Jurisprudência sobre
meio ambiente

201 - TJSP. Ação de anulação de auto de infração - 1:- Alegação de desconformidade de enquadramento e ausência de conduta típica - Sentença de improcedência da ação que deve ser mantida - 2:- Autuação que atende ao tipo especificado no art. 97 do Decreto 21.007, de 5 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre infrações ambientais e sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal 10.060 de 3 de maio de 2012 e dá outras providências - 3:- Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE -

Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Subsistência do auto de infração lavrado. Valor da multa arbitrado de acordo com os parâmetros legais aplicáveis para infrações gravíssimas, descabida a revisão judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -

Intervenção em APP de curso dágua - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Questão superada com o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ação declaratória de constitucionalidade 42 no STF, nas quais restou reconhecida a constitucionalidade do Novo CF - Reconhecimento da constitucionalidade do CF, contudo, que não torna prejudicada a discussão acerca da existência de dano ambiental e da responsabilidade do ré por sua reparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inocorrência - Ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio que não obsta a propositura da presente demanda - Direito dos autores comprovado de plano pelos documentos juntados - Precedente desta C. Câmara - Preliminar afastada - MÉRITO - Prova documental que comprova que os lotes estão inseridos dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade dos impetrantes - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA.

do EG. STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Laudo pericial. Comprovação. Obrigação «propter rem. Responsabilização do atual proprietário, ainda que o dano causado ao meio ambiente tenha sido provocado por antigo proprietário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Ação civil pública. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pretensão ministerial de interdição de estabelecimento comercial devido à emissão de poluição sonora. Inexistência de controvérsia ambiental a ser dirimida por esta Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Eg. Corte. Competência para julgamento de uma das Subseções de Direito Público deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e compensação oportuna.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A CETESB. SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO Nº64.512/2019 (QUE SUBSTITUIU O 62973/2017). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. Ação declaratória de auto de infração - 1:- Vazamento de amônia - Infração tipificada nos arts. 61 e 62, I e II, do Decreto 6.514/2008 - Possibilidade da tipificação do enquadramento nos dispositivos que constam do auto de infração - Justificativa da autoridade administrativa para não aplicar a Lei Estadual 997/1976 e o Decreto Estadual 8.468/1976 - O referido Decreto estadual cuida do sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente que passou a ser regido na forma prevista Regulamento enquanto que Decreto 6.514/2008 trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, ou seja, legisla para punir o infrator poluidor e não especificamente cuida de medidas de prevenção - Ato discricionário que não se mostra ilegal e não comporta interferência do Judiciário - Acidente ambiental qualificado de gravíssimo - 2:- Motivação - Há legislação dando amparo a autuação, a motivação é clara e a dosagem da multa está correta e condizente com a realidade da causa que deu ensejo a autuação - 3:- Princípio da isonomia - A aplicação de sanções ambientais deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica dos infratores e a extensão do dano ambiental causado. Isso pode resultar em multas diferenciadas para empresas grandes e pequenas, ou entre indivíduos com diferentes capacidades econômicas, visando a efetividade da punição e a dissuasão de práticas danosas ao meio ambiente - 4:- Caráter subjetivo da infração administrativa ambiental - O caráter subjetivo não afasta a responsabilização direta pela omissão no cuidado da guarda e manuseio de material tóxico - Tipificação adequada aos arts. 61 e 62, I e II, do Decreto 6.514/2008 - O valor da multa também não comporta alteração, estando dentro da faixa inferior a 50% do valor máximo a ser arbitrado - Constatada a infração à legislação ambiental, faz-se necessário verificar se a atuação administrativa, nesse contexto, está em consonância com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo importante considerar também, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente, não trazendo o Decreto 6.514/2008 um critério fechado para a imposição de multa, devendo ser interpretada em consonância com legislação paralela - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a omissão do Município e da Fundação Florestal, já que caracterizada a inércia e condutas incompatíveis com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder do Município de fiscalizar o ordenamento urbano no território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Fundação Florestal que é responsável pela proteção e fiscalização da área do Parque Estadual da Serra do Mar, e nada fez para evitar a ocupação e dano. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. 3. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano passível de indenização. Ausência de alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão a ofender o sentimento coletivo, ou a interromper as funções ecológicas naquele bioma, de modo que ausentes os elementos a caracterizar dano indenizável. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião e da Fundação Florestal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REPRESA BILLINGS. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.

Ação civil pública ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo visando à demolição de edificação irregular e à recuperação ambiental in natura, alternativamente postulando a conversão em perdas e danos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO.

Cumprimento de sentença. Degradação ambiental. Ação civil pública para reparação de danos ambientais. Ação procedente, com imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Atraso de 8 (oito) anos no cumprimento. Fato incontroverso. Incidente de Cumprimento da Sentença. Impugnação rejeitada. Decisão não recorrida. Preclusão. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação e não conheceu de exceção de pré-executividade, além de condenar a parte por litigância de má-fé. Irresignação da executada, ora agravante. Impertinência. Iniciada a execução das astreintes, a empresa devedora apresentou sua impugnação, clamando pela exclusão ou redução das astreintes. Contudo, a impugnação foi rejeitada (DJe 07/11/2017), sem que houvesse interposição de recurso no prazo legal, iniciando-se as medidas satisfativas de penhora de bens, a partir de janeiro de 2018 (fls. 231 a 284 dos autos 0001198-25.2017.8.26.0116). A preclusão se perfez em razão da falta de apresentação dos recursos pertinentes à época. Não se ignora que a fixação das astreintes permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a modificação do valor inicialmente arbitrado, bem como a alteração da periodicidade ou até mesmo a exclusão da multa diária no cumprimento de determinada obrigação, tudo nos moldes dos arts. 536, § 1º, e 537, «caput e § 1º, I e II, do CPC. Contudo, não é permitido ao juiz se manifestar sobre questão já decidida (art. 505 e 507 do CPC/2015), pois a controvérsia não pode ser indefinidamente debatida no processo, sob pena de ferir o instituto da preclusão e gerar insegurança jurídica. Os arts. 485, §3º, e 337, §5º, do diploma de rito permitem ao juiz conhecer de ofício as matérias de ordem pública, mas não as decidir tantas vezes quantas forem suscitadas pela parte, especialmente se já resolvidas por decisão definitiva, como ocorre neste feito. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. VALE DO IGAPÓ. 1. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071.

Na tese firmada, constou expressamente que a decisão vincula apenas a questão relativa à Vila Aviação, localizada no Município de Bauru, que não é o caso dos autos. 2. LOTEAMENTO. Para a implantação loteamento Vale do Igapó, verifica-se que os documentos acostados aos autos permitem aferir que as autorizações e licenças de implantação de loteamento, apresentadas pelo particular, remontam a 1979. Ato caracterizado como pendente, visto que a consumação somente dar-se-ia com a efetiva implantação do loteamento, o que não ocorreu. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DE IMPOR AO ESTADO DE SÃO PAULO O DEVER DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE MANEJOS DE ANIMAIS SILVESTRES. EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ANIMAIS.

Município que não vinha cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Determinação judicial obrigando à adoção de medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da ampliação de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências que, em conjunto com as castrações e atendimentos feitos pelo Centro de Controle de Zoonoses, observam os direitos animais previstos na legislação (art. 225, § 1º, VII, CF; Lei Estadual 12.916/2008; Lei Estadual 11.977/2005). Irresignação descabida do Ministério Público. Pretensão mais ampliativa sobre políticas públicas de castração, fornecimento de ração, promoção de feiras de adoção e divulgação de programa de plantão veterinário que não procede. Inexistência de omissão a justificar a interferência do Judiciário quanto aos pedidos não deferidos. Demonstrada a atuação necessária do ente público. Necessária imposição adicional apenas para se efetivar o registro do canil/gatil no CRMV, em cumprimento às normas que regem a atividade. Sentença reformada em parte. Reexame processado nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicada por analogia. Recursos parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de outra ação em que se discute questão diversa, e que distintas as partes, causa de pedir e pedido, e ainda proposta posteriormente à presente ação. 3. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, de propriedade da Fazenda Pública Estadual, nos termos das matrículas 200.010 e 200.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ambas abertas após o trânsito em julgado de ação discriminatória que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo toda a área denominada 9º Perímetro de Iguape. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 4. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Unidade de Conservação Ambiental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL -

Obrigação que diz respeito à efetiva instituição física da reserva legal no imóvel, com demarcação e recomposição da vegetação, mediante projeto, não bastando a mera inscrição no CAR - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 12.651/12, art. 15 - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. Acórdão/STJ ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema 1.062 - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651/12, art. 15) - Desnecessidade de averbação da reserva legal junto ao registro imobiliário (Lei 12.651/12, art. 18, § 4º) - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXISTENTE PARA A INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL, POR SE TRATAR DE ÁREA INSERIDA EM PERÍMETRO DE BACIA HIDRELÉTRICA - Descabimento - Comportamento contraditório dos corréus, que, no curso do processo, se manifestaram no sentido da concordância com o adimplemento da exigência de instituir a reserva legal na propriedade, noticiando, inclusive, o cadastro de projeto de demarcação da área de RL junto ao CAR - Princípio do «venire contra factum proprium - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CETESB. MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. DECRETOS ESTADUAIS 62.973/2017 E 64.512/2019. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CORRÉU).

A demanda foi ajuizada com o escopo de combater as disposições do Decreto 64.512/2019, especialmente quanto ao preço de análise para emissão de licenciamento ambiental. Definição de tese pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental desta E. Corte no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053: «O valor cobrado pela CETESB para o licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. A definição da área integral constante do art. 73-C do DE 64.512/19 é válida e não extrapola a LE 997/76. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela CETESB, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental". Posicionamento também adotado por esta C. Câmara, independentemente da tese assentada no IAC. Ademais, os decretos são normas de hierarquia equivalente, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade. Precedentes. Preliminar de intempestividade do apelo afastada. Sentença de procedência reformada, decretando-se a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA «CETESB SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO 64.512/2019. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC Nº1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. EMBARGADO RESISTIU À PRETENSÃO. INCIDENTE PROCESSUAL SÓ INSTAURADO EM RAZÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO RECORRIDO. VISTORIA REALIZADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A ATESTAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS. EMBARGOS PROCEDENTES. ÔNUS DEVIDOS PELO APELADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSTALAÇÃO DE COLETOR-TRONCO/INTERCEPTOR ÀS MARGENS DO CÓRREGO ÁGUA DO JACU - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DOS RÉUS DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARÃO DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, à espécie, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que os acusados comprovem a inexistência de danos ambientais em áreas sob suas responsabilidades, ao contrário do que alega e demonstra o Ministério Público por meio do farto conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser modificada nesta parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurucê. Fazenda Santo Antônio. AIA 206.771 de 15-7-2007. Provocar incêndio em 0,83 ha de mata. Resolução SMA 37/05, art. 45. Danos ambientais. Indenização. - 1. Queima controlada. CF. A queima controlada tinha previsão no LF 4.771/65, art. 27 e permanece sendo admitida pelo LF 12.651/12, art. 38, bem como pela LE 10.547/00. Embora nociva ao meio ambiente, trata-se de atividade lícita quando autorizada pelos órgãos ambientais competentes e executada nos estritos limites da autorização. - 2. Indenização. Descabe condenar os réus no pagamento de indenização fundada no art. 14, § 1º da LF 6.938/81 se a atividade é lícita e foi autorizada pelo órgão ambiental, sem contradita do Ministério Público. No mais, a sociedade empresária autuada não é parte nesta ação civil pública, a mata atingida pelas chamas não estava situada em área especialmente protegida e o decurso de quase duas décadas desde então sugere a inexistência de vestígio dos danos descritos na inicial e a recuperação do meio ambiente. - Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a ilicitude - Supressão de vegetação nativa - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer consubstanciada em reparar os danos causados no meio ambiente - Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, do ente público omisso no dever de fiscalização - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88 - Observância do REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 652 do A. STJ - Sentença mantida - Recursos improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Degradação. Auto de infração. Multa. Pagamento. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/1992, art. 6.º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Meio ambiente. Apelação sem revisão. Prazo. Prescrição. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Meio ambiente é direito intergeracional garantido pelo pacto fundante a todas as gerações do porvir. Afastada a prescrição do CTN, do CP e do Decreto nº. 20910/32, incide na espécie o preceito do art. 205 do cc/2002. Ausente a prescrição e só se poderia falar nela após o nascimento do último nascituro da espécie. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJRS. Meio ambiente. Ministério Público. Defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Legitimidade ativa.

«O CF/88, art. 129, III Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses. Detém legitimidade o Ministério Público para a propositura de ações cautelar e civil pública objetivando a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Inteligência do CF/88, art. 127, caput. Precedentes do TJRS e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DA CORRÉ DE RECOMPOR OS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NA «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELO INTERPOSTO PELA IMPETRADA. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO JULGADO QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A «CETESB". PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NA «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRADA. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO JULGADO QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - JARDIM ACAPULCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DA RÉ DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARAM DANOS AO MEIO AMBIENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, ao caso, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que a acusada comprove a inexistência de danos ambientais em áreas sob sua responsabilidade, ao contrário do que alega e demonstra o Município por meio do conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser mantida nesta parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - APELANTE QUE BUSCA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que o apelante busca rediscutir as matérias já integralmente apreciadas no processo de 0006162-88.2014.8.26.0238, com o esgotamento de todos os recursos, patente o reconhecimento da impossibilidade de novo julgamento na via eleita, ante a configuração de coisa julgada material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Ocupação de área de preservação permanente à margem de curso d'água, inclusive com construção de residência. Adoção, na demanda, de solução que preserve o direito fundamental de moradia e a preservação do meio ambiente. Possibilidade. Aplicação do princípio da concordância prática ou harmonização. Necessidade. Recurso parcialmente provido para excluir a ordem de demolição da residência, mantidas as determinações de conservação e reparação ambiental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Impetração. Atividade mineradora. Pretendida expedição de certidão de uso e ocupação de solo para fins de exploração para extração mineral de granito britado. Insurgência contra a decisão que julgou prejudicado o pedido de execução provisória de sentença. Matéria de cunho meramente administrativo. Inexistência de conflito envolvendo diretamente questão ambiental. Incompetência das câmaras reservadas do meio ambiente, conforme art. 1º, da Resolução 512/10. Redistribuição determinada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - STF. Meio ambiente. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 15. A relação de pertinência entre terras indígenas e meio ambiente.

«Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de «conservação e «preservação ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NA «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELO INTERPOSTO PELA IMPETRADA. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO JULGADO QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELOS INTERPOSTOS PELOS IMPETRADOS. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO DECISUM QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Meio ambiente - Apelação - Anulatória de auto de infração ambiental - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Autos de infração ambiental anulados - Sentença mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Controle ambiental.

«A autoridade pode, para evitar danos ao meio ambiente, praticar atos executórios. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação civil pública. Demanda de natureza consumerista. Fornecimento de sacolas plásticas pelos supermercados. Inexistência de debate quanto ao valor intrínseco do bem ambiental, mas sim, sobre prejuízos aos consumidores. Temática ambiental relegada a plano secundário. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/10 desta Corte. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Recurso não conhecido e suscitado o conflito negativo de competência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Esbulho possessório. Indenização.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A «CETESB E ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NA «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS IMPETRADOS. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO JULGADO QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES -

Justiça gratuita - Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira das pessoas naturais - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e omissão em relação às teses apresentadas em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ausência de determinação de suspensão do processo após o falecimento de um dos corréus - Regular atuação do advogado constituído no período, com posterior habilitação dos herdeiros - Circunstância que não prejudicou o exercício do direito de defesa dos sucessores - Prevalência do princípio do pas de nullité sans grief - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da esposa do de cujus - Parte que tinha conhecimento inequívoco da presente demanda, pois outorgou procuração ad judicia na condição de sua representante - Inexistência de qualquer prejuízo processual concreto - Decisão extra petita não configurada - Ausência de violação ao princípio da decisão surpresa - MÉRITO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - Lotes que se encontram em região classificada como Z5TE (zona terrestre), pelo Decreto Estadual 58.996/13, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista - Possibilidade de ocupação e urbanização do local - Prova pericial que reconheceu a possibilidade de regularização fundiária e a inexistência de danos ambientais irrecuperáveis - Processo administrativo de regularização dos loteamentos localizados no Bairro Caibura/São João que se encontra em andamento perante a Municipalidade, já tendo sido reconhecido seu enquadramento na modalidade de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - Demolição e reparação integral da área que somente deve ocorrer caso a regularização não se mostre inviável ou não ocorra nos termos definidos pelos órgãos competentes - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS - Descabimento - Ausência de demonstração de sua ocorrência - Prevalência do princípio da prioridade da reparação in natura - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. GUARDA DE REBANHO. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS.

Pretensão de indenização das despesas com a manutenção de 323 bovinos, efetuada em cumprimento à decisão proferida em Tutela Cautelar Antecedente, que atribuiu à agravada a guarda temporária dos animais, em razão da constatação de maus tratos praticados pelo seu proprietário. Regularidade. Comprovação dos gastos. Valor que deve ser mantido. 2. ALIENAÇÃO DO REBANHO. Possibilidade. Em que pese a demanda principal discutir a existência de maus tratos a gado bovino pertencente aos agravantes, certo é que esses animais são destinados a abate e comercialização dos produtos, de modo que sob essa natureza devem ser tratados. Impossível impor ao proprietário o ônus de cuidados ad eternum dos animais de forma improdutiva, quando inexistente previsão legal para tanto. Incontroversa a ausência de recursos financeiros, dada a paralisação das atividades empresariais. Decurso do tempo que levará à morte de animais e degradação do rebanho. Tanto para a satisfação do crédito, quanto para a interrupção dos gastos com a manutenção improdutiva, deve ser realizada a alienação dos animais, tão logo encerrada a produção da prova pericial. Inteligência dos CCB, art. 1.442 e CCB, art. 1.444. Valor arrecado que deve ser depositado em Juízo, ressalvado o direito do credor. 3. Decisão parcialmente reformada, para determinar a alienação dos animais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote