(DOC. VP 272.9420.5119.4145)

TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A CETESB. SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO Nº64.512/2019 (QUE SUBSTITUIU O 62973/2017). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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