(DOC. VP 230.7030.9416.4960)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ind eferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a suscitada ofensa ao art 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas na instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões re

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