(DOC. VP 165.2483.1007.8600)

TJSP. Mandado de segurança. Meio ambiente. Apreensão de caminhão utilizado para depositar entulho em área protegida. Alegado abuso da autoridade policial. Descabimento. Não trouxe o autor provas daquilo que alega. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote