(DOC. VP 193.8242.3000.3200)

STF. Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Ação civil pública. Contaminação de solo e remediação. Reparação integral da área e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Análise da legislação infraconstitucional local. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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