(DOC. VP 220.3308.3674.7126)

TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu o requerimento do exequente para que o MUNICÍPIO seja compelido ao cumprimento da obrigação constante do título executivo judicial, buscando posteriormente, pelos meios adequados, o ressarcimento dos custos pelo executado - Insurgência do Município - Descabimento - Execução por terceiro - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 817 - Escopo da regra que é permitir o cumprimento da obrigação imposta por qualquer pessoa que não seja o devedor originári

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