(DOC. VP 666.2981.8769.6255)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a conversão de auxílio-doença previdenciário por auxílio-doença por acidente de trabalho. Sustenta a parte autora ser segurada obrigatória do INSS, alegando incapacidade laboral decorrente de lesões provocadas por LER/DORT, em razão de esforços excessivos e movimentos repetitivos realizados de forma habitual e permanente. II. Questão em discussã

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