(DOC. VP 987.0639.1563.9909)
TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DO SEGURADO DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS. IN/INSS 77/2015 E 128/2022 E TEMA 1018. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de opção de benefício mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das IN/INSS 77/2015 e 128/2022 e do Tema 1018 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. Opção pelo benefício mais vantajoso. IN/INSS 77/2015 e 128/2022 e do Tema 1018 do STJ que preveem que o segurado tem direito a optar pelo benefício mais vantajoso quando concedido benefício admin
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