(DOC. VP 374.9198.1838.1198) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI MUNICIPAL 4.000/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 7.005/2023, QUE POSSIBILITA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA MEDIANTE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, COM PLANTIO DE MUDAS FORA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO E EM ÁREA DEMASIADAMENTE EXTENSA. OFENSA AOS ARTIGOS 8º E 251 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 30, II, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDUÇÃO DA TUTELA CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE. MORMENTE CONSIDERANDO O MOMENTO CRÍTICO ATUAL, A TUTELA DO MEIO AMBIENTE DEVE SER MAIS DO QUE NUNCA INEGOCIÁVEL, GUARDADAS AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA SITUAÇÕES QUE SEJAM AMPLA E PROFUNDAMENTE JUSTIFICÁVEIS, O QUE NÃO É O CASO EM APREÇO. ADPF 567 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AOS MUNICÍPIOS É AUTORIZADO SOMENTE AUMENTAR A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NORMATIVA MUNICIPAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

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