Jurisprudência sobre
molestia profissional ou do trabalho

351 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGENTE DE TRÂNSITO - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS -

Existência de ações ajuizadas anteriormente com mesma causa de pedir e relativas a estas patologias - Reconhecimento de ofício de coisa julgada - Extinção parcial do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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352 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (TRANSTORNO DE DISCOS LOMBRARES E PROTUSÃO DISCAL)

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova técnica, realização de perícia ambiental e oitiva de testemunhas - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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353 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausente omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova oral, perícia ambiental e complementação da prova técnica - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ARARAQUARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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356 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA .

Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que «a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA DOENÇA DEGENERATIVA COM O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. QUADRO DE LOMBALGIA AGRAVADO PELO LABOR DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE SUBMISSÃO À PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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358 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No presente caso, contudo, consta do acórdão regional que o perito do juízo constatou que o Autor é portador de cifose dorsal e hiperlordose lombar, alteração de origem constitucional. Concluiu o perito que não se trata de doença ocupacional, verificando a inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia que acomete o obreiro e o trabalho por ele desenvolvido na Reclamada. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL, DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, EM RAZÃO DA NEFROPATIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE. AUSENTE REQUISITO LEGAL À TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do segurado. Conversão dos auxílios-doença previdenciários recebidos para a espécie acidentária. Acidente de trabalho. Insuficiência renal, doenças ortopédicas e psiquiátricas. Incapacidade laborativa total e permanente, relacionada à nefropatia. Nexo causal afastado. Teor conclusivo dos laudos periciais, atestando a etiologia não traumática das moléstias, que não foram causadas ou agravadas pelo infortúnio. Requisito à conversão de espécie dos benefícios temporários previdenciários para acidentários não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Fratura nos ossos da perna esquerda. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e/ou concessão da aposentadoria por invalidez.; e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudos periciais, médico e de nexo causal, em que não apurada doença incapacitante, a partir da data de cessação do benefício previdenciário recebido pelo autor, e de ausência de nexo causal entre as queixas do autor e o acidente Harmoniosa jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação do nexo causal entre a moléstia (ou lesão) e o trabalho, bem como da efetiva incapacidade profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística (REsp no 1.689.966/SP). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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362 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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363 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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364 - TRT2. Dano moral. Dano material. Assaltos sofridos. Moléstia psicológica. Culpa da ré não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo. Por outro lado, eventual responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, apenas se configura quando a lei assim o determinar ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza, implique risco para os direitos de terceiros, nos moldes do parágrafo único do CCB, art. 927. Assim, a responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, inviável o deferimento de indenização por dano moral e material.... (Continua)

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365 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA EXERCE SERVIÇOS GERAIS - TRAUMA ORTOPÉDICO - FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO DIREITO - PRELIMINAR - CRÍTICAS AO LAUDO E PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMETNO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - INDEFERIMENTO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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366 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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368 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «BOMBEIRO CIVIL - PERDA NEUROSSENSORIAL LEVE, UNILATERAL E ISOLADA EM 4 KHZ - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO - REJEIÇÃO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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369 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Impugnação ao laudo pericial e pedido de repetição da prova técnica devidamente apreciados pelo juízo de piso - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, inexistência de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista na área de ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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371 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

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372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Constata-se que o Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, encontram-se expressamente consignadas as razões pelas quais aquela Corte entendeu pela responsabilidade da contratante na ocorrência da moléstia profissional, considerando todas as provas apresentadas nos autos, em especial o laudo técnico e as provas testemunhais. Dessa forma, não se há falar em afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDREIRO. DESCARGA ELÉTRICA EM LAJE NÃO SINALIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. O Tribunal Regional consignou que o reclamante, prestando serviços de pedreiro, sofreu acidente de trabalho (descarga elétrica) no projeto de impermeabilização de laje empresarial . Foi destacado ainda que a reclamada assumiu o risco da ocorrência de um possível acidente ao não fornecer os equipamentos de proteção obrigatórios, bem como não realizou a instrução do reclamante ou a sinalização do local de trabalho (NR 10 e 26 do MTE) . Dessa forma, constata-se que foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, uma vez que demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades laborativas e a moléstia acometida. (incapacidade laboral parcial e cicatrizes definitivas em decorrência do acidente do trabalho). Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a indenização por danos estéticos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes de acidente típico de trabalho, no qual o autor sofreu perda parcial da capacidade laborativa e prejuízos estéticos, não se mostra exorbitante ou desproporcional . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEFERIMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o magistrado tem a prerrogativa de estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, não configurando julgamento extra petita a determinação para que a indenização deferida seja paga em parcela única, mesmo não havendo na petição inicial pedido de preferência por essa forma de pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR . Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou explicitamente a respeito do referido tema, e que a reclamada não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão . Incide o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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373 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXÍLIAR DE PRODUÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA CERVICAL E OMBROS.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do pericianda. ... (Continua)

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374 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMNARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -

Não se identifica no laudo em apreço nenhuma irregularidade, nem mesmo contradição ou vício que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. ... (Continua)

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375 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE VENDAS - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO.

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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376 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)

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377 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. ... (Continua)

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378 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANALISTA DE TESOURARIA - PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Pedido de nova perícia - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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379 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Convencimento motivado e racional do acórdão atacado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não pode ser conhecida. ... (Continua)

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380 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CICLISTA MENSAGEIRO

(«Motoboy) - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (FRATURA DE CLAVÍCULA) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE BASEADA EM LAUDO PRODUZIDO POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA - INOCORRÊNCIA - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. TERMO INICIAL

Na decisão monocrática deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula 230/STF e da Súmula 278/STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ou do diagnóstico da doença, pois é nesse momento que o empregado passa a conhecer a real extensão da moléstia profissional. Julgado que se acresce aos citados na decisão monocrática. Dessa forma, a data da ciência inequívoca da incapacidade não é a data em que houve o diagnóstico da doença, como pretende a agravante, mas sim a data em que o reclamante teve ciência inequívoca dos danos causados pela doença que o acometeu, que nestes autos é a data da perícia (11.02.2019) . Ademais, ocorrida a ciência inequívoca da lesão posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, no caso, não há contagem de qualquer prazo prescricional em momento anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo seu marco inicial o data da realização da perícia judicial (11.02.2019). Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .... (Continua)

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382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de prequestionamento das teses levantadas no Recurso Especial. ... (Continua)

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383 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Benefícios acidentários. Ausência de interesse recursal do INSS. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 14, II). Requerimento de nova perícia. Desnecessidade. Causa madura. CPC/1973, art. 130. Aposentadoria por invalidez. Síndrome do túnel do carpo. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Honorários advocatícios. Parcela fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - A questão central invocada nos apelos refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral (síndrome do túnel do carpo), e se essa incapacidade gera para o apelante José Francisco Aquino Viegas o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença requerido na inicial, o auxílio-acidente concedido na sentença ou a aposentadoria por invalidez invocada no apelo de fls. 271/281. ... (Continua)

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384 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Desnecessidade de complementação da prova técnica com vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

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385 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FAXINEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NOS JOELHOS (BILATERAL) E TORNOZELO ESQUERDO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas. ... (Continua)

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386 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. ... (Continua)

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387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes. Ação procedente.

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. ... (Continua)

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388 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes. Ação procedente .

«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. ... (Continua)

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389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de produção de outras provas além da pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

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390 - STJ. Processo civil e previdenciário. Benefício acidentário. Ausência de comprovação da incapacidade. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu: «Objetivou a autora na presente ação a concessão de benefício acidentário sob o argumento de que teve reduzida a sua capacidade de trabalho em decorrência de lesões nos membros superiores e inferiores, cujas causas de eclosão, segundo alega, estão relacionadas com as condições inóspitas às quais se sujeitou no desempenho de sua atividade profissional. Submetida à perícia médica, o laudo produzido, em atenta análise do quadro reclamado, foi categórico ao atestar que ela não ostenta atualmente nenhuma sequela decorrente de lesões nos membros superiores e/ou inferiores decorrentes de moléstia ocupacional a ensejar configuração de déficit funcional a ser considerado (ver páginas 189/205) (fl. 399, e/STJ). ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DA SEGURADA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES ORTOPÉDICAS E SEQUELAS PSQUIÁTRICAS. ALEGADAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.  RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.

Apelo da Segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de prova oral e renovação de prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, afastando o nexo causal/concausal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria após a Lei 9.528/1997. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a concessão de auxílio-acidente ao recorrente devido a este já perceber aposentadoria desde 2009, bem como porque, consoante a perícia, não houve moléstia profissional hábil à concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

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393 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REFORMAR O ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO APÓS A DISPENSA E POSTERIORMENTE À PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À EFETIVA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA. SÚMULA 378/TST, II. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação dos efeitos da tutela dependem, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, além disso, a demora em oferecer uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa do acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da tutela provisória decididamente a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a afirmação e realização dos direitos fundamentais. II. No caso dos autos, o magistrado indeferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração pleiteada pela parte reclamante. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial eram insuficientes para demonstrar o fumus boni iuris, vez que inexistiam elementos aptos a demonstrar que a moléstia da qual a trabalhadora era portadora possuía nexo causal com as atividades laborais prestadas na época. III. Visando a reforma dessa decisão, a parte reclamante impetrou mandado de segurança afirmando, em síntese, que após a sua dispensa obteve, perante a Vara de Acidentes do Trabalho de Recife/PE (autos 0015085-57.2021.8.17.2001), medida liminar, em seu favor, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social procedesse a implantação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da implantação. Acrescentou que, no curso do contrato de trabalho e logo após sua dispensa passou por procedimentos cirúrgicos « em razão da síndrome do túnel do carpo no punho direito (cid10 656.0/6563) e da síndrome do manguito rotador no ombro direito (cid 10 m75.1lm65.8l257.9) «. IV. O Tribunal Regional da 6ª Região concedeu a segurança pleiteada, determinando a imediata reintegração da trabalhadora sob o fundamento, em síntese, de que « a decisão do MM juiz da 1º. Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, ainda que em caráter precário, mas de extensa e judiciosa fundamentação, deferindo liminar ali requerida pela obreira, determinando à Autarquia Previdenciária a implantação/concessão do auxílio doença acidentária B-91, ancorada em laudo e exames médicos, não vincula esta justiça especializada mas tem, sem dúvida, contundente valor probatório ao se aliar às demais provas dos autos, com ênfase para aquelas relativas à Síndrome do Túnel do Carpo (656.0) e à Sindrome do Manguito Rotador no ombro direito (CID 10 M75.1/M65.8/Z57.9), além do histórico patológico da paciente delineado no caderno eletrônico, não se podendo olvidar da sua importância no somatório dos demais elementos de prova, como reforço da probabilidade do direito, dando maior relevância aos fundamentos do pedido, condição favorável à concessão definitiva da jurisdição pretendida, no sentido de se determinar a reintegração da impetrante «. V. Nesse contexto, valeu-se a empresa litisconsorte do vertente recurso ordinário, aduzindo, em síntese, ser controversa a origem da doença da trabalhadora, vez que não há uma relação causa-efeito direta do seu quadro com as atividades laborais exercidas. Acrescenta que o auxílio previdenciário usufruído pela recorrida foi concedido em modalidade B-31 - comum, sendo que a conversão para modalidade B-91 ocorrido apenas após concessão de tutela de urgência, em sentido contrário ao fixado pela autarquia previdenciária. Informa que as atividades da Recorrente na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE foram encerradas definitivamente, não possuindo mais fábrica/centro de distribuição no referido município, nem sequer no Estado de Pernambuco. VI. Ficou demonstrado nos autos que a parte reclamante, ora impetrante, manteve vínculo empregatício com a empresa desde 06 .0 5.2015, sendo dispensada, de forma imotivada, em 20.11.2020, com projeção do aviso prévio indenizado até 04.01.2021. Prova documental acostada à exordial demonstra que a reclamante, após a sua dispensa, habilitou-se ao recebimento do auxílio-doença acidentário (código B-91) junto ao INSS, por foça de medida liminar concedida em 14.05.2021, pela 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital (autos 0015085-57.2021.8.17.2001). VII. Logo, a concessão do auxílio previdenciário acidentário, ainda que em caráter precário, aliado aos inúmeros Iaudos e atestados médicos que instruíram a reclamação trabalhista, permite a aplicação da normativa pertinente à garantia provisória no emprego, prevista na Lei 8.213/91, art. 118 e naSúmula 378/TST, II, garantindo a plausibilidade dareintegraçãoda parte reclamante ao quadro de empregados da empresa. VIII. O fato de o benefício de natureza acidentária ter sido concedido após a dispensa e posteriormente à projeção do aviso prévio não representa obstáculo à efetiva reintegração da trabalhadora. Conforme exegese da sumula 378, II, do TST, « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. No mesmo sentido, precedentes desta SBDI-II. IX . Ademais, no que tange ao encerramento das atividades da empresa no referido estabelecimento, como bem posto no acórdão recorrido, « à empresa cabe assumir os riscos e responsabilidades com os procedimentos e decisões de ordem administrativas, organizacionais e/ou estruturais, criando e dando as soluções adequadas aos seus resultados, não podendo repassar os prejuízos decorrentes do encerramento das suas atividades nesta unidade da Federação, àqueles que não deram causa às mudanças e que estão sob o amparo da lei «. X. Destaca-se, inclusive, que, por força da liminar deferida no vertente mandado de segurança, a empresa já providenciou a reintegração da parte impetrante na unidade fabril em Pouso Alegre/MG, não havendo de se falar em impossibilidade jurídica da reintegração. XI . Nesse contexto, não merece reforma o acórdão recorrido, porquanto a prova pré-constituída demonstra a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. XII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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394 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... Quanto ao mérito, preconiza o CDC, art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho. Sustenta a parte autora ser segurada obrigatória do INSS, alegando incapacidade laboral decorrente de lesões provocadas por LER/DORT, em razão de esforços excessivos e movimentos repetitivos realizados de forma habitual e permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para a conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho, notadamente se comprovada existência de incapacidade laboral, mediante o estabelecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão sofrida. III. Razões de decidir. 3. O Lei 8.213/1997, art. 20, § 1º, a exclui, taxativamente, a hipótese de doença degenerativa como hipótese de doença/acidente de trabalho. 4. A perícia médica judicial conclui que o autor não apresenta incapacidade laboral, destacando a ausência de nexo causal entre as queixas atuais e o acidente ou as atividades laborais realizadas, além de constatar o caráter degenerativo da moléstia a que o trabalhador se viu acometido. 5. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de correção, conforme a jurisprudência consolidada e o verbete 155, da Súmula do TJRJ, não sendo infirmado por qualquer impugnação técnica consistente. 6. A ausência de incapacidade laboral constatada por perícia judicial impede a pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial inviabiliza a pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts, 19, caput e 20, I e II; Lei 8.213/97, art. 20, § 1º, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete 155; Súmula TJRJ. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, 543-C e Resolução STJ 8/2008.

«1 - «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3/9/2012). ... (Continua)

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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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400 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

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