Jurisprudência sobre
meio ambiente
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
1.Irresignação contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Município de Atibaia a apresentar projeto e cronograma de implantação de estrutura física e serviços adequados ao abrigo animal municipal, como Centro de Controle de Zoonoses, e a implantar efetivamente as melhorias, seja por reforma, ampliação ou nova edificação, de toda a estrutura dos serviços do abrigo animal municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Obrigações de fazer consistentes em controlar a ocupação irregular em área de proteção ambiental, providenciar a remoção das famílias e a recuperação ambiental da área - Município que já deu início à fiscalização, a fim de evitar novas ocupações, bem como à remoção das famílias - Dilação do prazo para cumprimento das obrigações de fazer - Cabimento - Medida justificada, ante o adensamento populacional na área e a necessidade de assegurar os direitos fundamentais dos terceiros que serão atingidos pela remoção - Necessidade, porém, de apresentação de plano ou cronograma que justifique a dilação pretendida e permita ao autor o controle do cumprimento do novo prazo concedido - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -
Conjunto probatório que demonstrou a descaracterização da área de preservação permanente - Construção da BR-101 que acarretou o desvio e o aterramento da Leito do rio Bacarirá sob a rodovia e o desvio de seu curso a montante da pista - Curso dágua existente no local que consiste em escoadouro de drenagem de águas pluviais abastecido pelo Condomínio Village do Cambury, conforme apurado pela Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Sebastião - Fato corroborado pelas fotografias juntadas pela corré - Danos ambientais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Cumprimento de sentença. Acordo firmado pelo Ministério Público, Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A e Município de Itu (anuente). Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e pela Companhia Ituana de Saneamento-CIS ao cumprimento de sentença, perfazendo o total devido de R$ 584.091,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos). Inexiste sucessão empresarial entre uma autarquia e uma sociedade anônima. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade da Companhia Ituana de Saneamento-CIS para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA BIOMA CERRADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a suspensão do embargo parcial da obra e a da multa imposta - Agravante que não nega a existência dos danos reportados nos autos de infrações e boletins de ocorrências lavrados pela autoridade policial ambiental, admitindo o desrespeito ao embargo que lhe foi imposto - Probabilidade do direito da agravante não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente - Alegação de desproporcionalidade afastada anteriormente por esta C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Agravo de Instrumento 0020306-39.2013.8.26.0000) - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - Eficácia preclusiva da coisa julgada que abrange o «deduzido e o dedutível (CPC, art. 505 e CPC art. 508) - Alegação de fato superveniente - Aprovação do projeto acústico com efeitos retroativos pela órgão municipal competente - Inércia prolongada da agravante em obter informações sobre o andamento do processo administrativo após o levantamento do embargo em 18/01/2011, mesmo ciente das obrigações assumidas no TAC firmado em 28/07/2004 - Apresentação de ART necessária para regularização da obra envolvendo o projeto acústico que somente ocorreu em 25/06/2024 - Circunstâncias que não permitem a redução das multas aplicadas - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMA MIRANTE MANARA SKY BRIDGE DENTRO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE (MONA PG) - REQUISITOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, pertinente a manutenção da decisão na qual foi julgada extinta ação popular, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -
Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.
Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo quinquenal de sua vigência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL -
Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que não configura a responsabilidade do ente estatal, porque ausente omissão quanto a um dever específico de agir - Ação improcedente em relação ao Município - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA -
Obrigação de atualizar os dados inseridos no CAR do imóvel com relação à área de reserva legal - Providência já cumprida administrativamente - Tutela prejudicada, no particular. Solução final do passivo ambiental do imóvel, porém, que ainda depende de regularização com relação a eventual recomposição ou compensação da área de reserva legal faltante para atingir o percentual legal - Reserva legal, porém, que conta com cobertura de vegetação nativa preservada, delimitada e separada da área de plantio, sem intervenção antrópica - Desnecessidade da manutenção da tutela provisória no tocante à obrigação de não intervenção nestas áreas, mesmo à luz do princípio da prevenção - TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que deferiu o requerimento do exequente para que o MUNICÍPIO seja compelido ao cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pelo executado - Insurgência do Município - Descabimento - Execução por terceiro - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 817 - Escopo da regra que é permitir o cumprimento da obrigação imposta por qualquer pessoa que não seja o devedor originário - Ausência de transferência da responsabilidade da condenação - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Desnecessidade da realização de outras provas, visto que o dano ambiental restou devidamente demonstrado. 2. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O art. 19 da Lei de Ação Popular determina que a remessa necessária somente é cabível em caso de improcedência ou carência da ação, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência - Determinação de abstenção da prática de novos atos de esbulho e degradação ambiental, além da desocupação do imóvel - DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL (PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR - «NÚCLEO PICINGUABA) - Laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental, constatando a irregularidade da intervenção e recomendando a imediata remoção das construções irregulares do local - Agravante que não se enquadra no conceito de população local tradicional - Ausência de certeza acerca do uso do imóvel para fins diversos aos de moradia - Indícios de vulnerabilidade social do agravante e de sua esposa, ambos idosos - Medidas administrativas para garantir os direitos sociais do réu e sua família que não foram apontadas pelo autor - Revogação da ordem de desocupação do imóvel, mantida, no mais, a tutela concedida quanto à obrigação de não fazer - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pelos réus - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - MÉRITO - SÃO SEBASTIÃO - BARRA DO UNA - INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO UMA - Propriedade que se encontra inserida no Sistema Recreacional do Loteamento Barra do Una, tratando-se de bem público pertencente ao Município de São Sebastião e insuscetível de aquisição por meio de usucapião - Questão pacificada nos autos de 1002472-83.2016.8.26.0587 - Imóvel isolado no local, fora do loteamento aprovado, e que não integra nenhuma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) criada pelas Leis Complementares 124/2010, 125/10, 158/12 e 196/15 do Município de São Sebastião - Necessidade de observância de uma faixa de preservação permanente de 50 metros, desde a borda da calha da Leito regular, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b - Impossibilidade de manutenção das edificações irregulares - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613/STJ) - Manutenção das obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença - Responsabilidade solidária do Município de São Sebastião reconhecida, observada a subsidiariedade na execução das obrigações (Súmula 652/STJ) - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento na prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS CORRÉUS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO DE MARGEM DE CURSO DÁGUA. IRREGULARIDADE.
Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente, em margem de curso dágua do Bioma Mata Atlântica. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF e da Lei 11.428/06. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de ocupação que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 2. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientes a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF e Lei 11.428/06, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 3. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. Inexistência de omissão do Município de São Sebastião, a justificar a imposição de obrigação de reparação do dano ambiental. Efetiva fiscalização da área. 4. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano passível de indenização. Ausência de alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão a ofender o sentimento coletivo, ou a interromper as funções ecológicas naquele bioma, de modo que ausentes os elementos a caracterizar dano indenizável. 5. Sentença de improcedência reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão agravada que indeferiu pedido liminar destinado a compelir o DAE local à análise e aprovação de projeto de construção de estação de tratamento de esgoto necessária ao prosseguimento do licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário de cunho social - Insurgência das impetrantes - Descabimento - Documentos carreados aos autos que não demonstram demora exacerbada por parte da autoridade impetrada, quanto à análise dos requerimentos administrativos - Medida pleiteada que busca esgotar o objeto da ação em contrariedade ao que dispõe o art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 - Precedentes - Ademais, Poder Judiciário que somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, vedado o controle do mérito - Pretensão voltada à aprovação do projeto apresentado que extrapola os limites do exercício da atividade judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA.
Execução de débito fiscal oriundo de multa pelo descumprimento de obrigações firmadas em termo de compromisso de recuperação ambiental. Descumprimento incontroverso. Ajuizamento da execução fiscal. Posterior celebração de outro compromisso em substituição ao anterior, para adequação das obrigações ambientais à realidade da área degradada. Formação de novo compromisso que não afeta a exigibilidade da multa pelo descumprimento do anterior, que produziu plenamente seus efeitos. Regular o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Regularização das pendências apontadas pelo órgão ambiental competente por parte dos executados - Aprovação da área de reserva legal no CAR, restando apenas pendências atinentes à recomposição de áreas de preservação permanente em locais com indícios de supressão de remanescentes de vegetação nativa antes de 22 de julho de 2008 - Adesão dos executados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Recomposição das áreas degradadas que deverá ser realizada em consonância com o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), de acordo com o respectivo cronograma - Ausência de justa causa para a imposição de multa cominatória - Astreintes afastadas - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. JARDIM AVIAÇÃO MUNICÍPIO DE BAURU.
Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. Sentença de procedência reformada. Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que, diante da apreensão do bem na esfera criminal, caberia a impetrante formular o pedido de liberação ao delegado competente e, se o caso, ao juízo competente - Ajuizamento do mandamus perante o juízo fazendário - Possibilidade - Direito líquido e certo da interessada em reaver os bens apreendidos que deve ser analisado à luz da legalidade, sem adentrar no âmbito da análise acerca de eventual prática de conduta penal, que até o momento sequer foi apurada mediante instauração de inquérito policial - Extinção afastada - Sentença anulada para regular processamento do mandamus - TUTELA DE URGÊNCIA - Possibilidade de análise pelo relator - Art. 932, II do CPC - Apreensão de equipamento utilizado em terraplanagem e movimentação de terra - Veículo pertencente a terceiro contratado, que não estava presente no momento dos fatos - Apreensão que somente se justifica em caso de destinação exclusiva do bem para a prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso - Manutenção da ordem restritiva que não se justifica, sobretudo porque o caminhão é utilizado como meio de sustento da impetrante - Medida que se revela desproporcional e desarrazoada - Liberação imediata do bem apreendido à apelante, na qualidade de fiel depositária, mediante o pagamento das despesas de remoção e diárias - Precedentes de ambas as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Todavia, quanto à retroescavadeira, não se verifica prova pré-constituída quanto a titularidade do bem - Ausência de prova da propriedade do equipamento que impede a sua liberação à recorrente - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -
Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Jardim Santos Dumont), em Bauru - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Ausência prova pré-constituída a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado - Aplicação do princípio da precaução - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSOS PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Cabimento na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação - Princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos procuradores do réu, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO.
Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. Sentença de procedência reformada. Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -
Constituição do débito e ajuizamento da execução fiscal dentro do lapso temporal quinquenal - Incidência da Súmula 467/STJ - Multa administrativa que não ostenta caráter tributário, afastada a aplicação do CTN no particular - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONFIGURADA - Requisitos legais não preenchidos (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º) - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo autor - Vício insanável - Precedentes do STJ - Nulidade do título executivo reconhecida - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - ANULATÓRIA DE MULTA -
Pretensão à concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos autos de infração 72001595, 72001581, 72001559, além do Auto principal 72001211 - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida em sede de cognição sumária - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do art. 300, do CPC- Pedido de diferimento das custas negado, por não preenchimento dos pressupostos legais - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO -
Decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071 - Tese fixada possui eficácia vinculante, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do IAC para a sua aplicação, se o caso - Precedentes - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do STF e do STJ - Descumprimento das obrigações que justifica a incidência da multa cominatória prevista no pacto - RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação), em Bauru - Hipótese dos autos que trata de lotes situados na GLEBA B da Vila Aviação, cujo loteamento somente foi registrado em 1981, sem demonstração de que teria sido aprovado em 1947, tal como se deu para a GLEBA A - Inexistência de prova pré-constituída da data da aprovação do loteamento da Gleba B e, portanto, do seu enquadramento na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, cuja decisão tem como pressuposto a aprovação do loteamento em 1947 - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocado - SEGURANÇA DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Decisão recorrida que impôs ao agravante a obrigação de promover a categorização dos documentos digitalizados, em forma de índice, sob pena de arquivamento provisório dos autos - Digitalização do processo que não ocorreu por iniciativa do recorrente, mas sim do próprio Tribunal de Justiça, por intermédio da parceria firmada com empresa terceirizada, nos termos do Comunicado Conjunto 136/2024 - Providência que deve ser cumprida pela própria serventia vinculada à unidade judicial (item 14 do Comunicado Conjunto 136/2024) - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Provas que se mostraram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção complementar. Provas testemunhal e/ou pericial que nada acrescentariam à controvérsia e que se mostravam protelatórias e inúteis. 2. ÁREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ. Imóvel em parque estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas sim por pessoas que, posteriormente, se fixaram no parque. Hipótese que não se caracteriza como exceção à utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental instituída pelo Decreto Estadual 12.185/78. Dano ambiental caracterizado pela edificação de imóvel em Unidade de Proteção Integral sem a devida autorização legal. Possuidora não moradora tradicional que não tem o direito de permanecer no local. Impossibilidade de fixação. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -
Autor que pretende obstar o cumprimento de ordem de demolição do imóvel - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Ordem destinada à demolição de imóvel que não é ocupado pelo requerente - Outrossim, informações extraídas dos autos principais (cumprimento de sentença) que dão conta de que o próprio autor realizou a demolição parcial do imóvel que pretendia impedir - Ato contraditório e incompatível com a pretensão veiculada nos autos - Falta de interesse processual bem constatada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alteração do traçado da rodovia, em razão da inadequação da via alternativa existente - Possibilidade de restauração integral da área afetada - Necessidade de adoção das providências técnicas apontadas pelo perito judicial - Danos ambientais irreparáveis não demonstrados - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
Perita de confiança do juízo que já atuou em diversas perícias em casos semelhantes e detém conhecimento técnico necessário à realização da perícia e contará com a participação de profissional da área ambiental para a resposta dos quesitos específicos sobre o tema - Agravante, ademais, que não se insurgiu contra a sua primeira nomeação nos autos, agora ratificada, nada alegando, naquela oportunidade, acerca de eventual falta de qualificação para o encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO FISCAL - CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS -
Execução fiscal que não se suspende em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial os quais deverão, contudo, ser apreciados pelo Juízo recuperacional, para análise quanto à essencialidade para a manutenção da atividade empresarial da recuperanda - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Execução fiscal que não se suspende em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial os quais deverão, contudo, ser apreciados pelo juízo recuperacional, para análise quanto à essencialidade para a manutenção da atividade empresarial da recuperanda - Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.
Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento da magistrada foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram que pretendiam produzir prova pericial. Preclusão. 2. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em 0,03 hectare de Mata Atlântica. Intervenção da área sem o devido prévio licenciamento do órgão ambiental estadual competente. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisada pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do CF e da Lei 11.428/2006 e Decreto-Estadual 49.215/04. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de posterior ocupação irregular que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 3. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientes a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o CF e Lei 11.428/06, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 4. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RAZOABILIDADE. 180 DIAS. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada, a fim de flexibilizar a condenação demolitória e determinar a apresentação em 180 (cento e oitenta) dias de Projeto de Recuperação de Área Degradada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, pois trata-se de direito que pode ser comprovado documentalmente e de plano. 2 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO. Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. 3. Sentença de procedência reformada. Recursos provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie, não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA - Crédito oriundo da aplicação de multa ambiental que não ostenta natureza tributária - Inaplicabilidade da regra prevista no CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Necessidade, contudo, de garantia da execução por meio de depósito de dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia (Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º) - Precedentes do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegações de ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, nulidade da multa por falta de intimação pessoal, impossibilidade de cumulação da multa diária com juros moratórios e impenhorabilidade de ativos que superem a quantia de 40 salários-mínimos - Questões estranhas ao objeto da decisão agravada, que não comportam apreciação nesta sede - Matéria recursal que se limita à redução da multa diária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Tese apresentada pela agravante que somente pode ser acolhida, ou não, depois de aberto o contraditório e ampla defesa. Necessidade de produção de provas para se aferir se a empresa concorreu ou não com o dano ambiental narrado na inicial, sendo prematura qualquer decisão neste momento processual. Existente o pressuposto para a manutenção do processo, até porque, em matéria ambiental, diante de sérios indícios, aplica-se o princípio da precaução e do in dubio pro natura. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Decisão recorrida que reconsiderou a citação por edital de diversos corréus, determinando que se aguardasse a manifestação dos autores - Ausência de esgotamento dos meios de localização (CPC, art. 256, § 3º) - Necessidade da realização de novas tentativas de citação pessoal nos endereços apontados pelo Ministério Público - Ausência de deliberação judicial acerca da produção de prova pericial para delimitar a área sub judice - Eventual necessidade de designação de perito judicial que depende da existência ou não de profissional habilitado para o cumprimento da medida determinada junto aos quadros de servidores do Estado de São Paulo e do Município de Peruíbe - Alegação de conexão com os autos de 0005484-27.2006.8.26.0441, que tramitam perante a 2ª Vara local - Matéria já decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2105979-14.2023.8.26.0000 - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO
cominatória - Construção erigida dentro de loteamento clandestino, inserido em área de preservação permanente protegida pela Lei 11.428/2006 - Imóvel construído em área embargada judicialmente nos autos da ação civil pública 1003139.17.2019.8.26.0441, na qual foi concedida tutela provisória de urgência autorizando expressamente a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a sua publicação - Impossibilidade de regularização da obra, por não se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei 12.651/12, art. 8º - Hipótese que autoriza a demolição da construção irregular remanescente - Parte vencida beneficiária da justiça gratuita - Recorrente que não faz jus a isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas tão somente a suspensão do seu pagamento pelo período de cinco anos se persistir a situação de hipossuficiência (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EMISSÃO DE EFLUENTES. IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.
Pretensão de anulação de multas pelo lançamento de efluentes líquidos industriais após tratamento, em desacordo com as normas ambientais, alterando a qualidade da água. Órgão ambiental que realizou a coleta de amostras simples dos efluentes. Prova pericial que demonstrou a inadequação do método de fiscalização no caso concreto, que deveria ter adotado a amostragem composta. Adoção do método de amostragem composta que foi determinado pela própria CETESB à apelante para monitoramento do tratamento dos seus efluentes, a fim de renovar a Licença de Operação. Autos de infração e penalidades impostas que devem ser anulados. Sentença de improcedência reformada, para julgar a demanda procedente. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -
Decisão que determinou a cessação das atividades de extração minerária dentro do perímetro do Parque, em cumprimento a determinação prevista no título judicial - Decisões proferidas pelos órgãos ambientais responsáveis pela renovação do licenciamento da atividade que são contrárias à continuidade da exploração dentro da área da Unidade de Conservação, entendendo pela redução da poligonal para manutenção da atividade exclusivamente na área situada fora da UC - Pendência de recurso administrativo que não tem o condão de suspender a eficácia da tutela ambiental reconhecida no título judicial, que admite a intervenção dentro do perímetro do Parque somente com autorização do órgão ambiental, a qual inexiste no caso - Suspensão da atividade dentro da área do Parque de rigor, admitida sua continuidade fora do perímetro da UC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - REGULAMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR - CONEXÃO -
Impossibilidade de reunião da presente demanda com os autos de 1048904-45.2018.8.26.0053 - Demanda julgada anteriormente pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Incidência do disposto no CPC, art. 55, § 1º - MÉRITO - Legalidade da Resolução SMA 45/15 e da Decisão de Diretoria 76/18 da CETESB reconhecida - Lei 12.305/2010 que apenas fixou diretrizes gerais para implantação da logística reversa em relação a produtos específicos (art. 33), o que confere aos Estados a prerrogativa de legislar suplementarmente de forma ampla (art. 24, §§ 2º e 3º, da CF/88), seja ampliando o rol de produtos existente, seja condicionando o licenciamento ambiental à comprovação de sua realização por parte das empresas - Inexistência de violação ao regime de responsabilidade compartilhada e ao princípio da isonomia - Tratamento diferenciando conferido às empresas fabricantes de equipamentos eletrônicos que decorre do relevante impacto ambiental ocasionado pelo descarte irregular dos produtos mencionados - Prevalência do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225) sobre os interesses econômicos das empresas submetidas ao regime da logística reversa - Constitucionalidade formal e material dos atos normativos impugnados pelo E. Órgão Especial desta Corte, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0025503-23.2023.8.26.0000 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Irrisoriedade do valor atribuído à causa pela Associação autora (R$ 1.000,00) que impede o arbitramento da verba com fundamento no CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade de arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076 do C. STJ) - Verba honorária majorada - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA ELETROS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TCRA.
1.Agravo interposto pela Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de multa imposta pela CETESB em decorrência de suposto descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 49294/2016, no valor de R$ 112.925,31, referente à compensação ambiental no loteamento Jardim Maria Cândida - Residencial Jardim Maracá II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Decisão agravada que afastou o pedido de aplicação de multa diária prevista em TAC, em razão do descumprimento da obrigação firmada entre as partes - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote