(DOC. VP 176.3492.9003.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Arts. 437 e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 282, VI, e 332, do CPC, CPC/1973. Arts. 20, 21, 21-A e 86 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Benefício acidentário. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 437 e 535, do CPC, Código d

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