(DOC. VP 231.1160.6189.5597)

STJ. Processual civil. Previdenciário de auxílio- doença acidentário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente e sua conversão para a aposentadoria por invalidez acidentária. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos para o fim de relização de nova perícia. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal

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