(DOC. VP 646.6167.7946.9932)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Regularização das pendências apontadas pelo órgão ambiental competente por parte dos executados - Aprovação da área de reserva legal no CAR, restando apenas pendências atinentes à recomposição de áreas de preservação permanente em locais com indícios de supressão de remanescentes de vegetação nativa antes de 22 de julho de 2008 - Adesão dos executados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Recomposição das áreas degradadas que deverá ser realizada em consonânci

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