNICADO 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJ/RJ. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO DEVERÃO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR PARA FINS DE ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA REFERIDA VERBA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PERTINÊNCIA. PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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843 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - OPERADORA DE TELEMARKETING - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DO ÚMERO À DIREITA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO ATO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE.
Remessa oficial provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo autárquico prejudicado... ()
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844 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Evento típico. Amputação do membro superior direito. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Incapacidade total e permanente demonstrada. Conversão a contar do dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observada a prescrição qüinqüenal, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Débito em atraso apurado na forma da Lei 8213/1991 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil/2002. Evolução da renda mensal do benefício que será, por seu turno, obtida mediante emprego dos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recursos da autora e de ofício providos parcialmente.
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845 - TJSP. Acidente do Trabalho - Carteiro motorizado - Problemas psiquiátricos - Benefício acidentário - Sentença de improcedência - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído pelo obreiro no curso da instrução - Incapacidade laborativa não atestada e nexo-causal não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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846 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA parcialmente procedente. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE o recebimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. benefício cessado antes do decurso do prazo decadencial. reconhecimento da coisa julgada. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. auxílio-acidente concedido em ação acidentária ajuizada no ano de 2007, na qual reconhecida a possibilidade de recebimento conjunto com o benefício de aposentadoria. imutabilidade da decisão proferida. inteligência do art. 5º, XXXVI, da Constituição da república. julgados da 17ª câmara de direito público. SENTENÇA DE parcial procedência da ação mantida, sob fundamentação diversa. ... ()
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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Duas Barras, que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação de conversão de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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848 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Acidentário. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Possibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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849 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se indeferiu a reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que o Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometido de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, mesmo com a constatação de que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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850 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... ()
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