Jurisprudência sobre
meio ambiente
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501 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de impacto ambiental. Questão ambiental utilizada apenas para fundamentar pedido de cunho exclusivamente particular. Ausência de debate sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente. Circunstância que retira a competência da câmara especializada para apreciação da Matéria. Conflito procedente, fixando-se a competência da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio-ambiente. Ente público omisso. Figuração no polo passivo da demanda. Cabimento.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º (Ação Civil Pública), ao facultar ao Poder Público a habilitação como litisconsortes de qualquer das partes, não estabelece liberalidade incondicional de escolha da entidade pública para atuar nos polos da Ação Civil Pública sem observância do objetivo macro almejado com a demanda, porquanto impensável pretender enquadrar-se como sujeito ativo da ação quando a causa de pedir e o pedido intentam a condenação deste mesmo Poder Público. ... ()
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503 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Dano ao meio ambiente. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Obrigação propter rem. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/sf.
«1. A Caixa Econômica Federal sustenta que «as construções questionadas pelo Ministério Público como causadoras de danos ambientais não foram realizadas pela Caixa Econômica Federal, mas sim por terceiros que ocuparam a área muito antes da área ser transformada em uma APA- Área de Proteção Ambiental. O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Incidência Súmula 83/STJ. ... ()
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504 - TJMG. Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... ()
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505 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Parcelamento irregular do solo. Reexame adstrito ao pedido indenizatório. Ilegalidade manifesta. Responsabilidade dos loteadores. Necessidade de se adequar o empreendimento e/ou minimizar os danos causados aos compradores e ao meio ambiente. Indenização procedente. Sentença reformada em parte. Recurso ministerial provido.
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506 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de Nazaré Paulista. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Demanda que versa sobre direito administrativo. Precedentes do Colendo Órgão Especial desta Corte. Inviabilidade da alegada competência da Câmara Especial do Meio Ambiente.
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507 - TJSP. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Área de proteção de mananciais. Aprovação de desdobro pela Prefeitura Municipal, mas não da Secretaria do Meio Ambiente. Impossibilidade de construção. Contrato rescindido. Condenação da vendedora e da denunciada em ressarcir os prejuízos ocasionados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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508 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Sentença condenatória. Decisão reformada. Dolo incomprovado. Absolvição. Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V, e 60.
«Produção de evento danoso ao meio ambiente, ocasionando riscos à saúde humana, fauna e flora, através de lançamento de resíduos líquidos pelo subsolo e águas subterrâneas. Funcionamento de serviços potencialmente poluidores, sem licença, em concurso material. O acervo probatório demonstrou ser insuficiente para alicerçar um decreto condenatório, porquanto a prova produzida, lastreada nos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em juízo, demonstra ser frágil, evidenciando ausência de dolo na prática dos crimes atribuídos aos acusados.... ()
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509 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama e o do Ministério Público federal. Ação civil pública. Legitimidade. Súmula 279/STF. Competência da Justiça Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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510 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR.
Novo julgamento do incidente processual, ante a anulação do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constatada pelo E. STJ, relativa a teses aventadas pelos particulares, que passa a ser sanada. 3. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. REPRESA DO JAGUARI. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção em Área de Preservação Permanente e Área de Preservação Ambiental. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção. Fatos que devem ser analisados à luz da legislação ambiental vigente. Demolição de construção que deve ser precedida de análise pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 4. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com excepcional efeito infringente. Embargos acolhidos, com modificação do julgado... ()
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511 - STJ. Meio ambiente. Regimental. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Extração de uma árvore em área de preservação permanente. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Recurso improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... ()
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512 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção ao meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Descabimento de condenação em honorários advocatícios. Agravo interno da união desprovido.
«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em sede de Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da UNIÃO. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp. 1.167.105/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.2.2017; REsp. 1374348/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017; AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016; REsp. 1.329.607/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014. ... ()
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513 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE.
Construção irregular erguida em área de preservação permanente. Invasão de faixa marginal de proteção. Medidas reparatórias. Demolição dos imóveis não recomendada pela prova técnica. Supressão de pequena área de vegetação, resultante em diminuto impacto ambiental. Área já urbanizada, em virtude do crescimento desordenado da população local. Conivência e omissão do poder público em relação à descaraterização paisagística da vila histórica. Imóveis destinados à moradia Colisão de interesses. Preservação dos imóveis consentânea com o princípio da proporcionalidade, tendo em vista a proibição do excesso. Dano moral coletivo não configurado. Ausência de ofensa relevante ao bem jurídico difuso. Abalo ao patrimônio extrapatrimonial da comunidade não verificado. Dever de abstenção de realização de novas construções. Vedação ao desenvolvimento de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. Recurso provido em parte.... ()
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514 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Petrechos proibidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... ()
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515 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Omissão. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.025. Posicionamento da segunda turma em torno da consolidação das novas técnicas processuais. Área de preservação permanente. Zona urbana. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.
«1 - Buscando a consolidação das técnicas processuais estabelecidas pelo CPC/2015, voltadas, essencialmente, à celeridade, à economia e à efetividade processuais, e revendo a abrangência da orientação fixada peloSúmula 211/STJ, a Segunda Turma passa a admitir o prequestionamento ficto, uma vez observadas as condições que emergem do disposto no referido, art. 1.025 diploma legal, sobretudo em relação à natureza da matéria e à competência desta Corte Superior. ... ()
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516 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Construção de hospital com desrespeito a restrições convencionais e legais. Direito urbanístico e administrativo. Construção irregular. Ação, cujo objeto se restringe à vedação de construção em desobediência às restrições legais e convencionais, não tem conotação ambiental e não se insere na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 12ª Câmara de Direito Público.
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517 - TJSP. Ação Civil Pública. Parcelamento clandestino do Solo. Venda irregular de lotes inseridos em área de risco e de proteção ambiental. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Aplicação do disposto na Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 681/2015 do C. Órgão Especial do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas ao meio ambiente
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518 - STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Ação civil pública. Contaminação de solo e remediação. Reparação integral da área e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Análise da legislação infraconstitucional local. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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519 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Prova. Análise do contexto fático-probatório levada a efeito pela origem. Reconhecimento da inexistência de ato degradador ao meio ambiente. Impossibilidade de revisão. Atração do enunciado 7/STJ. Parca demonstração dos vícios alegados no acórdão embargado. Inexistência de omissão a fazer integrado o acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
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520 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.... ()
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521 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de pescado cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, como vara de carretilha e isca, demonstram amadorismo da conduta do denunciado e, portanto, mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente. ... ()
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522 - STJ. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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523 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto de decisão passada em autos de ação civil pública voltada à composição de prejuízos derivados de atos de improbidade administrativa. Existência de outro agravo de decisão constante de ação civil pública proposta para a recuperação de danos ambientais, distribuído à Câmara Especial do Meio Ambiente. Inocorrência de prevenção desta. Interesses envolvidos na ação civil pública fundada em improbidade administrativa não diretamente ligados ao meio ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Conflito procedente. Competência da suscitante (12ª Câmara de Direito Público) para o recurso.
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524 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de proteção ao meio ambiente. CF/88, art. 127, § 1º.
«Ministério Público Estadual nas ações movidas perante a jurisdição estadual - legitimidade para ações de tutela de interesses difusos - defesa do meio ambiente - interesse difuso Caracterizado - dimensão coletiva do interesse que sobreleva a órbita individual - preliminar rejeitada.... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Supressão total ou parcial da vegetação existente no loteamento denominado «Jardim São Judas - Ausência de suporte jurídico ao acolhimento da pretensão de supressão integral da vegetação, que, nos termos da Lei 4.771/65, art. 16 (vigente na data da implementação do loteamento), deve ser preservada à razão de «20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada - CETESB que deve proceder ao licenciamento ambiental, com preservação dos percentuais legais aplicáveis à hipótese e a competente averbação à margem da matrícula dos imóveis correspondentes da vegetação remanescente como área verde - Recurso parcialmente provido... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada pleiteando a reforma da parte que lhe foi desfavorável. Sem razão. Direito à moradia e lazer que não se sobrepõem ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Teoria do fato consumado que não se coaduna com o regramento ambiental. Súmula 613/STJ. Não verificação das hipóteses previstas nos arts. 8º ou 61-A do CF (Lei 12.651/12) . Precedentes desta Câmara. Reparação pela degradação ambiental que é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Natureza propter rem da responsabilidade ambiental. Precedentes desta Câmara e do STJ. Reparação de faixa marginal de 100 metros conforme alínea c, I, art. 4º do CF vigente e nos termos do laudo pericial. Recurso desprovido... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de amortecimento de unidade de conservação ambiental - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Caraguatatuba, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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528 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Dano ambiental. Direito ao meio ambiente equilibrado. Responsabilidade solidária objetiva. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber, se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, que tem por objetivo a reparação de danos ambientais, decorrentes de lançamento de esgoto em galerias pluviais. ... ()
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529 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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530 - TJSP. Meio ambiente. Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação. Crime contra o meio ambiente. Descumprimento das obrigações assumidas. Suspensão do prazo prescricional. Não decorrido período suficiente ao reconhecimento da prescrição entre a data da cassação da suspensão e a data da publicação da sentença. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
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531 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1. RECURSO DOS PARTICULARES FRANCISCO EDUARDO CAMARGO E JOSÉ AMÉRICO FERREIRA. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO.
Embora determinada a comprovação da hipossuficiência, há certidão de que o prazo concedido decorreu sem manifestação dos particulares. Determinado, portanto, o recolhimento das custas recursais, novamente não houve manifestação dos particulares. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.007. Recursos Desertos. Recursos não conhecidos. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Situação dos autos que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 125. Inadmissibilidade. 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram as provas que pretendiam produzir. Preclusão 4. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. Inocorrência. Alteração da ordem para apresentação de alegações finais. Ausente documento ou fato novo. Hipótese que não resulta em violação do exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. Retirada de invasores de área de risco em loteamento clandestino. Hipótese em que reconhecida a necessidade de integração dos ocupantes da área no polo passivo da lide, determinou-se e realizou-se a citação por edital. Citação por edital que se justifica no caso concreto ante a multiplicidade no polo passivo. Citação pessoal que inviabilizaria o exercício do direito de Ação. Irresignação injustificada na adoção da citação pela via editalícia. 6. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. Responsabilidade do antigo e do atual proprietário e possuidor em promover a recuperação da área degradada, ainda que a supressão da vegetação e a construção tenham sido realizadas por terceiro. Obrigação de promover a recuperação de área degradada que possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária da associação constituída pelos particulares para regularizar o imóvel. 7. LOTEAMENTO IRREGULAR. Hipótese em que se realizou o parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes. 8. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. É admitida a possibilidade de regularização fundiária de ocupação irregular em área de preservação permanente - APP, nos termos da Lei 11.977/2009 - Minha Casa Minha Vida e Lei 12.651/12, que possibilitaram a regularização fundiária com base no interesse social ou interesse específico, bem como o Provimento 21 da E. Corregedoria Geral de Justiça que dispôs em seus itens 216 e 217 sobre os procedimentos a serem adotados na regularização fundiária, torna-se imprescindível a análise prévia da sua possibilidade antes de se determinar o desfazimento do loteamento e subsequente demolição das construções erigidas no local. Aliás, foi editada a Lei 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, trazendo instrumentos ao Poder Público para a adequação de áreas irregularmente ocupadas. 9. VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA EM ABRIL/2001 PARA VEDAR QUALQUER INTERVENÇÃO NA ÁREA. Decisão liminar proferida em abril/2001 e confirmada na r. sentença que vedou qualquer intervenção na área. Impossibilidade de regularizar intervenções realizadas em estrita violação à determinação legal. Possibilidade de regularização fundiária das construções erigidas até a data de publicação da decisão que deferiu a medida liminar, sendo de rigor a recuperação ambiental da área do loteamento não considerada como tal e a demolição das construções realizadas após esta data. Vedada a realização de novas construções, intervenções e a alienação de novos lotes por se tratar de loteamento irregular. 10. PRAZOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. Ante a complexidade da demanda e a existência de processo administrativo municipal, o prazo para cumprimento da obrigação deve ser fixado em 02 anos. 11. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto à possibilidade de regularização das construções realizadas até abril/2001. Recursos dos particulares Francisco Eduardo Camargo e José Américo Ferreira não conhecidos e recursos dos particulares e da associação parcialmente providos... ()
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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - TRT3. Meio ambiente. Ação civil pública. Competência. Ação civil pública em defesa do meio ambiente de trabalho. Pretensão relativa à reforma e à manutenção do prédio do instituto médico legal. Iml. Competência da justiça do trabalho.
«A celeuma travada nestes autos enfoca a deterioração do meio ambiente, decorrente da ausência de manutenção predial, colocando em risco o patrimônio público, a vida e a saúde dos servidores e empregados terceirizados, visitantes e usuários dos serviços prestados pelo IML, decorrentes da negligência e má gestão administrativa. A questão, portanto, transcende o mero trato administrativo para trazer à lume o interesse público em se preservar um meio de ambiente de trabalho hígido e seguro. Assim, a hipótese dos autos além de envolver discussão de interesses que gravitam em torno da relação de trabalho, questionados num ambiente laboral que congrega servidores estatutários e trabalhadores celetistas - o que poderia causar alguma dúvida sobre a competência desta Especializada - , envolve direitos e interesses coletivos e difusos, tais quais definidos Lei 8.078/1990 - CDC. Nesse sentido a Súmula 736/STF: «COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. CF/88, ART. 114. CLT, ART. 643. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.... ()
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534 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.
«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... ()
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535 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.
«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO «PARQUET PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO TAC POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA FIXAR O TETO DA MULTA DIÁRIA (DATA-LIMITE). APELO E REEXAME NECESSÁRIO. O TAC
foi firmado em virtude da omissão do Município de Mairiporã (executado/apelante) em adotar medidas para desocupação de área de risco mapeada pelo Instituto Geológico do Brasil, denominada Jardim Jubion Terra Preta Mairiporã, com cerca de 06 moradias ameaçadas. É incontroversa a falta do total cumprimento do TAC firmado entre as partes, especialmente quanto à retirada de moradores e fornecimento de outro local para moradia em Mairiporã, já transcorrido o prazo de cumprimento há mais de 6 anos. Não vinga a alegação de que o TAC teria afrontado os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . O gestor municipal à época ostentava a devida legitimidade para firmar o pacto e era da sua responsabilidade a verificação do estudo de impacto financeiro e adequação orçamentária das despesas envolvidas. Não configuração de caso fortuito nem força maior para respaldar o descumprimento das obrigações assumidas. A multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ. No tocante ao excesso do valor cobrado (R$ 855.664,30 à época), a r. sentença merece reparo. Há de se reconhecer o cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC pelo Município de Mairiporã, especialmente quanto à realização de cadastro e notificação aos moradores e ocupantes das áreas de risco, fato documentado pelos órgãos municipais competentes e devidamente comunicado ao «parquet no inquérito civil. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, o valor da multa diária exigida na execução fica reduzido pela metade, mantendo-se o teto, ou seja, a data-limite determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da multa. Apelação recebida com efeito suspensivo (arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC/2015). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO EFEITO SUSPENSIVO.... ()
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537 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. Transação. Homologação. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Obrigação de realização de obras necessárias à implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários. Município de Monte Alto. Acordo judicial homologado. Alegação de nulidade. Descabimento. Prova da autorização administrativa para a transação. Formalização regular. Recurso não provido.
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539 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Construção de canal de irrigação. Banhado nativo. Drenagem. Licença. Fepam. Falta. Recuperação. Ocorrência. Indenização. Redução. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Ônus da prova. A quem incumbe. Direito ambiental. Agravo retido. Ação civil pública. Drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária sem licença do órgão ambiental competente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova afastada.
«A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si.... ()
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540 - TJSP. Meio ambiente. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Crime contra o meio ambiente. Flora. Incêndio em mata ou floresta. Não caracterização. Queimada de pastagens (braquiária) e não de vegetação nativa. Pequena área destinada a cultura de subsistência, plantio de milho e feijão, destinado à manutenção dos que no local habitam. Local do imóvel, ademais, não desapropriado ou declarado de utilidade pública. Dano ambiental não demonstrado. Absolvição decretada. Pedido revisional julgado procedente.
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541 - TJSP. Meio ambiente. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santos. Lei 3045/2014. Instituição de compensação financeira para o município por significativo impacto ambiental gerado por aterro sanitário. Usurpação de competência. Ofensa ao princípio federativo. Ocorrência. Artigo 144, da Constituição Estadual. Hipótese em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. CF/88, art. 24, VIII. Incidente de inconstitucionalidade procedente.
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542 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extração de ouro. Interesse patrimonial da União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Inexistência de conflito aparente de normas. Afastamento do princípio da especialidade. Competência. Incompetência do juizado especial federal.
«1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. ... ()
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543 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vazamento de óleo oriundo de duto de responsabilidade da Petrobrás em área de proteção permanente, protegida pela legislação ambiental. Questão ambiental tratada somente de forma reflexa. Lide instalada que não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito indenizatório. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado.
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544 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Extensão aos inativos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2013
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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545 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. IBAMA. Ministério Público. Legitimação concorrente. CF/88, art. 225.
«O Poder Público tem o dever de defender o meio ambiente, a teor do CF/88, art. 225, resultando que todos os seus entes, nas mais diversas esferas de atuação, estão legitimados ao seu exercício, sem que a legitimidade de um órgão exclua a do outro, ou seja, verifica-se a legitimação concorrente dos mesmos, a tanto.... ()
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546 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Astreintes. Multa diária. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 11
«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada.... ()
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547 - TJRJ. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V
«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... ()
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548 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente. Gtema. Pretensão à paridade. Ausência dos requisitos necessários. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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549 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.
«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei. Cabe analisar, no curso da lide, os limites da sua responsabilidade.... ()
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550 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessação das práticas ilegais que causavam danos ao meio ambiente. Dever de indenizar não configurado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do Ministério Público a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu que houve a cessação das práticas ilegais que causavam danos ao meio ambiente, restando improcedente o pedido com relação ao pagamento de indenização. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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