(DOC. VP 864.3653.7017.2098)

TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar que, diante da apreensão do bem na esfera criminal, caberia a impetrante formular o pedido de liberação ao delegado competente e, se o caso, ao juízo competente - Ajuizamento do mandamus perante o juízo fazendário - Possibilidade - Direito líquido e certo da interessada em reaver os bens apreendidos que deve ser analisado à luz da legalidade, sem adentrar no âmbito da análise acerca de eventual prática de cond

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