(DOC. VP 195.9240.2006.6300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «a prova pericial não reconheceu a redução da capacidade laborativa da parte autora, o que poderia, em tese, ensejar a concessão do benefício auxílio-doença acidentário ou, sequer, a aposentadoria por invalidez, posto que nem mesmo admitiu a incapacidade temporária ou invalidez do demandante, motivo pela qual não faz jus qualquer dos benefícios como postulado na inicial». 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é nec

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