(DOC. VP 140.3545.9005.5200)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Impossibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Recurso improvido.

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