(DOC. VP 146.4212.2022.7200)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Inadmissibilidade. Benefício com natureza acidentária, não se prestando a substituir a renda mensal da obreira. Inviável sua vinculação ao salário mínimo. Recurso provido em parte.

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