Jurisprudência sobre
meio ambiente
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351 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso provido.
«1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no «Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas. ... ()
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353 - TJMG. Meio ambiente. Prevalência sobre a livre iniciativa. Mandado de segurança. Meio ambiente. Direito fundamental. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 5º, § 1º. Prevalência sobre a livre iniciativa. Tratamento de efluentes. Normas constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de direito líquido e certo
«- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo no processo de afirmação dos direitos humanos à própria coletividade social. ... ()
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354 - TJMG. Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal
«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... ()
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355 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Legitimidade do Ministério Público para defesa dos interesses ou direitos dos consumidores. Propaganda de venda dos lotes sem autorização. Lesão aos consumidores configurada. Recurso provido em parte.
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356 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo e ambiental. Omissão. Inexistência. Legitimidade de agência estadual de meio ambiente (CPrh) para figurar no polo ativo da demanda. Processo, na origem, em fase inicial. Necessidade de exame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões que fundamentaram o entendimento de que a Companhia Pernambucana de Controle de Poluição Ambiental e Administrativo de Recursos Hídricos (CPRH) pode integrar a lide no polo ativo. ... ()
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357 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e trabalhista. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Saúde dos trabalhadores e meio ambiente do trabalho. Competência da União. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser competência privativa da União legislar sobre saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho. Precedentes. ... ()
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358 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação indenizatória. Pleito de danos materiais e morais decorrentes de redução da pesca motivada pelo represamento do Rio Paraná, para a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta. Demanda proposta por pescadores profissionais. Pedido fundado em dano ao meio ambiente que afetou interesses difusos e coletivos. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Resolução nº: 240, de 2005. Remessa determinada. Recurso não conhecido
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359 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Procedência. Demanda objeto voltada à recuperação de «meio ambiente degradado em área tida por de proteção e preservação permanente, condenando-se o vencido a desfazer obras irregulares e a arcar com o despendido para a restauração ambiental. Previsões do «caput e do § 3º do Lei 6938/1981, art. 14, acolhidas como critério competencial da Câmara Reservada ao Meio Ambiente no Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento da competência interna dessa Câmara especializada, em consonância, de resto, com a autoridade de seus próprios julgados. Conflito procedente, afirmando-se a competência.
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360 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal.
«1 - A hipótese não se assemelha ao Tema 970 - análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre meio ambiente - , pois a presente lei não exige o uso de sacolas plásticas biodegradáveis ou recicláveis pelos estabelecimentos comerciais e industriais, ao passo que a lei em análise proíbe que sejam usadas sacolas plásticas para transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais. ... ()
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361 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado com escopo de compelir o réu a proceder à recomposição ambiental em unidade de conservação ambiental Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. ... ()
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362 - STJ. Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.
«Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.... ()
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363 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Multa pessoal cominada ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. Possibilidade. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.
«Em ação civil pública que versa sobre a proteção do meio ambiente, pode o juiz impor ao Município autor, diante das peculiaridades do caso, o cumprimento de providências em favor do meio ambiente da área objeto da demanda, como medida preventiva do dano ambiental ou de seu iminente agravamento e objetivando garantir a efetividade de provimento judicial futuro. ... ()
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364 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.
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365 - STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.
«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.... ()
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366 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação de indenização. Restrições impostas à implantação de loteamento em área de preservação permanente. Matéria afeita à competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Remessa dos autos determinada.
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367 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado em degradação ambiental verificada em área de proteção ambiental (APA) sita em Suzano/SP, na várzea do Rio Tietê. ... ()
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368 - TJSP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.
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369 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão. Reconhecimento. Inaplicabilidade. CF. Precedência. Código municipal do meio ambiente. Configuração. Área de proteção ambiental. Restrições. Direito de construir. Violação. Norma federal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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370 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Embargos à execução. Poluição ambiental. Veículo de transporte coletivo urbano. Multa.
«Legislação estadual. Competência legislativa supletiva do Estado. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há divisar negativa de vigência ao Lei 6.938/1981, art. 8º, VI, no fato de editar o Estado do Rio de Janeiro normas regulamentadoras dos índices toleráveis de produção de fumaça causada por veículos automotores, exercício pleno da sua competência supletiva para legislar sobre o meio ambiente, em conformidade com autorizativo constitucional.... ()
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371 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Remessa à Justiça Federal de ação envolvendo área de preservação permanente às margens de rio cuja nascente localiza-se em outro Estado da Federação e seu curso se estende pelo Estado de São Paulo. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que a competência é da Justiça Comum Estadual na medida em que a eventual competência da Justiça Federal implicaria em julgamentos de causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal tivessem interesse na condição de autores (artigo 109,1, da Constituição Federal). Concomitância dos Estados e Municípios à União na proteção do meio ambiente. Decisão reformada. Recurso provido.
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372 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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373 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Pico do Ibituruna. Dano ao meio ambiente. Risco de incêndio e poluição visual. Princípio da precaução. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tombou e declarou monumento natural, dentre outros, o Pico do Ibituruna, situado em Governador Valadares. O CF/88, art. 225 considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, os bens ambientais, submetidos ao domínio público ou privado, são considerados de interesse comum. Deve ser julgado procedente o pedido veiculado em ação civil pública, se os elementos de prova demonstram o risco de incêndio na área e a poluição visual decorrentes da presença de fios elétricos e equipamentos de letreiro luminoso, instalados em área de preservação ambiental, sem o necessário estudo de impacto ambiental e conseqüente licença. O princípio da prevenção está associado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. ... ()
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374 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2011.
«O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Precedentes. ... ()
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375 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Alegação de não contribuição direta para o dano. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.
«3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não-contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.... ()
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376 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Obra potencialmente agressiva. Licença do SISNAMA. Lei 6.938/81, art. 10.
«Em havendo obra potencialmente ofensiva ao meio-ambiente, reserva-se aos integrantes do SISNAMA, a competência para avaliar o alegado potencial. ... ()
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377 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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378 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.
«1. O denunciado é pescador de origem simples, amadorista, tendo sido apreendidos apenas três molinetes, três varas e dois bagres, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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380 - STJ. Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Petrechos proibidos. Tipicidade material dos fatos. Reclamo improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... ()
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381 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Meio ambiente. Verba honorária afastada em obediência ao previsto no art. 18, da Lei nº. 7347/85. Recurso provido em parte.
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382 - TJSP. Mandado de segurança. Meio ambiente. Apreensão de caminhão utilizado para depositar entulho em área protegida. Alegado abuso da autoridade policial. Descabimento. Não trouxe o autor provas daquilo que alega. Recurso improvido.
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383 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Queimada. Multa administrativa. Responsabilidade objetiva. Lei 6.398/1981, art. 14, § 1º. Dano ao meio ambiente. Nexo causal. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. ... ()
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384 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Danos causados ao meio ambiente. Remoção de resíduos. Responsabilidade. Proprietário do terreno. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Antecipação de tutela. Dever do proprietário do terreno pela remoção de resíduos de couro poluentes supostamente depositados por terceiro.
«1. In casu, foram depositados resíduos de couro poluentes em área de propriedade do agravante, que havia sido dada em comodato e ocupada irregularmente por posseiro.... ()
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385 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Poluição. Meio ambiente. Execução. Extinção. Legitimidade ad causam. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 6.938/1981, art. 19. Lei 7.804/1989.
«Permitindo a Lei 6.938/1981 a aplicação de multas por parte da autoridade estadual, com base em legislação federal, patente a legitimidade da fazenda paulista para a causa.... ()
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386 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.
«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. ... ()
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387 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário do Verde e do Meio Ambiente da Municipalidade de São Paulo. Suspensão de atividades do impetrante diante do lançamento de efluentes em córrego contemplado pelo «programa córrego limpo da SABESP. Motel inúmeras vezes autuado e sancionado. Renitência em se ajustar aos preceitos ambientais. Determinação de paralisação imediata da atividade poluidora. Admissibilidade. Responsabilidade do poder público pela manutenção da qualidade do meio ambiente. Recurso improvido.
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388 - STJ. Meio ambiente. Preservação arquitetônica do Parque Lage (RJ). Associação de moradores. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Conceito legal de «meio ambiente que abrange ideais de estética e paisagismo. CF/88, art. 225, «caput. Lei 6.938/81, art. 3º, III, «a e «d. Lei 7.347/85, art. 5º, V, «b.
«1. O estatuto da associação recorrente prevê, em seu art. 4º (1), que um de seus objetivos é «[z]elar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial. ... ()
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389 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de residência em área de preservação permanente. Área urbana consolidada e de baixa densidade populacional. Impacto ambiental diminuto. Prevalência, no caso, dos direitos à propriedade e moradia, este último não limitado aos hipossuficientes. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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390 - STJ. Meio ambiente. Conflito de competência. Crime ambiental. Sentença penal condenatória. Execução penal extinta pelo integral cumprimento da pena. Execução proposta pelo Ministério Público para exigir a recomposição do meio ambiente degradado. Ação civil ex delicto. Ausência de natureza penal.
«1.- A ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de exigir a recomposição do meio ambiente degradado, a despeito da existência de sentença penal transitada em julgado fixando essa mesma obrigação, a causa não tem natureza penal, porque já extinta a punibilidade. ... ()
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391 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019, QUE ALTEROU O DECRETO ESTADUAL 62.973/2017 - ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DOCUMENTOS, AUTORIZAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS A SEREM EMITIDOS PELA CETESB - NOVA BASE DE CÁLCULO QUANTO À CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, que ao modificar o anterior Decreto Est. 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, impõe-se o reconhecimento de que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada à potencial fonte de poluição, razão pela qual correta a decisão que indeferiu a liminar pleiteada... ()
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393 - STF. Meio ambiente. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei Estadual 11.078/1999, de Santa Catarina, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, I. Não ocorrência. Legislação estadual que trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental. Competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF/88, art. 22, I), e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF/88, art. 24, VIII). Superveniência de lei geral sobre o tema. Suspensão da eficácia do diploma legislativo estadual no que contrariar a legislação geral. Ação julgada improcedente.
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394 - TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI MUNICIPAL 4.000/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 7.005/2023, QUE POSSIBILITA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA MEDIANTE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, COM PLANTIO DE MUDAS FORA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO E EM ÁREA DEMASIADAMENTE EXTENSA. OFENSA AOS ARTIGOS 8º E 251 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 30, II, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDUÇÃO DA TUTELA CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE. MORMENTE CONSIDERANDO O MOMENTO CRÍTICO ATUAL, A TUTELA DO MEIO AMBIENTE DEVE SER MAIS DO QUE NUNCA INEGOCIÁVEL, GUARDADAS AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA SITUAÇÕES QUE SEJAM AMPLA E PROFUNDAMENTE JUSTIFICÁVEIS, O QUE NÃO É O CASO EM APREÇO. ADPF 567 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AOS MUNICÍPIOS É AUTORIZADO SOMENTE AUMENTAR A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NORMATIVA MUNICIPAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.... ()
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395 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegitimidade do prefeito e do secretário do meio ambiente. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local concluiu que o Prefeito e o Secretário do Meio Ambiente não estão vinculados aos fatos objeto da lide, portanto não poderiam constar do polo passivo da relação processual. A reforma dessa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento. Meio ambiente. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.
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397 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca/extração em período de defeso. Berbigões. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão potencial. Recurso não provido.
«1. A questão da relevância ou da insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. ... ()
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398 - TJMG. Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade objetiva. Direito ambiental. Lesão ao meio ambiente e a particular. Danos morais. Indenização. Fato notório. Valor do quantum reparatório. Arbitramento do valor pelo magistrado.
«- Tratando-se de danos ambientais, a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto independe o dever de reparação da demonstração de culpa, necessária apenas a demonstração dos danos e do nexo destes com a conduta praticada, facilitada a verificação quando se trata de fato notório em razão da ampla divulgação na imprensa. ... ()
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399 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.
«1. Os denunciados são pescadores de origem simples, amadorista, sendo apreendida apenas uma rede de nylon e nenhum pescado, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... ()
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400 - TJSP. Meio ambiente. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Propriedade encravada. Inacessibilidade reconhecida. Prova pericial nesse sentido. Impugnação. Ausência. Dano ao meio ambiente. Inocorrência, desde que executada corretamente a passagem forçada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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