(DOC. VP 446.5320.1278.3655)

TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO AOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 - PEDIDO DE REVISÃO FEITO MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE MENCIONADA NORMA - RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO NESSE ASPECTO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - ISENÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Sentença reformada em sede de reexame necessário

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