(DOC. VP 147.2802.8009.9900)
TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício definitivo em manutenção colocado com renda mensal igual à do auxílio-doença que o antecedeu. Inadmissibilidade. Fixação da renda mensal inicial no valor correspondente a 100% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente. Cabimento. Ação revisional julgada procedente. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote