(DOC. VP 326.2883.3786.0655)

TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação»), em Bauru - Hipótese dos autos que trata de lotes situados na GLEBA B da Vila Aviação, cujo loteamento somente foi registrado em 1981, sem demonstração de que teria sido aprovado em 1947, tal como se deu para a GLEBA A - Inexistência de prova pré-constituída da data da aprovação do loteamento da Gleba B e, portanto, do seu enquadramento na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, cuja dec

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