(DOC. VP 140.9045.7024.1300)

TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Parcelamento irregular do solo. Reexame adstrito ao pedido indenizatório. Ilegalidade manifesta. Responsabilidade dos loteadores. Necessidade de se adequar o empreendimento e/ou minimizar os danos causados aos compradores e ao meio ambiente. Indenização procedente. Sentença reformada em parte. Recurso ministerial provido.

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