(DOC. VP 250.1649.4766.6834)

TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Supressão total ou parcial da vegetação existente no loteamento denominado «Jardim São Judas» - Ausência de suporte jurídico ao acolhimento da pretensão de supressão integral da vegetação, que, nos termos da Lei 4.771/65, art. 16 (vigente na data da implementação do loteamento), deve ser preservada à razão de «20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada» - CETESB que deve proceder ao licenciamento ambiental, com preservação dos percentua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote