(DOC. VP 137.0703.4003.3200)

TJSP. Decadência. Prazo. Revisão de benefício acidentário. Amparo concedido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da demanda. Fluência do prazo decenal. Decadência reconhecida. Recurso não provido, com observação.

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