(DOC. VP 911.2034.7715.1996)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. TERMO INICIAL

Na decisão monocrática deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula 230/STF e da Súmula 278/STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ou do diagnóstico da doença, pois é nesse momento que o empregado passa a conhecer a real extensão da moléstia profissional. Julgado que se acresce aos citados na decisão monocrática. Dessa forma,

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