(DOC. VP 844.7156.7090.6763)

TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigações de fazer consistentes em controlar a ocupação irregular em área de proteção ambiental, providenciar a remoção das famílias e a recuperação ambiental da área - Município que já deu início à fiscalização, a fim de evitar novas ocupações, bem como à remoção das famílias - Dilação do prazo para cumprimento das obrigações de fazer - Cabimento - Medida justificada, ante o adensamento populacional na área e a necessidade de assegurar os direitos fundamentais dos

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